‘Uma vitória social’

‘Uma vitória social’

Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Charles Alcantara avalia que decisão do Supremo que criminaliza o não pagamento de ICMS 'é justa'

Fausto Macedo e Pepita Ortega

19 de dezembro de 2019 | 06h00

A estátua da Justiça, em frente ao Supremo Tribunal Federal. Foto: Dida Sampaio / Estadão

O presidente da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) considera ‘uma vitória social’ a decisão do Supremo que criminaliza o não pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo ele, estima-se que, apenas em 2019, mais de R$ 600 bilhões foram perdidos no País com a sonegação de impostos.

“Um valor extremamente relevante que poderia ampliar a oferta pública de saúde, educação, segurança, assistência e previdência sociais”, diz Alcantara.

Nesta quarta, 18, os ministros do STF concluíram o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público Estadual por não terem recolhido o imposto.

Para os ministros, ‘o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2.º (inciso II) da Lei 8.137/1990’.

A corrente majoritária seguiu o entendimento do relator, Luís Roberto Barroso, para quem o valor do ICMS cobrado do consumidor não integra o patrimônio do comerciante, o qual é mero depositário desse ingresso de caixa que, depois de devidamente compensado, deve ser recolhido aos cofres públicos.

O ministro, contudo, destacou que, para caracterizar o delito, ‘é preciso comprovar a existência de intenção de praticar o ilícito (dolo)’.

“Não se trata de criminalização da inadimplência, mas da apropriação indébita. Estamos enfrentando um comportamento empresarial ilegítimo”, anotou Barroso.

O presidente da Corte, Dias Toffoli, votou também com o relator, por entender que a ausência de recolhimento do imposto não caracteriza mero inadimplemento fiscal.

Para Toffoli, ‘o ICMS não pertence ao contribuinte: trata-se de mero ingresso temporário em sua contabilidade’.

Segundo informações sobre o julgamento detalhadas no site do Supremo, o ministro fez a mesma ressalva do relator no sentido de que, para caracterização do delito, ‘há que se demonstrar a consciência e a vontade explícita e contumaz do contribuinte de não cumprir suas obrigações com o fisco’.

O presidente da Fenafisco considera que ‘o ICMS é pago pelo consumidor final e não pelo empresário, que é depositário do valor correspondente ao imposto embutido no preço dos bens e serviços’.

“Se somos a favor da prisão daqueles que se apropriam do dinheiro público, nada mais justo do que a criminalização da sonegação de impostos, que causa os mesmos prejuízos à população”, afirma Charles Alcantara.

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