‘Violação à Constituição’, dizem entidades sobre proibição de divulgar nome de juiz investigado

‘Violação à Constituição’, dizem entidades sobre proibição de divulgar nome de juiz investigado

Juiz José Coutinho Tomaz Filho, da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza determinou que jornal 'O Povo', de Fortaleza, retire o nome do magistrado de todas as matérias sobre a operação publicadas até hoje

Redação

15 de novembro de 2016 | 21h26

tjce

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgaram nota nesta terça-feira, 15 condenando a decisão que  proibiu o jornal “O Povo” de mencionar o nome de um juiz envolvido nas investigações da operação que apura supostas vendas de liminares em plantões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE).

A decisão é do juiz José Coutinho Tomaz Filho, da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Para as entidades, todas as medidas previstas na decisão – que inclui a supressão do nome do juiz de todas as matérias já publicadas até hoje e da operação policial, com multa diária em caso de descumprimento –  “constituem evidente violação à Constituição Federal”.

Com a medida judicial, o processo passa a tramitar em segredo de Justiça. “As entidades signatárias esperam que a decisão judicial seja revista imediatamente em instância superior do Judiciário cearense”, segue a nota.

A ÍNTEGRA DA NOTA:

“A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) condenam a decisão do juiz José Coutinho Tomaz Filho, da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que proibiu o jornal O Povo de mencionar o nome de um juiz envolvido nas investigações da operação que apura supostas vendas de liminares em plantões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE).

A decisão inclui a supressão de todas as matérias já publicadas envolvendo o nome do magistrado e da operação policial, a aplicação do segredo de Justiça e a fixação de multa diária em caso de descumprimento.

As Associações denunciam que cada uma das medidas judiciais e seu conjunto constituem evidente violação à Constituição Federal. As entidades signatárias esperam que a decisão judicial seja revista imediatamente em instância superior do Judiciário cearense.

Brasília, 15 de novembro de 2016.

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)”

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