Veja o parecer da jurista Rosa Cardoso contra o impeachment

Segundo Rosa, além de o Tribunal de Contas da União (TCU) não ter no passado indicado que as chamadas pedaladas fiscais eram inaceitáveis, só se configura crime de responsabilidade quando há dolo (intenção) de cometer o ato ilegal

Mateus Coutinho e Fausto Macedo

07 de dezembro de 2015 | 14h32

Não tem consistência o pedido de impeachment contra a presidenta, Dilma Rousseff, recebido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, em retaliação ao apoio do PT à abertura de processo contra ele no Conselho de Ética. A opinião está em parecer da jurista Rosa Cardoso feito gratuitamente a pedido do advogado da campanha de Dilma, Flávio Caetano.

Segundo Rosa, além de o Tribunal de Contas da União (TCU) não ter no passado indicado que as chamadas pedaladas fiscais eram inaceitáveis, só se configura crime de responsabilidade quando há dolo (intenção) de cometer o ato ilegal. “Nesse sentido, é preciso que um pedido de impeachment aponte exatamente as ações presidenciais que levaram ao crime de responsabilidade, o que não foi feito no pedido de Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal.”

Documento

Rosa Cardoso é advogada e professora universitária, formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), sendo mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP) e doutora em Ciência Política pelo Iuperj, atualmente vinculado a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Autora de obras jurídicas, foi coordenadora da Comissão Nacional da Verdade (CNV), entre maio e agosto de 2013.

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