Vice-procurador eleitoral pede ‘rigor’ contra irregularidades na prestação de contas parciais de campanha

Vice-procurador eleitoral pede ‘rigor’ contra irregularidades na prestação de contas parciais de campanha

Para Humberto Jacques a não apresentação de relatórios parciais de arrecadação e gastos deve ter punição severa

Redação

28 Junho 2018 | 12h30

TSE. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, pediu que o Tribunal Superior Eleitoral reveja a jurisprudência ‘mais tolerante’ aplicada nas eleições anteriores quanto às irregularidades cometidas por candidatos e partidos nas prestações de contas parciais de campanha. Para as eleições deste ano, o vice-PGE defende que a Corte adote posicionamento ‘mais rigoroso e sancionatório em relação aos políticos e siglas que não respeitarem as regras previstas na Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) relativas ao tema’.

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As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

A legislação eleitoral obriga as siglas e candidatos a apresentarem relatórios financeiros sobre as doações de recursos em dinheiro em até 72 horas após o recebimento dos valores.

Também devem prestar contas até 15 de setembro, de todas as receitas e gastos de campanha.

“A falta de entrega dos relatórios financeiros, quando da apresentação da prestação de constas parcial, desprovida de qualquer justificativa plausível para o descumprimento da norma que determina a divulgação dos recursos recebidos e dos gastos efetuados, não pode ser considerada vício meramente formal, ainda que as receitas e despesas sejam declaradas na prestação de contas final”, defende o vice-PGE em parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral.

Para Jacques de Medeiros, ‘é preciso que não sejam aprovadas as contas daqueles que não cumprem a norma prevista na lei para as prestações parciais’.

Caso contrário, argumenta, ‘corre-se o risco de torná-la inútil ou de sinalizar para os políticos e partidos que é desnecessário cumprir a lei’.

A manifestação foi feita por Humberto Jacques de Medeiros durante o julgamento de recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral contra a decisão que aprovou, com ressalvas, as contas de um vereador pernambucano que omitiu no relatório parcial gastos equivalentes a 41,52% dos recursos utilizados na campanha.

Além disso, o vereador ‘deixou de emitir, no prazo previsto em lei, os relatórios financeiros relativos a 30% das receitas arrecadadas’.

Em primeira instância, ele teve as contas rejeitadas, mas a decisão acabou sendo revertida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

O vice-PGE lembrou que o TSE tem oscilado sobre o grau de rigor a adotar em relação a esse tipo de conduta. “Na eleição presidencial pretérita (de 2014) o Tribunal optou por ser mais tolerante com esse tipo de prática. Para evitar surpresas, decidiu que não se levaria ao extremo esse rigor, mas sinalizou com a hipótese de que, nas próximas eleições, esse entendimento poderia ser alterado”, enfatizou Humberto Jacques de Medeiros, citando decisão do ministro Gilmar Mendes, da época em que integrava a Corte.

Na ocasião, o ministro defendeu que o entendimento – de aprovar com ressalvas as contas – deveria ser revisto nos pleitos futuros, para tornar-se mais rigoroso, permitindo o amplo debate pelos atores do processo eleitoral.

No julgamento do caso concreto do vereador, referente às eleições de 2016, os ministros do TSE decidiram manter a decisão da Corte eleitoral de Pernambuco, que aprovou, com ressalvas, as contas do político, ‘apesar das irregularidades no relatório financeiro parcial, diante da jurisprudência do Tribunal em relação às eleições passadas’.

No entanto, o relator do caso, ministro Admar Gonzaga, e outros integrantes da Corte manifestaram a necessidade de rediscutir essa postura em relação aos próximos pleitos, incluindo o de 2018.

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