Veja parecer de Janot contra ação que barra Wellington Silva no Ministério da Justiça

Veja parecer de Janot contra ação que barra Wellington Silva no Ministério da Justiça

Procurador-geral da República, em parecer de 37 páginas ao STF, pede não conhecimento da arguição que questiona ex-procurador-geral de Justiça da Bahia na pasta; Corte, por dez votos a um, vetou nomeação

Fausto Macedo e Julia Affonso

09 de março de 2016 | 17h53

Brasília DF 03/03/2016 POLITICA O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo (E) transmite o cargo ao novo ministro, Wellington César Lima e Silva, em cerimônia no ministério FOTO Valter Campanato/Agência Brasil)

Wellington César Lima e Silva é ex-procurador-geral de Justiça da Bahia. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O procurador-geral da República Rodrigo Janot manifestou-se pela legalidade da permanência do ex-procurador-geral de Justiça da Bahia Wellington César Lima e Silva no cargo de ministro da Justiça. Em parecer de 37 páginas encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot pede o não conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada pelo PPS na Corte máxima na quinta-feira, 3 – dia da posse do sucessor de José Eduardo Cardozo.

Documento

Nesta quarta, 9, o STF vetou, por dez votos a um, o ato de nomeação de Wellington Silva. O relator foi o ministro Gilmar Mendes. Ele votou a favor da ação para suspender a indicação do ex-procurador-geral. O ponto central da demanda que preocupa o Palácio do Planalto é se o membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a Constituição de 1988 pode exercer função fora da instituição.

Em sua manifestação, o procurador-geral assinala que ‘tudo globalmente considerado, não há mal intrínseco para o Ministério Público e para suas finalidades institucionais com a nomeação de um de seus membros, previamente afastado, para exercer funções como as de ministro ou secretário em áreas como Justiça, Segurança Pública e Meio Ambiente’.

ADWE596 BSB - 09/03/2016 - STF / JUSTIÇA - POLITICA - Procurador geral da Republica Rodrgio Janot na sessão do STF que julga uma ação do PPS que pede a anulação da posse do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. O argumento do PPS é de que a legislação não permite que um membro do Ministério Público assuma um cargo no governo. Sessão no plenário do STF, em Brasilia. FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADAO

Rodrigo Janot. Foto: Andre Dusek/Estadão

“Na realidade, essas nomeações podem ser extremamente benéficas na consecução dos objetivos institucionais da Instituição”, observa Janot. “Para a destinação do Ministério Público no artigo 127, caput, da Constituição, a nomeação de membro para essas funções pode ser muito produtiva, ante a experiência e a vivência dos membros do Ministério Público na defesa dos valores constitucionais do artigo 127.”

O procurador-geral da República apontou um rol de sete situações que podem garantir Wellington e Silva na cadeira de ministro.

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1) Elas vedam a juízes e membros do Ministério Público exercício simultâneo das atribuições do cargo efetivo e de outro cargo ou função em outro poder.

2) Elas vedam a juízes e membros do Ministério Público em disponibilidade o exercício de qualquer função pública, as do cargo efetivo ou quaisquer outras.

3) Elas não vedam a juízes e membros do Ministério Público ocupar cargo ou exercer função em outro poder que exija dedicação integral, desde que se afastem das funções de seu cargo efetivo, observados os limites materiais aplicáveis.

4) Elas não vedam a juízes e membros do Ministério Público exercício simultâneo de atribuições do cargo efetivo e de função de confiança na estrutura administrativa da própria instituição.

5) Elas não vedam a juízes e membros do Ministério Público exercício simultâneo das atribuições do cargo efetivo e de funções eventuais, que não exijam dedicação integral, em outro poder.

6) Elas não vedam a juízes e membros do Ministério Públic Público exercício simultâneo das atribuições do cargo efetivo e do magistério, demonstrada compatibilidade de horários.

7) O afastamento de juízes e membros do Ministério Público para ocupar cargo ou exercer função em outro poder que exija dedicação integral deve levar em conta, no plano material, compatibilidade com as finalidades e preservação da integridade da instituição e da dignidade do cargo.

“Dessa maneira, em vez de afetar a proteção constitucional do Ministério Público, o exercício de funções fora da carreira por um membro seu pode, na realidade, contribuir de modo importante para atingir as finalidades constitucionais da instituição”, assinala Rodrigo Janot.

“Essa tem sido a experiência concreta de vários anos em que o Conselho Nacional do Ministério Público tem aceito esses afastamentos. Diversos membros do Ministério Público têm exercido funções como a de secretário de Estado sem que isso tenha em nada afetado a atuação legítima da instituição.”

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