Vírus que contagia o bolso

Vírus que contagia o bolso

Maria Paula Carvalho Molinar*

16 de abril de 2020 | 12h00

Maria Paula Carvalho Molinar. FOTO: DIVULGAÇÃO

No mês de março, foi aprovado pelo Congresso Nacional o Decreto Legislativo nº 6, reconhecendo a ocorrência do estado de calamidade pública no País em razão do coronavírus. A calamidade pública pode ser decretada em caráter excepcional em situações de alteração grave das condições de normalidade em um determinado Município, Estado ou região, em virtude de desastre que comprometa substancialmente sua capacidade de resposta e pela cumulação de ao menos dois tipos de danos (humano, material ou ambiental).

Esse status possibilita aos governantes tomarem medidas severas para tentarem minimizar o problema. A eles são dados poderes, que em situações normais seriam considerados abusivos, para que trabalhem medidas efetivas e salvaguardem a população atingida.

No cenário atual, do ponto de vista tributário, entre outras medidas implementadas pelo Governo Federal, é possível citar: prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais no âmbito do Simples Nacional; prorrogação do pagamento do FGTS; prorrogação da validade de Certidão Negativa e Positiva com Efeitos de Negativa; prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física; prorrogação do pagamento de CPRB, contribuição previdenciária devida pela agroindústria e pelo empregador rural pessoa física. Também foram suspensos, temporariamente, prazos de atos processuais e administrativos no âmbito da Receita Federal, bem como prazos e medidas de cobrança administrativas no âmbito da PGFN.

O que não se sabe ainda e causa bastante incerteza é: as medidas pararam por aí? O contribuinte deve esperar novidades até quando? O que ainda pode ser implementado?

Como não se sabe o exato momento em que o País voltará às atividades normais e quais as reais consequências da crise, tanto sob uma perspectiva econômica, fiscal, como da própria saúde pública, fica impossível martelar uma data quando não precisarão ser adotadas novas medidas para conter os efeitos do coronavírus. Também não é possível prever até que ponto se estenderão as novidades e iniciativas legislativas, tampouco seus termos.

Em contrapartida, além de outras alternativas, o que se sabe é que um tributo esquecido poderá reaparecer no cotidiano dos brasileiros: o temido empréstimo compulsório. Temido porque, em 1986, foi indevidamente instituído sobre o valor de aquisição de veículos automotores novos e sobre o consumo de combustível, deixando para trás uma dívida ao Governo de aproximadamente R$ 42 bilhões e inúmeros contribuintes com créditos contra a União, que nunca recuperaram o que lhes era devido.

O empréstimo compulsório, previsto no art. 148 da Constituição Federal, é uma espécie de tributo que pode ser instituído pelo governo a fim de atender, entre outros pressupostos fáticos, despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, exatamente como a que se verifica no momento atual.

Este tributo chama a atenção porque, além de possuir caráter extraordinário, tem características peculiares, quais sejam: é restituível em dinheiro – o contribuinte de fato “empresta” uma quantia ao Governo e que deverá futuramente ser restituído desta quantia, com a devida correção monetária; pode aparecer como um valor adicional a algum tributo já existente (IR, ICMS, etc.); e sua receita deve estar totalmente vinculada à despesa que ocasionou sua instituição.

E não é só. Especificamente quando instituído para suprir despesas advindas de calamidade pública, não é necessário que se atenda ao princípio da anterioridade anual ou nonagesimal para que se tenha celeridade e maior eficiência, uma vez que existe justamente para suprir uma demanda emergente. Ou seja, a despeito de sua instituição ser obrigatoriamente via lei complementar, a partir do momento em que for aprovado, o tributo entra imediatamente em vigor e passa a surtir seus regulares efeitos.

A possibilidade de instituição de empréstimo compulsório tem ganhado cada vez mais força no Congresso Nacional e já existe projeto de lei que o institui. O PL nº 34/20 prevê empréstimo compulsório para atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus por meio da cobrança de 10% sobre o lucro líquido apurado nos últimos doze meses anteriores à publicação da lei.

O empréstimo seria exigido somente por empresas que registraram, no último balanço patrimonial publicado, patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1 bilhão e, quando o montante a ser pago pelas pessoas jurídicas superar R$ 1 milhão, o montante poderá ser parcelado em até três parcelas mensais e consecutivas.

O projeto ainda está em análise pelo Congresso Nacional, mas já pode ser objeto de críticas. Não há em sua exposição de motivos qualquer demonstração da quantidade de empresas que seriam afetadas ou qual a arrecadação prevista. Da mesma maneira, sabe-se que o Estado Brasileiro não tem bom histórico na devolução de valores pagos pelos contribuintes.

Mesmo com um cenário favorável à sua instituição, do ponto de vista político, é uma alternativa que deixa muitos de cabelos em pé. Aqueles que viveram em 1986, por relembrarem as mazelas do passado e os mais novos, por temerem um aumento significativo na carga tributária em tempos acinzentados e, eventualmente, se tornarem os novos eternos credores da União.

*Maria Paula Carvalho Molinar, advogada de Candido Martins Advogados

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