Vida que segue – direito dos delatores da Operação Faroeste

Vida que segue – direito dos delatores da Operação Faroeste

Pedro Henrique Duarte*

24 de março de 2022 | 05h45

Pedro Henrique Duarte. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em meio a tantas notícias ruins, vinculadas a pandemia COVID-19, que vem assolando o mundo desde março de 2020, um assunto ganhou especial relevância nos últimos dois anos no noticiário baiano, com repercussão nacional: A 5ª fase da tão afamada “OPERAÇÃO FAROESTE”, cuja deflagração da 1ª fase ocorreu em novembro de 2019, e trouxe um grande alvoroço ao judiciário baiano.

Dentro do contexto da operação, vale lembrar que a primeira delação foi formalizada por um advogado, que colaborou e forneceu provas acusando membros do mais antigo Tribunal das Américas. Portanto, no âmbito da referida operação, quem primeiro desnudou a caixa preta do judiciário baiano foi um advogado.

Seria de se esperar que uma delação formalizada por uma integrante do mais antigo Tribunal das Américas não fosse um mar de calmaria e, nesse sentido, não parece haver dúvida de que aceitar o princípio medieval estabelecido por BECCARIA, segundo o qual, o crime deve ser medido pelo mal que causa à sociedade, devendo ser dado o passo mais importante para que as sequelas dessa escolha sejam minimizadas, e os colaboradores exerçam o direito de recomeçar, honrando com os compromissos que firmaram com o Ministério Público Federal (MPF). No entanto, as consequências oriundas do processo de colaboração não podem ser majoradas, ou mesmo alavancadas por conta de um prévio e equivocado conceito atribuído aos colaboradores.

Assim é que, a despeito de impugnar a delação – já homologada – algumas consequências impingidas aos colaboradores têm se estendido à toda a família, não apenas em razão do peso da longa segregação a eles imposta, mas sobretudo, por conta dos ataques beligerantes, na sua grande maioria desleais e antiéticos, por quem ainda não se acostumou com o instituto legal da colaboração premiada. Medida esta, que, em apertada síntese, consiste no meio de obtenção de provas através do processo penal negociado, tendo como contrapartida a troca de benefícios personalíssimos dispensados aos colaboradores.

É certo que a figura do colaborador ainda sofre as agruras de um sistema ambiguamente dicotômico, no qual, malgrado a colaboração seja um instrumento válido e eficaz para a obtenção de provas no processo penal negociado, a defesa não pode olvidar de atuar de forma intransigente na defesa dos acusados no processo penal.

É certo, ainda, que durante o período de aprisionamento esforços hercúleos foram despendidos por supostos opositores, na tentativa de desconstrução da colaboração premiada. Assim é que, malgrado diversas tentativas de anulação – chegando ao ponto de, em tese, algumas delas se configurar obstrução à justiça – o processo foi devidamente homologado, e as provas nele colhidas estão sendo utilizadas em processos autônomos e os colaboradores seguirão com sua defesa técnica imposta pela Lei 12.850/2013.

Enfim, vida que segue…

*Pedro Henrique Duarte é advogado criminalista e especialista em Direito Público

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