Uma semana após ação da Polícia matar 28 no Jacarezinho, governo do Rio diz ao Supremo que não violou ordem para restringir operações

Uma semana após ação da Polícia matar 28 no Jacarezinho, governo do Rio diz ao Supremo que não violou ordem para restringir operações

Ao tribunal, Procuradoria de Justiça fluminense afirma que os próprios ministros reconheceram que incursões poderiam ser deflagradas em hipóteses 'excepcionais'

Rayssa Motta

13 de maio de 2021 | 21h06

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira, 13, o governo do Rio de Janeiro negou ter descumprido a ordem dos ministros para restringir operações policiais na pandemia. O documento foi enviado exatamente uma semana depois de uma incursão da Polícia Civil do Estado matar 28 pessoas na favela do Jacarezinho, na zona norte da capital.

Documento

No ofício, a Procuradoria do Estado afirma que o próprio tribunal reconheceu que as ações nas comunidades podem ocorrer em hipóteses ‘absolutamente excepcionais’, desde que sejam justificadas por escrito pela autoridade competente e comunicadas ao Ministério Público fluminense.

“Na última operação policial, ocorrida na Comunidade do Jacarezinho, a motivação para a mesma era a proteção da vida, liberdade e dignidade de menores, em respeito ao preceito constitucional que estabelece a absoluta prioridade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes”, diz um trecho do documento assinado pelo procurador geral do Estado, Carlos da Costa e Silva Filho, que diz ainda ser necessário estabelecer, concretamente, o significado do critério de excepcionalidade.

Grupo em protesto na Cidade da Polícia, nas proximidades do Jacarezinho, após operação. Foto: Wilton Junior/Estadão

O procurador geral do Estado também afirma que eventuais irregularidades cometidas por agentes policiais na operação devem ser ‘cabalmente’ provadas. No entanto, em sua avaliação, os excessos não justificam a suspensão das incursões.

“Punir os responsáveis em caso de excesso não equivale a banir as operações policiais de qualquer quadra do território fluminense, ainda que elas possam ser temporalmente restringidas diante de um critério – ainda a ser preenchido – de excepcionalidade”, afirma.

A manifestação foi enviada em uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que pediu a intervenção do Supremo na elaboração de um plano de redução da letalidade e da violência policial no Rio de Janeiro. O ministro Edson Fachin, relator do processo, pautou o julgamento de um recurso do próprio partido e de organizações de direitos humanos, pedindo a ampliação das restrições a operações policiais, justamente após a incursão no Jacarezinho. A análise deve começar no plenário virtual no próximo dia 21. O governo do Rio defendeu que os ministros rejeitem o recurso.

Fachin, que já criticou a política de Segurança Pública fluminense, classificada por ele como ‘um estado de coisas complemente contrário à Constituição’, também pediu a abertura de uma investigação na Procuradoria Geral da República sobre a operação. O Ministério Público do Rio também apura se houve abuso dos policiais no episódio, como relataram moradores.

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