Uma janela de oportunidade para a inovação

Uma janela de oportunidade para a inovação

Felipe Hanszmann e Michel Siqueira Batista*

16 de dezembro de 2020 | 14h25

Felipe Hanszmann e Michel Siqueira Batista. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 14/12 o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 146/19, na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Vinicius Poit.

O texto incorpora grande parte da redação do PLP 249/20 (inclusive a autodesignação como Marco Legal das Startups), além de diversas outras alterações.

O projeto visa a criar um ambiente mais amigável tanto para empreendedores quanto para investidores, se propondo a solucionar antigas dores enfrentadas pelo ecossistema de empreendedorismo e inovação no país, dentre as quais o excessivo engessamento do ordenamento jurídico.

Muito se tem falado na mídia especializada sobre a necessidade de que o Senado (i) reinclua a flexibilização da legislação trabalhista para startups, a fim de aumentar a geração de empregos de forma compatível com sua dinâmica de trabalho, (ii) reverta a conceituação das opções de compra de ações como remuneração (que gerará tributação de tais opções) e (iii) reduza a zero a tributação do ganho de capital de investidores anjo em startups, em linha não apenas com boa parte do mundo desenvolvido, mas também com o regime de outros títulos de investimento existentes no Brasil. Todas essas são medidas bastante importantes para o desenvolvimento do ecossistema empreendedor.

Porém, no nosso artigo abordaremos 4 aspectos chave da proposta que a nosso ver estão corretos e consequentemente merecem ser mantidos pelo Senado.

1. Desburocratização: Um dos principais vetores do texto atual do projeto, mediante a aplicação simplificada de diversas regras para o setor, a exemplo do fomento à criação de programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) pelos órgãos competentes.

2. Contratação de startups pelo poder público: Outro aspecto da mais alta relevância são as disposições voltadas à contratação de startups pelo poder público, notadamente para fornecimento de soluções inovadoras. Trata-se de um aceno positivo para o próprio país, na medida em que permite o uso da inovação na administração pública.

3. Obrigação de investimento em PD&I: Ainda sobre o tema inovação, o projeto prevê como medida de fomento a autorização a que pessoas jurídicas que tenham obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) – decorrentes de outorgas ou delegações firmadas por meio de agências reguladoras – o façam através de Fundos Patrimoniais e Fundos de Investimento em Participações (FIP).

Ao permitir que as pessoas jurídicas cumpram suas obrigações de investimento em PD&I desse modo (e não apenas com o desenvolvimento de projetos internos), o Marco Legal das Startups incentiva a chamada inovação aberta.

Trata-se de pleito antigo do mercado e que vem sendo estudado e implementado aos poucos por diferentes reguladores, porém sem sistematicidade. Assim, a criação de regime geral único evita a criação de desvantagens competitivas.

4. Atualização da Lei do Bem para o cenário de Inovação Aberta: Grande novidade trazida pelo substitutivo e que tem o potencial de lançar a outro nível o ecossistema de inovação no Brasil são as propostas incorporadas pela Emenda nº 2, a qual pretende atualizar o regime jurídico da Lei do Bem (Lei nº 11.196/05) para abarcar também os novos conceitos de Inovação Aberta, de forma a (i) permitir que os valores aportados na integralização de quotas de FIPs Capital Semente sejam excluídos da apuração do Lucro Real, além de (ii) alocar exclusivamente no gestor do FIP a responsabilidade pela aplicação dos recursos captados de forma incentivada.

Como se sabe, o propósito principal da Lei do Bem é fomentar a inovação. Porém, nesses 15 anos desde a sua edição, o cenário mudou. Se hoje as empresas estão inovando por meio de inovação aberta com startups, é natural que seja necessário revisitar o arcabouço legal para refletir essa nova realidade, permitindo que a Lei do Bem possa cumprir seu papel de incentivo à pesquisa tecnológica no Brasil.

Se no passado o foco da Lei do Bem foram atividades de PD&I tradicionais internas de cada empresa, agora a cena da inovação acontece em grande parte por meio de relacionamento com startups nascentes fora das grandes organizações. Logo, as ferramentas de abatimento da apuração do lucro tributável percentual adicional de 60% a 80% sobre despesas com PD&I tradicional (além da dedução padrão a que elas já estão sujeitas), devem ser refletidas também para gastos no relacionamento com as startups.

Além disso, na prática os benefícios atuais, apesar de atraentes, são pouco aplicados pelas pessoas jurídicas elegíveis, em razão da enorme complexidade da sua implementação, o que acarreta insegurança jurídica para os contribuintes fomentadores de inovação.

Para se ter um parâmetro, de acordo com estudo realizado pela Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI) , em 2013 apenas 1.158 pessoas jurídicas em 22 estados utilizaram algum benefício da Lei do Bem, um número que representa uma porcentagem ínfima frente ao universo de pessoas jurídicas ativas. O cenário não mudou muito até os dias atuais.

Essa situação é catastrófica diante da importância do setor de tecnologia e inovação, que se revela em todos os países como um verdadeiro propulsor de desenvolvimento e crescimento.

Sobre o impacto dos benefícios da Lei do Bem, o estudo da ANPEI projeta que a cada R$ 1 de renúncia fiscal são estimulados R$ 5 de investimento privado em PD&I. Na mesma linha, pesquisa elaborada pela Anjos do Brasil em parceria com a Grant Thornton a respeito do impacto gerado por investimentos do governo em capital semente, concluiu que cada R$1,00 investido pelo governo em startups resulta em R$5,84 injetados na economia local (incluindo R$2,21 em impostos e contribuições) em um prazo de 5 anos .

Fica, assim, mais do que demonstrado o potencial inexplorado da Lei do Bem.

A proposta em referência vem resolver exatamente essa situação, ao permitir que as pessoas jurídicas em geral possam deduzir na apuração do seu lucro tributável não apenas as despesas com PD&I incorridas em projetos internos, mas também os montantes aportados em fundos cujos recursos sejam aplicados exclusivamente em startups comprometidas com PD&I.

Essa alternativa solucionaria potencialmente de uma só vez duas graves dores do mercado: destravaria um enorme potencial de interessados em investir em inovação e alocaria de forma mais eficiente a responsabilidade pelo cumprimento de requisitos e demais burocracias relacionadas à implementação dos benefícios da Lei do Bem.

Sob a perspectiva dos órgãos fiscalizadores, a proposta se apresenta igualmente vantajosa, na medida em que ao concentrar a responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos, por exemplo, nos gestores dos fundos, eles passariam a focar seus esforços nesse universo numericamente menor de fiscalizados, e não mais em cada pessoa jurídica que pleiteie algum benefício.

Enfim, a tramitação do projeto do Marco Legal das Startups é uma grande janela de oportunidade para implementação de melhorias significativas no arcabouço jurídico brasileiro voltado à inovação, que tem tudo para representar um salto qualitativo para o nosso ecossistema e consequentemente deve ser aproveitada da melhor forma possível.

*Felipe Hanszmann é mestre em Corporate and Securities Law pela London School of Economics, professor da FGV-Direito Rio e sócio de Vieira Rezende Advogados; Michel Siqueira Batista é mestrando em Ciências Contábeis (Fucape Business School), pós-graduado em Direito Tributário (Ibet) e em Contabilidade Financeira (UFRJ) e associado de Vieira Rezende Advogados

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