Vedação a atividades politico-partidárias ‘não pode conduzir à total supressão da liberdade de pensamento’, dizem procuradores e promotores sobre quarentena de Toffoli

Vedação a atividades politico-partidárias ‘não pode conduzir à total supressão da liberdade de pensamento’, dizem procuradores e promotores sobre quarentena de Toffoli

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação Nacional dos Procuradores da República, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios criticam proposta de quarentena para membros da Promotoria e da Procuradoria defendida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal

Redação

30 de julho de 2020 | 22h13

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) divulgaram nota nesta quinta, 30, contrária à proposta de ‘quarentena’ de oito anos para juízes e integrantes do MP que queiram se candidatar a cargos públicos após deixarem seus cargos.

A medida foi defendida nesta quarta, 29, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que vê nela a possibilidade de evitar a ‘demagogia’ de juízes e promotores que usam as funções públicas ‘para se fazer candidato’. A proposta foi avalizada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que declarou pautar a Casa para julgar um projeto de lei sobre o assunto.

“A vedação constitucional ao exercício de atividades político-partidárias não pode conduzir à total supressão da liberdade de pensamento e expressão dos integrantes da Magistratura e do Ministério Público ou à criação de pressupostos exclusivos, desproporcionais e irrazoáveis para o exercício de mandatos eletivos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, mesmo após o já exigido desligamento do cargo, pressupostos esses diversos dos impostos à generalidade dos integrantes das denominadas carreiras típicas do Estado”, afirmam as entidades.

Atualmente, a Lei de Inelegibilidade prevê prazo de seis meses para juízes, promotores e procuradores se descompatibilizarem dos cargos para disputarem as eleições. O prazo de oito anos existe, mas é válido somente para magistrados e membros do Ministério Público que tenham sido aposentados compulsoriamente.

“As entidades subscritoras desta nota não podem igualmente admitir que seus associados e associadas fiquem – indefinidamente ou para além do tempo estritamente necessário – alijados da faculdade de candidatar-se ao Parlamento, quando é notório que nele comumente se ouvem vozes de agentes políticos provenientes de outras carreiras, inclusive da área jurídica, que seguem sem qualquer restrição à elegibilidade, que muitas vezes bradam contra a magistratura, o Ministério Público e a prerrogativa de seus membros, de modo a inviabilizar o contraponto necessário à realização de um debate plural, essencial ao aperfeiçoamento legislativo”, afirmam a Conamp e a ANPR.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. Foto: Fellipe Sampaio /STF

Magistratura. Entre juízes, a proposta de quarentena de oito anos foi criticada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que declarou ser contrária a qualquer novo prazo que amplie o período já previsto em lei. A entidade afirmou que qualquer mudança neste sentido violaria os direitos políticos de magistrados.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pediu ‘equilíbrio’ na discussão de mudanças sobre a quarentena de magistrados, destacando que a proposta defendida por Toffoli parece ‘exagerada’.

“Lembrando que hoje já existe uma quarentena de três anos para o juiz que deixa o cargo, aposentado ou exonerado, para atuar nos tribunais de origem”, afirmou o presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão, mencionando o período em que um magistrado não pode atuar como advogado perante o tribunal que trabalhou. “A Ajufe entende que tem que se buscar um equilíbrio entre o que existe hoje e essa proposta para a inelegibilidade dos magistrados”, concluiu.

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