Veja o pedido da AGU que levou à anulação da votação do impeachment de Dilma

Veja o pedido da AGU que levou à anulação da votação do impeachment de Dilma

Documento de 35 páginas foi protocolado há duas semanas ao então presidente da Casa e desafeto de Dilma, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afastado na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal

Mateus Coutinho, Julia Affonso e Fausto Macedo

09 de maio de 2016 | 13h04

pedidoagucamara

A polêmica decisão de anular as sessões que votaram o processo de impeachment de Dilma na Câmara dos Deputados tomada pelo presidente interino da Câmara Waldir Maranhão (PP-MA) foi tomada com base em um recurso movido pelo Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo há duas semanas atrás.

O documento de 35 páginas foi protocolado no dia 25 de abril ao então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afastado na semana passada do cargo e com o mandato suspenso por uma determinação histórica do Supremo Tribunal Federal. Desafeto de Dilma, Cunha sequer havia analisado o recurso até então. No texto, Cardozo pedia que a votação do processo na Câmara, que já está no Senado, fosse anulada e reiniciada.

No documento, a AGU aponta que irregularidades na sessão que votou pela continuidade do processo de afastamento de Dilma desrespeitaram decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Advocacia-Geral, a Corte deixou claro ao julgar o rito do impeachment que “a convicção político-partidária é pessoal e corresponde ao juízo individual de cada parlamentar”. Porém, aponta a AGU, os líderes dos partidos “violaram formação da livre e pessoal convicção dos deputados” ao orientarem a votação das bancadas.

A Advocacia-Geral lista também decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhecendo que julgamentos políticos realizados pelo Congresso são obrigados a respeitar a imparcialidade. “Nesse sentido, ter-se um posicionamento derivado de orientação partidária, antes das alegações, ofende o devido processo legal e nulifica o julgamento, por impedir a imparcialidade”, afirma.

José Eduardo Cardozo. Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

José Eduardo Cardozo. Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

No documento encaminhado ao presidente da Câmara, a AGU ainda apontou que, ao analisar o Mandado de Segurança nº 34.130, o Supremo também firmou entendimento de que “o objeto de deliberação pela Câmara estará restrito à denúncia recebida pelo presidente daquela Casa”.

Contudo, muitos deputados, ao declararem seu voto, não usaram como justificativa as denúncias de crime de responsabilidade aceitos pelo presidente da Casa, e sim manifestações sem qualquer relação com o objeto. Como exemplo, a petição cita casos de parlamentares que disseram estar votando, por exemplo, contra o comunismo e a incompetência ou pela família e a cidade natal.

[veja_tambem]

“Percebe-se a completa desconexão entre a acusação e a maior parte dos fundamentos dos votos proferidos no plenário da Câmaras dos Deputados, o que leva a invalidade do resultado, isto é, da autorização para abrir o processo de impeachment contra a presidenta da República”, afirma a petição.

Entres as irregularidades apontadas está também a de que o relator do processo na comissão especial da Casa, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), ter discursado na tribuna no dia da votação. De acordo com a Advocacia-Geral, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), violou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao indeferir o pedido apresentado pela AGU para falar no mesmo dia e ao autorizar a fala do relator, mesmo sem previsão legal ou regimental que respaldasse a decisão.

Ainda segundo a AGU, decisão do STF, a Constituição e o Regimento Interno da Câmara estabelecem que a “única forma de materialização da decisão da Câmara dos Deputados, em casos como o presente, é a edição de resolução”.

Porém, o presidente da Casa se limitou a encaminhar ofício ao presidente do Senado Federal. De acordo com a Advocacia-Geral, “o ofício é um mero expediente de comunicação externa entre órgãos e não ostenta a condição de ato formal capaz de exprimir o valor da deliberação realizada pelo pleno da Câmara dos Deputados, tampouco tem o caráter de dar a publicidade que se exige legal e formalmente”.

Mais conteúdo sobre:

AGUEstadão TrendsImpeachment