Viaduto que arriou em São Paulo pode gerar responsabilização criminal, dizem advogados

Viaduto que arriou em São Paulo pode gerar responsabilização criminal, dizem advogados

Especialistas em Direito dizem que Prefeitura tem responsabilidade civil pelo ressarcimento de danos e que agentes públicos podem ser alvo de ações de natureza criminal

Paulo Roberto Netto e Fausto Macedo

17 Novembro 2018 | 06h00

Viaduto cedeu e provocou interdição de trecho da pista expressa da Marginal do Pinheiros. FOTO: TIAGO QUEIROZ/ESTADÃO

O impressionante caso do viaduto que arriou cerca de 2 metros e pode até desabar na Marginal Pinheiros deve gerar responsabilidade criminal a agentes públicos que tinham o dever de conservar sua estrutura em bom estado, sem contar eventuais ações judiciais na esfera cível. A avaliação é de advogados consultados sobre a ‘queda’ que provocou transtornos no trânsito da capital neste feriado.

“O desabamento do viaduto na marginal Pinheiros, se comprovada a falta de manutenção, pode gerar responsabilidade penal de quem tinha o dever legal de evitar o resultado”, afirma João Paulo Martinelli, criminalista e professor do curso de pós-graduação de Direito Penal e Econômico da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo.

Segundo o professor, ‘sempre que há problemas em estruturas públicas, o dever legal de evitá-los cabe a quem, por lei, deve garantir sua manutenção’.

“O Código Penal prevê o crime de desabamento ou desmoronamento, em seu artigo 256, que se configura quando houver risco à integridade física, à vida ou ao patrimônio de alguém.”

Martinelli observa que, no caso, alguns motoristas ficaram expostos ao perigo e tiveram danos em seus carros. “Esse crime também comporta a modalidade culposa, ou seja, pode ser resultado de negligência da autoridade competente para a manutenção.”

Os especialistas destacam que, do ponto de vista do Direito Público, ‘a Prefeitura tem responsabilidade objetiva pela manutenção dos viadutos, respondendo por qualquer situação que acometa os equipamentos pela falta de cuidados preventivos’.

“A prefeitura tem responsabilidade objetiva nesse caso, não é possível que a engenharia não seja capaz de prever essa situação”, assinala Mônica Sapucaia, especialista em Direito Administrativo, doutora e mestre em Direito Político e Econômico e professora do IDP-São Paulo.

Sapucaia lembra do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público para tratar situações semelhantes. “Se em 2007 já tinha sido feito um TAC, isso significa que desde então se tem consciência da necessidade de ter um política pública consistente e constante”, pondera. “Logo, quando não faz, a prefeitura assume o risco e por isso precisa responder pelo dano.”

Especializada em Direito Civil do Peixoto & Cury Advogados, Fabiana Fonseca Dicezare diz que a teoria do ‘risco administrativo ajuda explicar a responsabilidade da Prefeitura’.

Por este entendimento, diz Fabiana Dicezare, o dano sofrido pelas pessoas no caso do viaduto da Marginal Pinheiros deve ser reparado independentemente de culpa ou dolo dos agentes públicos.

Ela explica. “A responsabilidade civil dos entes estatais, prevista nos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, e 43, do Código Civil, segue a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado deve reparar o dano sofrido pelo particular independentemente de culpa ou dolo, configurando-se, desse modo, a responsabilidade objetiva, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.”

A advogada diz que, como houve TAC com o Ministério Público acerca dos viadutos, pode ser configurada negligência. “A negligência do Município se traduz no fato de que, desde 2007, ano em que celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, o Município estava cientificado dos problemas, e, mesmo assim, não empreendeu as necessárias medidas de conservação das pontes e viadutos, expondo toda a população a um risco desnecessário”, ressalta Fabiana Dicezare. “O Município se omitiu, quando deveria ter agido, podendo-se afirmar, então, que responderá pelos danos causados aos paulistanos.”

COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE SÃO PAULO

A Prefeitura ainda está apurando as causas do incidente. É precipitado, neste momento, especular sobre responsabilidades, que só serão esclarecidas quando da conclusão dos laudos que atestem o que houve, de fato, com o viaduto.