Vivemos tempos de incoerência

Vivemos tempos de incoerência

Maria Carla Fontana Gaspar Coronel*

06 Novembro 2018 | 10h00

Maria Carla Fontana Gaspar Coronel. FOTO: DIVULGAÇÃO

Imagine um cenário em que duas irmãs, ao receberem idêntica doação de quotas societárias de sua mãe, são autuadas por falta de recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, porém são cobradas em valores diferentes. Agora imagine que esta diferença supera a casa de R$ 1 milhão.

Pode parecer uma ficção científica, mas é a realidade vivenciada por muitas famílias brasileiras. No caso acima mencionado, os fiscais dos bairros do Butantã e do Tatuapé (ambos pertencentes ao município de São Paulo) avaliaram a mesma doação e chegaram a valores completamente díspares.

Enquanto a irmã que residia no bairro do Butantã foi autuada no valor de R$ 1,3 milhão, a outra irmã, residente no bairro de Tatuapé, foi autuada em R$ 200 mil.

A diferença decorre do fato de a Fiscalização ter utilizado, como base de cálculo do ITCMD, o valor patrimonial real da empresa cujas quotas foram objeto da doação da mãe às filhas. Em outras palavras, a Fiscalização entendeu por bem lançar o ITCMD suplementar sobre o valor de mercado dos bens pertencentes à empresa, sob o argumento de que o valor contábil não refletia o valor venal do patrimônio.

Os autos de infração foram objeto de questionamento na esfera administrativa, sendo que o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, órgão julgador colegiado de última instância na esfera administrativa, manifestou entendimento no sentido de manter as autuações.

Apresentado o caso ao Judiciário, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a anulação dos autos de infração, tendo em vista que o critério utilizado pelos Fiscais para determinar a base de cálculo da doação (o ‘valor real’ do patrimônio da empresa) carecia de base legal, e concluiu como correta a apuração do imposto com base no valor patrimonial contábil no caso de doação de participações societárias, confirmando, assim, a decisão proferida em 1.ª instância.

O que dizer quando precisamos de uma decisão judiciária para impor ao Fisco a observância da Lei? É no mínimo algo surreal. E qual a lição aprendida aqui? A importância de um bom planejamento sucessório, bem como o alinhamento dos herdeiros antes, durante e após a realização de uma doação ou de qualquer tipo de planejamento sucessório.

Em tempos de profunda incoerência e pouquíssima previsibilidade fiscal, é fundamental estar bem amparado e pronto para discutir. Como bem disse George Washington, “estar preparado para a guerra é um dos meios mais eficazes de preservar a paz”.

*Maria Carla Fontana Gaspar Coronel, advogada do Escritório Braga & Moreno

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