Uma regulamentação para simplificar a expansão da infraestrutura de telecomunicações

Uma regulamentação para simplificar a expansão da infraestrutura de telecomunicações

Eduardo Carvalhaes e Karen Coutinho*

10 de setembro de 2020 | 13h00

Eduardo Carvalhaes e Karen Coutinho. FOTOS: MARCELO BRUZZI

Depois de cinco anos e meio da edição da Lei Federal n. 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas), finalmente foi editado o Decreto que a regulamenta.

O Decreto Federal n. 10.480/2020 é, de maneira geral, positivo e muito importante para operadoras de serviços de telecomunicações e detentores de infraestrutura para telecomunicações de suporte, como empresas de fibra e torres.

Isso porque aborda temas imprescindíveis para o aumento da qualidade das telecomunicações e para a expansão da cobertura de infraestrutura associada. Enquanto a regulamentação dos serviços é realizada pela União, a instalação de infraestrutura depende da aprovação de cada um dos municípios, o que historicamente resultou na ausência de previsibilidade e, em muitos casos, demora, insegurança e instabilidade.

Para tentar lidar com esse cenário de dificuldades de instalação da infraestrutura, o Decreto estabelece consequências e efeitos para a inércia e silêncio prolongados dos municípios no licenciamento, permitindo que após 60 dias de espera sem atuação administrativa a infraestrutura possa ser instalada. Trata-se do chamado “silêncio positivo”, que está em linha com a desburocratização trazida pela Lei da Liberdade Econômica, de 2019.

O Decreto também estabelece os parâmetros para o direito de passagem de infraestrutura em áreas urbanas e rurais – como no caso dos cabos de fibra óptica -, e facilita a instalação de pequenas antenas.

Isso é fundamental para que novas tecnológicas associadas ao 5G e à IoT (Internet das Coisas) sejam adotadas e se popularizem no Brasil. Nesse sentido, o Decreto vem sendo tratado pelo governo como um uma etapa de preparação importante para o leilão do 5G, previsto para 2021, o qual demandará investimento e uma multiplicação do número de antenas no país.

Outro ponto de destaque é que as entidades gestoras das obras públicas tem o prazo de 180 dias da publicação do Decreto para se adaptarem à obrigatoriedade destas obras abrangerem instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.

Apesar do prazo de um semestre ser razoável e de haver exceções para atendimento dessa nova imposição, o impacto é grande, pois, sem esse cumprimento, a contratação dos estudos de planejamento de obras será vedada até que seja considerada a instalação de infraestrutura de redes.

Seguramente, a regulamentação da Lei das Antenas representa um grande avanço, ainda que tardio, para o crescimento da conectividade de boa qualidade no país, a qual se tornou ainda mais valiosa para a população em uma realidade de pandemia.

Falta agora uma conscientização de cada um dos milhares de municípios brasileiros quanto à importância de que sua atuação seja eficiente, segura e regular, colaborando para que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso aos serviços de telecomunicações.

*Eduardo Carvalhaes, sócio na área de Direito Público e Regulação no Lefosse Advogados, mestre e doutor em Direito de Estado pela USP e bacharel pela PUC-SP

*Karen Coutinho, advogada sênior na área de Direito Público e Regulação no Lefosse Advogados, bacharel pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e pós-graduada pela FGV em Direito Empresarial com concentração em Licitações

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