Veja o acordo de leniência da Braskem com a Lava Jato

Veja o acordo de leniência da Braskem com a Lava Jato

Três anos depois de fechado, termos dos acordos entre MPF e grupo Odebrecht, dono da petroquímica, voltam à discussão no STF

Ricardo Brandt/SÃO PAULO e Breno Pires/BRASÍLIA

05 de abril de 2019 | 15h56

Odebrecht e o grupo. Fotos: Cassiano Rosario/Futura Press, JF Diorio/AE e Daniel Teixeira/AE

Em dezembro de 2016 o Ministério Público Federal fechou o maior acordo de delação premiada e leniência da Operação Lava Jato, com a Odebrecht e a Braskem – braço petroquímico do grupo que tem como um dos sócios a Petrobrás. Homologados em 2017, os acordos previam pagamento de cerca de R$ 1 bilhão pelos crimes praticados pelas companhias e envolviam autoridades do Brasil, Estados Unidos e Suíça.

A Braskem se comprometeu a pagar R$ 3,1 bilhões, sendo que aproximadamente R$ 2,3 bilhões ao Brasil para ressarcimento das vítimas. A Odebrecht se obrigou a pagar R$ 3,8 bilhões. Os valores a serem pagos pela Odebrecht e pela Braskem tornaram o acordo o maior feito em um caso de corrupção no mundo.

Três anos depois, os termos dos acordos entraram na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), depois de que a força-tarefa de Curitiba conseguiu obter em outro acordo, com Petrobrás e autoridades norte-americanas, a reversão de 80% do valor a ser pago aos cofres estrangeiros para um fundo privado local, em que o MPF teria assento.

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Os acordos de leniência da Odebrecht, da Braskem e de outras empreiteiras alvo da Lava Jato são distintos do acordo fechado entre o MPF, a Petrobrás e autoridades dos Estados Unidos sobre destinação de 80% do valor da multa a ser paga naquele País para uso no Brasil – valor equivalente a R$ 2,5 bilhões.

A criação de um fundo privado gerido pela sociedade civil, com possibilidade de participação de membros da Procuradoria no conselho, geraram uma crise entre a PGR, procuradores da primeira instância e o STF.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a homologação do acordo firmado entre os procuradores da força-tarefa da Lava Jato , a Petrobrás e o Departamento de Justiça norte-americano. Foi este primeiro acordo com os EUA (que não foi suspenso), que previu o recebimento, pelo Brasil, da multa de R$ 2,5 bilhões paga pela estatal.

Em ação movida pelo PT, Moraes pediu explicações ao juiz federal Luiz Antônio Bonat, da Lava Jato em Curitiba, sobre o acordo de leniência da Odebrecht com a força-tarefa. Tanto o acordo da empreiteira, como o acordo da Braskem foam fechados em conjunto e envolveram procuradores de Curitiba e da PGR.

Em junho de 2017, a Braskem anunciou a homologação do acordo pela Justiça Federal de Curitiba, como parte dos compromissos de validação do acordo global firmado pela empresa com autoridades dos Estados Unidos, Suíça e Brasil, segundo comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (a CVM, órgão que regula o mercado de capitais no País).

Os termos do acordo, no entanto, não tinham sido divulgados até hoje. Apenas os termos da Odebrecht eram de conhecimento público.

No acordo da Braskem a multa paga é de US$ 957 milhões, equivalente a mais de R$ 3 bilhões. A maior parte dos valores (97,5%) para ressarcimentos dos danos causados pelos ilícitos cometidos pela empresa leniente. Outras duas partes, de 1,5% e de 1% da multa a serem destinadas, conforme estipulam as leis de lavagem de dinheiro e de improbidade administrativa, para utilização pelos órgãos encarregados da prevenção e do combate desses crimes.

Acordos. Na Lava Jato em Curitiba foram fechados até aqui 12 acordos de leniência, espécie de delação premiada para empresas. Os termos são homologados pela Justiça Federal ou pelo STF e pela 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção) do MPF.

Em nota divulgada pela força-tarefa e pela 5.ª CCR, o MPF rebateu as afirmações de que o dinheiro revertido para combate aos crimes seja gerido pelo órgão. “O acordo não destina os recursos ao Ministério Público nem os coloca sob administração do Ministério Público, pois receberão destinação a partir de decisões do juízo com base naquilo que está previsto no acordo. É importante ressaltar que o acordo estabelece um ressarcimento parcial dos danos causados pelos fatos, não impedindo sua cobrança pelos entes lesados, e que foi objeto de homologação perante a 5ª CCR e a Justiça Federal”, informou a nota, ao tratar da leniência da Odebrecht – fechada nos mesmos termos da Baskem.

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“A destinação aos entes públicos lesados, seja a título de multa, seja a título de ressarcimento, é a regra para os acordos de leniência celebrados pelo Ministério Público. Na operação, já foram realizadas diversas devoluções de valores, seja para a Petrobrás ou para outras vítimas do caso.”

Além dos acordos de leniência da Lava Jato, a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União também fizeram acordos com empreiteiras. Os dois órgãos passaram a tornar públicos, a partir desta sexta, 5, os documentos de celebração de todos os acordos de leniência firmados com pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrução.

Segundo a AGU, a medida se adapta ao princípio da publicidade e cumpre a diretriz estabelecida na Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) de ‘desenvolver de uma cultura de transparência pública ativa’.