Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira, 13, o governo do Rio de Janeiro negou ter descumprido a ordem dos ministros para restringir operações policiais na pandemia. O documento foi enviado exatamente uma semana depois de uma incursão da Polícia Civil do Estado matar 28 pessoas na favela do Jacarezinho, na zona norte da capital.
Documento
Leia a manifestaçãoNo ofício, a Procuradoria do Estado afirma que o próprio tribunal reconheceu que as ações nas comunidades podem ocorrer em hipóteses 'absolutamente excepcionais', desde que sejam justificadas por escrito pela autoridade competente e comunicadas ao Ministério Público fluminense.
"Na última operação policial, ocorrida na Comunidade do Jacarezinho, a motivação para a mesma era a proteção da vida, liberdade e dignidade de menores, em respeito ao preceito constitucional que estabelece a absoluta prioridade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes", diz um trecho do documento assinado pelo procurador geral do Estado, Carlos da Costa e Silva Filho, que diz ainda ser necessário estabelecer, concretamente, o significado do critério de excepcionalidade.
O procurador geral do Estado também afirma que eventuais irregularidades cometidas por agentes policiais na operação devem ser 'cabalmente' provadas. No entanto, em sua avaliação, os excessos não justificam a suspensão das incursões.
"Punir os responsáveis em caso de excesso não equivale a banir as operações policiais de qualquer quadra do território fluminense, ainda que elas possam ser temporalmente restringidas diante de um critério - ainda a ser preenchido - de excepcionalidade", afirma.
A manifestação foi enviada em uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que pediu a intervenção do Supremo na elaboração de um plano de redução da letalidade e da violência policial no Rio de Janeiro. O ministro Edson Fachin, relator do processo, pautou o julgamento de um recurso do próprio partido e de organizações de direitos humanos, pedindo a ampliação das restrições a operações policiais, justamente após a incursão no Jacarezinho. A análise deve começar no plenário virtual no próximo dia 21. O governo do Rio defendeu que os ministros rejeitem o recurso.
Fachin, que já criticou a política de Segurança Pública fluminense, classificada por ele como 'um estado de coisas complemente contrário à Constituição', também pediu a abertura de uma investigação na Procuradoria Geral da República sobre a operação. O Ministério Público do Rio também apura se houve abuso dos policiais no episódio, como relataram moradores.
