Vamos falar sobre o direito de defesa nas ações eleitorais?

Vamos falar sobre o direito de defesa nas ações eleitorais?

Michel Bertoni Soares*

15 de maio de 2019 | 15h15

Michel Bertoni Soares. FOTO: CAROL JACOB/ALESP

Os partidos políticos têm interesse, e até o dever, de proteger os mandatos conquistados e zelar pela manutenção da elegibilidade de seus membros.

Por maioria de votos, o TSE julgou irregular a utilização de recursos do Fundo Partidário, pelo PSDB, para o pagamento de honorários advocatícios na defesa eleitoral do ex-governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, conforme reportagem publicada no Estadão em 11 de maio de 2019.

Impedir que os partidos políticos custeiem a defesa judicial de seus filiados em ações eleitorais contraria a própria finalidade das agremiações. Se qualquer pessoa apenas pode se candidatar desde que filiada a um determinado partido político e se as agremiações têm por finalidade precípua participar das eleições, como negar-lhes a possibilidade de custear a defesa judicial de seus filiados em ações judiciais originadas das eleições?

Esse raciocínio se torna ainda mais claro quando pensamos na questão do pagamento de honorários advocatícios para a defesa de filiados eleitos em ações judiciais que objetivam a perda do mandato. Obter a vitória nas urnas é a finalidade primordial das agremiações. Não poderiam elas, portanto, defender o mandato conquistado na eleição?

A jurisprudência se consolidou no sentido de que os mandatos conquistados pelo sistema proporcional pertencem a quem? Justamente aos partidos políticos.

É evidente, portanto, que eles possuem interesse em proteger os mandatos conquistados. Assim, não há como negar-lhes a possibilidade de custear as defesas de seus filiados, nessas circunstâncias. Especialmente porque, além de defenderem as suas respectivas finalidades, contribuiriam com a preservação de vontade popular revelada nas urnas.

A preservação da soberania popular e da igualdade entre os candidatos emerge, sobretudo, em situações nas quais os filiados não possuem condições de, por si sós, custearem os honorários necessários às suas respectivas defesas nas ações eleitorais.

É preciso observar ainda que o julgamento das ações eleitorais pode acarretar, muitas vezes, a inelegibilidade daquele contra quem foram propostas. Teriam os partidos que assistir omissos à perda de um importante quadro para o pleito futuro? Evidente que não.

Inexiste na legislação eleitoral vedação expressa ao pagamento de honorários advocatícios pelos partidos políticos para a defesa de seus candidatos em ações eleitorais. Há, sim, uma enorme confusão gerada em função dos baixíssimos limites de gastos determinados legalmente para as eleições de 2016.

Com efeito, a minirreforma de 2015 previu que em boa parte dos municípios brasileiros os candidatos a vereador poderiam gastar até R$ 10 mil e os candidatos a prefeito até R$ 100 mil nas eleições de 2016. Os limites eram baixíssimos e dificilmente seriam cumpridos, na hipótese de os candidatos terem que contratar advogados para os defender em ações judiciais eleitorais.

Em virtude disso, a resolução que tratou de arrecadação e gastos de campanha excluiu as despesas judiciais com advogados do rol de gastos eleitorais. Previu que deveriam ser custeados com recursos das pessoas físicas dos candidatos ou com recursos provenientes das contas anuais dos partidos.

Isso não exclui, contudo, a possibilidade de que os partidos custeiem tais gastos com recursos provenientes de suas contas ordinárias, incluindo aqueles oriundos do Fundo Partidário, especialmente considerando que as agremiações têm interesse no julgamento de ações eleitorais que envolvam seus candidatos.

A política tem sido cada vez mais judicializada. A partir de uma suposta crise de representatividade vinda das ruas, o Judiciário foi alçado à condição de responsável último pelo combate à corrupção.

O problema é agravado quando esse combate se faz por meio da criação de proibições não previstas na legislação e que apenas aprofundam a crise de representatividade, criminalizando a atuação dos partidos políticos.

É preciso discutir de maneira mais profunda a questão do direito de defesa nas ações eleitorais em geral. Proibir os partidos políticos de custearem a defesa de seus filiados em ações eleitorais ofende as finalidades das agremiações. Outrossim, representa risco à vontade expressa nas urnas e à igualdade entre os candidatos.

As finalidades das agremiações justificam que elas realizem quaisquer gastos com honorários advocatícios necessários a preparar as eleições, conservar mandatos e evitar que seus filiados – eleitos ou não – possam se tornar inelegíveis, sobretudo, por ações originadas do processo eleitoral.

*Michel Bertoni Soares, advogado. Mestrando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP. Sócio do escritório Tomelin Sociedade de Advogados

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