União deve dar destinação a R$ 27 mi de João Santana e Mônica, decide Fachin

AO VIVO

Eleições: 2020: notícias, resultados e apuração do 2° turno

União deve dar destinação a R$ 27 mi de João Santana e Mônica, decide Fachin

Ministro do Supremo considera que não cabe ao Judiciário estabelecer como será empregada receita oriunda de valores repatriados e multas pagas por ex-marqueteiros do PT condenados na Lava Jato

Redação

06 de março de 2019 | 18h16

Monica Moura e João Santana. 6 de outubro de 2017 – Foto: GERALDO BUBNIAK/AGB

O ministro Edson Fachin, do Supremo, determinou que sejam transferidos para conta da União os valores repatriados e também as multas pagas pelos publicitários João Santana e Mônica Moura – e por André Luiz Reis Santana, funcionário do casal -, ex-marqueteiros do PT condenados na Operação Lava Jato, em decorrência do acordo de delação premiada celebrado com o Ministério Público Federal. A decisão foi tomada nos autos da Petição (PET) 6890, na qual Fachin já havia homologado o acordo.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: Pet 6890

O Ministério Público Federal havia requerido que os valores fossem destinados a ações específicas do Ministério da Educação.

Já a União sustentou que, na condição de ‘ente público lesado’, os valores deveriam ser encaminhados ao Tesouro Nacional e não ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), e que não existe previsão legal para alocação dos recursos para órgão específico, como defendeu o MPF.

Fachin decidiu que cabe à União, e não ao Poder Judiciário, definir como utilizará essa receita, ‘mediante regras de classificação orçamentária’.

De acordo com os autos, os valores repatriados pelo casal somam US$ 21,8 milhões que estavam depositados no banco suíço Heritage, em contas vinculadas à offshore Shellbill Finance.

Já as multas pagas foram de R$ 6.050.000,00, sendo R$ 3 milhões por João Santana, R$ 3 milhões por Mônica Moura e R$ 50 mil pelo funcionário do casal.

De acordo com a MPF, na qualidade de marqueteiros das campanhas eleitorais do Partido dos Trabalhadores entre 2006 e 2014, João Santana e Mônica Moura eram pagos pelos serviços de publicidade prestados com valores mantidos em caixa 2 pela Odebrecht, mediante autorização dos ex-ministros Antônio Palocci e Guido Mantega, e operacionalizados pelo Setor de Operações Estruturadas da empreiteira. Em sua maioria, os valores eram transferidos ao banco suíço.

Decisão

Em sua decisão, o ministro Fachin explicou que, ‘a despeito de haver previsão legal específica que coloca a União como destinatária do perdimento de valores (artigo 91, inciso II, do Código Penal), no caso em questão a União é também vítima dos delitos’.

Por isso, segundo seu entendimento, ‘não se aplica o disposto no artigo 2.º, inciso IV, da Lei Complementar 79/1994, que destina os recursos confiscados ao Funpen’.

Quanto às multas, Fachin entendeu que ‘os valores também devem ser destinados ao ente público lesado’.
Ressarcimento

A Lei 12.850/2013 (que define organização criminosa e os meios de obtenção da prova, entre eles a colaboração premiada) exige, como um dos resultados necessários do acordo, a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.