A reformulação do marco legal do saneamento básico, a Lei 14.026/20, está na pauta do Supremo Tribunal Federal nesta semana. Essa é uma etapa fundamental para consolidar o esforço do país para reverter um cenário de absoluto caos do saneamento.
Atualmente cerca de 35 milhões de brasileiros não dispõem de abastecimento de água, um pouco mais da metade (52%) têm acesso ao serviço de coleta de esgoto, e apenas 46% do esgoto gerado é tratado, segundo dados fornecidos pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, o SNIS, no ano de 2019. O país precisaria de investimentos de cerca de R$ 57,9 bilhões anuais para a universalização do atendimento à população, mas não tem conseguido superar os R$ 16 bilhões anuais.
O Congresso Nacional, com objetivo de reverter tal situação, aprovou a Lei nº 14.026/2020, conhecida como o novo marco legal do setor. O texto foi sancionado pelo Presidente da República em 15 de julho daquele ano. Essa mudança traz mais segurança jurídica e institucional para a realização de investimentos e para a prestação dos serviços no setor.
O Novo Marco do Saneamento está fundado em três pilares: a melhor regulação com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) assumindo uma função de harmonização regulatória no país; a exigência de procedimento licitatório para a concessão da prestação dos serviços de saneamento estabelecendo a competição no mercado e eliminando os contratos de programa para o setor; e o estabelecimento da regionalização, que reconhece que a escala na prestação dos serviços é estratégica e o melhor mecanismo para não deixar ninguém de fora.
Ocorre que a Lei nº 14.026/2020 está sendo questionada por diversas ações em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal - ADIs 6492, 6536, 6882 e 6583 -, previstas para julgamento no dia 24 de novembro de 2021. Tais ações questionam justamente as premissas acima mencionadas. Em especial, é contestado o fim dos contratos de programa, modalidade contratual em que a prestação dos serviços pode decorrer da contratação direta das empresas estatais pelos municípios (titulares do serviço), sem a necessidade de licitação, logo, sem a existência de concorrência.
No entanto, resultados concretos da aprovação da Lei nº 14.026/2020 já são perceptíveis no setor. Desde a aprovação da Lei, seis leilões foram realizados, de maneira bem-sucedida, envolvendo 127 municípios, do Amapá ao Rio de Janeiro, com R$ 25,6 bilhões de outorga, a serem revertidos em investimentos por governos estaduais e prefeituras para melhoria da vida da população.
Esses leilões já garantiram a contratação de R$ 37,7 bilhões em investimentos nas próximas décadas, beneficiando mais de 15 milhões de brasileiros. Em uma análise nacional, o montante a ser investido gerará um impacto direto e indireto na economia de mais de R$ 66 bilhões oriundo do aumento na demanda de diversas cadeias produtivas que compõem a expansão dos serviços de água e esgoto com a geração de mais de 600 mil postos de trabalho ao longo desse período e com arrecadação tributária de cerca de R$ 4,1 bilhões.
Adicionalmente, é relevante ter em mente que todos os leilões citados preveem, contratualmente, a universalização dos serviços de água e esgoto frente aos baixos índices atuais de atendimento.
Além desses resultados, em dezembro serão realizados outros seis leilões, com números também expressivos de investimento e outorga.
Diante desses fatos, é imperioso que a Suprema Corte se debruce sobre o tema, conferindo maior segurança jurídica para os investimentos no setor de saneamento básico.
Declarar a constitucionalidade do Novo Marco Legal do setor consolidará os avanços em curso acelerando o caminho do País rumo à universalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário para melhoria da vida da população brasileira.
*Percy Soares Neto é diretor executivo da ABCON SINDCON, associação das operadoras privadas de saneamento do Brasil
