Uma nuvem cinza paira sobre o Judiciário paulista?

Alfredo Attié*

03 Dezembro 2018 | 10h00

O Tribunal de Justiça de São Paulo é uma das principais e mais tradicionais instituições do concerto jurídico político brasileiro. Em sua história, tornou-se modelo para a Justiça brasileira, graças não apenas à importante jurisprudência, mas sobretudo ao exemplo de atenção às regras que, desde o advento da República, têm paulatinamente aperfeiçoado a relação de confiança necessária à conformação do que a Constituição Cidadã chama de Estado Democrático de Direito.

Porém, como toda instituição humana, nosso Tribunal não está imune a erros. Tendo em vista sua história, sua experiência, e a plêiade de notáveis juristas que o constituem, é certo, todavia, que sua capacidade de corrigir seus caminhos supera em muito os eventuais equívocos que possa ter cometido.

Conto, neste artigo, o acontecimento e indico o percurso simples de sua solução.

O Poder Judiciário tem uma função importante, na República Democrática: o controle das leis e, acima delas, da constitucionalidade. Assim, ao Judiciário cabe fazer cumprir as Leis e, evidentemente, dar o exemplo de seu cumprimento. Essa função é exercida pelos homens e pelas mulheres que o constituem, juízes e juízas que são amealhados mediante concursos de ingresso e de promoção, e distribuídos pelos diversos fóruns e pelo tribunal, segundo critérios que seguem listas de antiguidade e merecimento, elaboradas segundo o que determina o artigo 37 da Constituição Federal, precipuamente: são os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da publicidade da Administração Pública.

Esses critérios, que regem listas de antiguidade e merecimento, que possibilitam as promoções, são de suma importância não somente para os juízes e para as juízas. Como toda regra e princípio atinente ao Judiciário, esses critérios constituem uma garantia da sociedade.

Uma garantia que diz respeito ao Princípio do Juiz Natural, basilar da jurisdição, ou seja, da função que exercem juízes e juízas. O leitor leigo pode encontrar a definição desse princípio em dicionários e enciclopédias, pois não se trata apenas de tema de especialistas, mas da história das conquistas da humanidade em direção a uma ordem jurídico-política justa e legitima. O conceito de tribunal de exceção relaciona-se intimamente com a ideia de que o cidadão, ao ser julgado, estará diante do juiz que foi nomeado e promovido na forma da lei, de modo impessoal, em procedimento público, observada a moralidade. E não diante de um julgador escolhido contra a lei, pinçado segundo preferências pessoais de um órgão, seja ele qual for, que aplica regras que também escolhe, sem observar o ordenamento jurídico.

Refiro, aqui, uma questão a que, aparentemente, a cidadania não tem prestado atenção. Mormente o órgão porta-voz dessa cidadania, que é a imprensa. Importa à sociedade a nomeação e a promoção de seus juízes, porque a sociedade quer que os julgamentos sejam feitos pelos juízes postos em seus cargos e funções de modo regular, jurídico, propriamente.

Toda vez que essa ordem é burlada, é a sociedade que fica ameaçada, seja por que critério for, seja qual for a justificativa – anticonstitucional, sempre – dessa irregularidade. Essa ordem é uma garantia dos jurisdicionados de serem julgados pelo órgão jurisdicional certo, e não por julgadores escolhidos segundo o arbítrio interno de tribunais, ou a pressão externa de usurpadores do poder.

Neste aspecto, é bom recordar que o Princípio da Moralidade Administrativa, antes de tudo, impôs a construção e a concertação de mecanismos de fiscalização e controle que ultrapassaram as tradicionais estruturas das Corregedorias dos Tribunais, antes soberanas.

A criação do Conselho Nacional de Justiça, pela Emenda Constitucional 45/2004 veio a consolidar a tendência de centralização da organização administrativa do Poder Judiciário brasileiro, e, como corolário, a da necessidade de fiscalização dos atos que, até seu advento, os Tribunais consideravam soberanos, no âmbito de sua atuação.

O próprio Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, no sentido de o controle dos atos do Conselho Nacional de Justiça se mostrar excepcionalíssimo, mormente evitando interferir no sistema de freios e contrapesos estabelecido pelo constituinte.

É a sociedade brasileira a protagonista da cena política e jurídica: todo poder emana do povo e em seu nome é exercido.

O Princípio da Moralidade Administrativa garante à sociedade que qualquer ato da Administração será impessoal e público, e não criado para beneficiar determinadas pessoas, como no passado, em que o princípio do parentesco e da “amizade” – na verdade cumplicidade – permitiam que nomeações fossem feitas ao alvedrio do administrador, contrariando normas estabelecidas. Muito menos que esses atos arbitrários fossem cometidos em segredo.

