Você cai no bueiro sem tampa na rua. De quem é a responsabilidade?

Você cai no bueiro sem tampa na rua. De quem é a responsabilidade?

Veja as orientações da presidente da Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo

Mariana Hallal, especial para O Estado

06 de outubro de 2019 | 07h00

Foto: Maurício de Souza / AE

Dois homens receberam, recentemente, indenizações após sofrerem acidentes causados por bueiros sem tampa em plena via pública. Ambas as decisões são do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Nos dois processos, a Justiça declarou a responsabilidade do município onde o acidente aconteceu.

Em um caso, a vítima andava de bicicleta quando caiu na armadilha a céu aberto, o bueiro sem tampa. A queda lhe custou dois dentes, além de uma cicatriz no rosto. E, ainda, ficou dois meses afastado do trabalho.

O juiz entendeu que a vítima tinha direito a receber danos morais em razão do acidente e lucros cessantes – quando a parte lesada deixa de trabalhar e receber salário devido ao dano sofrido. Somado aos custos médicos e odontológicos, a indenização chegou a R$ 30 mil.

O outro caso é parecido: um motociclista sofreu diversas fraturas em um acidente causado por um bueiro que estava destampado e um buraco ao redor. O juiz determinou pagamento de indenização por danos morais e materiais, totalizando R$ 7,3 mil.

O Estadão conversou com Lilian Regina Pires, presidente da Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, para entender quais os direitos do cidadão nesse tipo de ocorrência.

Lilian Pires explica que, em caso de acidente, a primeira providência a ser tomada é documentar o fato. Foto: Douglas Silva Veloso/OAB-SP/Divulgação

De acordo com a advogada, acidentes que ocorrem em vias públicas, ruas, estradas e calçadas são de responsabilidade da União, do Estado, ou do Município. Isso está regulamentado no artigo 37 da Constituição Federal.

Em caso de acidente, é necessário provar que o dano foi causado por omissão do poder público. “Isso significa que um pequeno declive ou insignificante buraco não tem a potencialidade de causar acidente”, explica Lilian.

Acidentes causados por calçadas mal conservadas, por exemplo, podem levar à responsabilização da prefeitura porque se trata de um bem de uso comum e integra o patrimônio municipal.

Por outro lado, a legislação de alguns municípios prevê que a responsabilidade sobre a conservação da calçada é do proprietário do imóvel. Diante disso, a advogada esclarece que a responsabilidade acaba sendo do Estado e do proprietário, com solidariedade prevista em lei.

Lilian Pires orienta que, em caso de acidente, a primeira providência a ser tomada é documentar o fato através de fotografias, filmagens e testemunhas.

Segundo ela, o cidadão também deve guardar todos os recibos de despesas decorrentes do acidente.

Depois, pode procurar um advogado ou a Defensoria Pública para entrar com ação na Justiça.

A indenização sobre o acidente contempla três modalidades: dano material (ressarcimento de todas as despesas decorrentes do acidente), dano moral (quando fere o patrimônio imaterial da pessoa) e dano estético, se houver.

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