O primeiro grande dilema que um político enfrenta ao lidar com a dura realidade da administração pública é como solucionar a difícil equação em que demandas infinitas precisam se encaixar em um orçamento finito. A resposta mais lógica e adequada seria, estabelecendo prioridades. Porém, diante de uma realidade onde o "sim" rende mais dividendos eleitorais que o "não", poucos se dignam a realizar esse exercício.
Em um Estado onde tudo é prioridade, nada passa a ser, e as chances de desagradar à população acabam aumentando.
Grande parte dessa cultura se inicia nas próprias casas legislativas. É muito comum entre diversos parlamentares a prática da contemplação do "próprio umbigo", onde interesses de grupos, corporações, classes e regiões são defendidos em detrimento de tudo e de todos, numa eterna briga pela atenção e os recursos do Estado. E para que todos saiam saciados nesse imenso "banquete da política" prevalece o compadrio e não as convicções na hora de aprovar os projetos do colega de trabalho. Afinal, quem vai pagar a conta será mesmo o Executivo. E todo desgaste, caso este não consiga arcar com as despesas e obrigações criadas, também será exclusividade dele.
Nesse contexto, acabam sendo aprovados projetos inconstitucionais e leis de inciativa de parlamentares que obrigam o Executivo a despender recursos em prol de seus interesses e daquilo que entendem que o Estado deve fazer e garantir, sem ao menos realizarem um estudo de impacto financeiro e orçamentário, ou seja, sem saber se o Estado possui espaço orçamentário para isso.
Aqui, acende-se o sinal de alerta máximo para um perigo costumeiro: a adoção da velha receita de se aumentar tributos. Ou seja, mais dinheiro a ser arrancado da sociedade para que o Estado defina como este deve ser melhor gasto com ela própria.
Diante de tal quadro, é imperiosa a adoção de medidas rigorosas que consigam não só contornar a deficiência de caixa, como também ajustar a longo prazo as finanças do Estado, colocando-o em uma trajetória de desenvolvimento sustentável, com maiores investimentos e menos impostos para a população.
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas são exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa lei pressupõe ações planejadas e transparentes por parte do governo, de forma a efetuar um controle rígido das suas despesas, observando sempre a disponibilidade orçamentária e financeira para tal.
Infelizmente, tal lei não foi suficiente para impedir que gestões irresponsáveis quebrassem Estados e Municípios. E é nesse sentido que precisamos de novos instrumentos capazes de garantir que esse equilíbrio de fato ocorra.
Pensando nisso, apresentei ao Secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles, uma minuta da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado de São Paulo (LFR-SP). Uma medida para evitar que o Estado de São Paulo quebre.
Vários Estados brasileiros que chegaram em uma situação de calamidade financeira, adotaram medidas de forma reativa para tentar resolver seus problemas econômicos. O cenário é o mesmo de um paciente internado na UTI e que, de maneira reativa e tardia, resolve tomar uma vacina para a doença.
Diferente desses Estados, queremos que São Paulo seja o pioneiro no país no controle de gastos públicos adotando uma medida de austeridade fiscal preventiva. Relembrando que já começamos a apresentar sinais da doença, a saber, baixo crescimento econômico, orçamento reduzido para fazer investimentos e despesas rígidas cada vez mais crescentes.
De acordo com a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, a situação financeira do Estado do São Paulo apresenta um déficit orçamentário que não permite investimentos ou financiamento de políticas públicas.
Agora, vale mais a aplicação da vacina para combater o populismo e a irresponsabilidade com o dinheiro do pagador de impostos, do que o sofrimento do tratamento posterior que acaba prejudicando a vida de milhares de pessoas que deixam de receber os serviços básicos adequados por falta de recursos e, literalmente, morrem.
A medida foca em cinco eixos principais: o aprimoramento de alguns conceitos da LRF Federal; a restrição de limites que se mostraram pouco eficazes ao longo do tempo; o tratamento de especificidades regionais; mecanismos de transparência; e adequação do trabalho legislativo à luz do artigo 113 da Emenda Constitucional 95/2016 que diz que "a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro".
A LRF-SP responde aos anseios da sociedade por transparência, qualidade no gasto público, diminuição da carga tributária, responsabilidade fiscal e, principalmente, o zelo com o dinheiro do pagador de impostos. Como diz a máxima, "todos querem viver às custas do Estado, mas se esquecem que o Estado vive às custas de todos" e a experiência nos mostra que, a não responsabilidade com o dinheiro do contribuinte gera um mal muito pior depois.
A partir da adoção de medidas de austeridade que combatam gastos desnecessários, passamos a ter mais recursos disponíveis para investir na prestação de serviços essenciais ao cidadão, sobretudo saúde, segurança e educação.
O projeto da LRF-SP propõe uma mudança institucional no trato dos recursos públicos, com objetivo de que, em uma perspectiva mais duradoura, o Estado recomponha a sua capacidade de investimento e mantenha o equilíbrio fiscal independentemente de quem nos governe.
Todo cuidado é pouco quando tratamos da "coisa pública", sempre sujeita a ser alvo e suscetível a governantes perdulários e demagogos. É preciso um instrumento forte, como a LRF/SP, para que, mesmo se um deles assuma a cadeira, continuemos avançando sem causar prejuízo ao cidadão. Até porque, isso é o que geralmente acontece...
*Ricardo Mellão, advogado e deputado estadual pelo partido Novo em São Paulo
