Sempre que se fala em inovação, a primeira coisa que vem à mente são as novas tecnologias. Porém, inovar não é apenas implementar o uso de uma nova tecnologia, mas pensar diferente e de forma disruptiva. E essa inovação tem lugar também no Direito. A comunicação jurídica ainda é extremamente formal e de difícil compreensão para a maioria dos cidadãos que precisam acessar a Justiça. Mas, esse cenário está mudando com a acessibilidade que vem sendo construída através do Visual Law - também chamado Visual Legal - que utiliza tecnologia e design para aumentar a compreensão das petições, contestações e recursos para os dois lados do balcão judicial - os operadores do Direito e os jurisdicionados.
Um grande passo para adoção dessa nova forma de comunicação foi dado pelo reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre às técnicas do Visual Law ou Visual Legal , através da Resolução 347 de 13 de outubro de 2020, a qual "dispõe sobre a Política de Governança das Contratações no Poder Judiciário". No anexo da Resolução 347, especificamente no inciso "XXV - Visual law - subárea do Legal Design que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível."[1]
A resolução, em seu artigo 32 prevê a necessidade de o Poder Judiciário elaborar o plano estratégico de comunicação, mencionando no "Parágrafo único. Sempre que possível, dever-se-á utilizar recursos de visual law que tornem a linguagem de todos os documentos, dados estatísticos em ambiente digital, análise de dados e dos fluxos de trabalho mais claros, usuais e acessíveis."[2]
O CNJ tem como função disciplinar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, assim como realizar o seu planejamento, promovendo o levantamento de dados estatísticos, como o relatório anual "Justiça em Números". Além desses objetivos, o CNJ tornou-se, sem dúvida, um importante aliado na implantação e regulação de inovações na Justiça brasileira.
A comunicação propiciada pelo Visual Legal não subtrai elementos necessários e previstos em lei, mas aumenta a compreensão do destinatário final. Isso pode trazer ganhos significativos ao contencioso judicial e administrativo, porque auxilia na redução dos conflitos e, portanto, ajuda a reduzir a judicialização.
O Visual Legal já foi aplicado com sucesso nas relações de consumo, aumentando a margem de vitórias em 30% dos casos, segundo levantamento da Lee, Brock,Camargo Advogados e, agora, vem sendo aplicado à Justiça do Trabalho e deve apresentar resultados igualmente positivos.
Vale lembrar que a Justiça do Trabalho começou como órgão administrativo para solução de litígios entre trabalhadores e empresas e, mesmo passando a integrar o Poder Judiciário, permanece possibilitando até mesmo que os trabalhadores ingressem com ações sem estarem representados por advogados. O objetivo da Justiça do Trabalho, evidentemente, é ser uma justiça especializada acessível e compreensível para todos os trabalhadores, independentemente do nível de instrução.
A técnica do Visual Legal reúne diversos profissionais no processo de criação, focados na customização e transformação de documentos jurídicos tradicionais em documentos inovadores, os quais não perdem o formalismo exigido pela lei, mas aumentam a compreensão do destinatário final, impedindo que gerem um conflito maior ao invés de uma solução.
O Visual Legal pode ser aplicado a realidades já colocadas, assim como a novas situações, como da pandemia da Covid-19, que demandou a promulgação de novas regulamentações trabalhistas, as quais causaram muitas dúvidas e discussões entre empregadores e empregados, principalmente ao serem implantadas. Muitos desses conflitos já chegaram ao judiciário, desnecessariamente, porque a comunicação não foi eficiente. Amoldar e resguardar direitos de empregados e empregadores, em um documento compreensível que aplique o Visual Legal poderia prevenir muitos destes litígios.
Os contratos de trabalho, por exemplo, geralmente são longos, com cláusulas extensas, políticas internas, regras de compensação de jornada e banco de horas que se entrelaçam, aditivos contratuais e tantos outros documentos podem, muitas vezes, ser de difícil compreensão, dificultando que os trabalhadores entendam claramente o conteúdo ou simplesmente tenham dificuldades em memorizar seus detalhes.
A utilização de mecanismos de comunicação visuais é um excelente caminho para superar estas dificuldades. Se a prestação jurídica é direcionada a trabalhadores e empregadores, não parece fazer sentido que a comunicação jurídica, dentro ou fora dos Tribunais, venha abarrotada de termos técnicos, incompreensíveis para uma das partes. A constante evolução vivida pela sociedade também precisa ser seguida pelo Direito, no interesse público.
*Jayme Barbosa Lima Netto, Fernando Torre e Tais Carmona são advogados e sócios da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA)
[1] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3518
[1] https://atos.cnj.jus.br/files/original170811202010155f8881fb44760.pdf