A questão da promoção, no interior das carreiras públicas, é apenas consequência do que aqui se afirmou a respeito da nomeação. A promoção segue as regras da lei em vigor, para evitar que se privilegie ou se prejudique alguém, apenas porque o administrador ou o órgão da Administração do momento têm suas preferências. A promoção e as listas de antiguidade e merecimento seguem a lei e são conformadas pelos critérios da Moralidade, da Impessoalidade e da Publicidade.

Qualquer ato jurídico, sobretudo os efetivados pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário deve ser regido pela lei vigente no momento em que se aperfeiçoa. Isto diz respeito ao que se chama de Ato Jurídico Perfeito.

Na Administração Pública, se alguém é promovido e classificado em 2006, não pode perder seja a promoção seja a classificação, consolidada em 2006, por causa da mudança de uma regra havida em 2009.

Permitir que isso ocorra é grave e abala a ordem jurídica, mormente se ocorre no interior do Judiciário, desfazendo o elo de confiança entre jurisdição e jurisdicionados, entre justiça e cidadania.

Toda vez que isso ocorre, uma nuvem cinzenta se instala sobre a Administração. Se essa nuvem está sobre o Judiciário brasileiro, é fato grave, que precisa ser corrigido a tempo. Não são apenas juízes e juízas que serão prejudicados por uma inconstitucionalidade, mas a sociedade como um todo. Sobretudo o próprio Poder Judiciário, que foi criado para cumprir e fazer cumprir a Constituição e a Lei, e nunca para as contrariar.

E foi isso que, lamentavelmente ocorreu.

Com efeito, em 2006, houve uma promoção no Judiciário Paulista, de juízes e juízas, de um patamar a outro da carreira. A seguir, como de praxe e na forma da regra vigente (a Lei Orgânica da Magistratura e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça – perfeitamente aderentes à Constituição Federal), esses juízes e juízas foram classificados em uma lista definitiva de antiguidade e merecimento, que foi publicada naquele ano e nos anos seguintes, até 2010, inclusive, consolidada como Ato Jurídico Perfeito.

No final do ano de 2009, contudo, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça foi modificado. Até aqui, nenhum problema, pois regras podem naturalmente mudar.

Ocorre, contudo, que, de modo inusitado, em fevereiro de 2010 (quatro anos após a consolidação do Ato Jurídico Perfeito), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça resolve, atendendo a um pedido de determinados magistrados, inconstitucionalmente ferir o Ato Jurídico Perfeito, e modificar a classificação já consolidada dos juízes e juízas.

Decisão inconstitucional e eivada de vício insanável que era e continua sendo, foi objeto de reclamação ao Conselho Nacional de Justiça, que, corretamente a invalidou.

Entretanto, fato mais surpreendente, busca-se junto ao Supremo Tribunal Federal (refiro-me à Ação Ordinária 1789) recuperar a validade de uma decisão que, rigorosamente, é inexistente (assim, em consequência, nula e ineficaz), porque contraria frontalmente a Constituição Federal.

O leitor e a leitora podem imaginar o que significa para a Ordem Jurídica e para seus direitos uma decisão administrativa inválida de um Órgão Administrativo, mormente de um Tribunal do País. Inválida porque afronta não apenas direitos de milhares de juízes e juízas, mas sobretudo porque contraria, em consequência da afronta ao Ato Jurídico Perfeito, os direitos do povo de ter acesso a um Judiciário íntegro, imparcial, legítimo, enfim, a um Juiz Natural.

Cabe, evidentemente, ao Judiciário impedir que se estabeleça um atentado à Constituição. E ao Ministério Público a fiscalização desse ato, assim como à Advocacia-Geral da União evitar que ocorra uma ilegalidade, subvertendo o sistema de controle do Conselho Nacional de Justiça.

Ou seja, dissipar essa nuvem cinzenta, que pode, do contrário, resultar em uma tempestade, a findar com laços importantes de respeito e confiança que a sociedade deve ter com suas instituições.

É bom lembrar que a configuração dos órgãos administrativos alteraram-se de 2010 para cá e, com certeza, não há como admitir que o Poder Judiciário, considerado em sua estrutura Nacional (não apenas Estadual e Federal) tenha qualquer interesse em que uma inconstitucionalidade se perpetue. Sobretudo porque ato inexistente, inválido não pode encontrar eficácia no sistema da Administração Pública.

À imprensa cabe, pois, inteirar-se do que ocorre e informar, uma vez que é o povo que detém o poder, e precisa ser informado das inconstitucionalidades que o impedem de exercer sus direitos, seu controle, seu acesso a uma Justiça verdadeiramente legítima.

Nada, no sistema constitucional brasileiro, pode ser subtraído da publicidade e do controle da sociedade, sobretudo questão de tal relevância.

*Alfredo Attié, presidente da Academia Paulista de Direito. Doutor em Filosofia da Universidade de São Paulo

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