O Centro de estudos e pesquisas de direito sanitário CEPEDISA da Faculdade de Saúde Pública da USP, elaborou uma pesquisa denominada "Mapeamento e análise das normas jurídicas de resposta à COVID-19 no Brasil".
O estudo teve por objetivo aferir a hipótese de que estaria em curso no Brasil, uma estratégia de disseminação da COVID-19 promovida de forma sistemática em âmbito federal. Para isso baseou-se em pesquisa documental com dados de caráter público, realizada por equipe interdisciplinar nas áreas de saúde pública, direito, ciência política e epidemiologia. As fontes foram normas federais, jurisprudência, discursos oficiais, manifestações públicas de autoridades federais e busca em plataformas digitais. O período de análise foi de 3.2.2020 a 28.5.2021.
Foram identificados 3 tipos de evidências: 1. atos normativos da União, incluindo vetos presidenciais; 2. atos de governo, como ações de obstrução de medidas de contenção da doença adotadas por governos estaduais e municipais, omissões relativas à gestão da pandemia no âmbito federal e outros elementos que permitam compreender e contextualizar atos e omissões governamentais; 3. propaganda contra a saúde pública assim definida como o discurso político que mobiliza argumentos econômicos, ideológicos e morais, além de notícias falsas e informações técnicas sem comprovação científica. Tudo com o propósito de desacreditar as autoridades sanitárias, enfraquecer a adesão popular a recomendações de saúde baseadas em evidências científicas e promover o ativismo político contra as medidas de saúde pública necessárias para conter o avanço da COVID-19.
Apurou-se a confluência entre esferas normativa de gestão e discursiva da resposta federal à pandemia, havendo coerência entre o que se diz e o que se faz. Dentre os atos e omissões constatados, o estudo menciona: defesa da tese da imunidade de rebanho por contágio; incitação constante à exposição da população ao vírus; banalização das mortes e das sequelas causadas pela doença; obstrução sistemática às medidas de contenção promovidas por governadores e prefeitos; foco em medidas de assistência e abstenção de medidas de prevenção da doença; ataques a críticos da resposta federal, à imprensa e ao jornalismo profissional e consciência da irregularidade de determinadas condutas.
Essa relação, diz o estudo, é meramente enunciativa e não exaustiva. Suficiente, contudo, para oferecer uma visão de conjunto de um processo vivido de forma fragmentada. A conclusão dos estudiosos é o de que os resultados afastam a persistente interpretação de que haveria incompetência e negligência da parte do governo federal na gestão da pandemia. Ao contrário, a sistematização de dados revela o empenho e a eficiência em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional, declaradamente com o objetivo de retomar a atividade econômica o mais rápido possível e que, segundo o Tribunal de Contas da União, configura a opção política do centro de governo de priorizar a proteção econômica.
Acrescenta o estudo, chamar a atenção a persistência do comportamento de autoridades federais brasileiras diante da vasta disseminação da doença no território nacional e do aumento vertiginoso do número de óbitos, embora instituições como o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, tenham apontado, inúmeras vezes, a inconformidade com a ordem jurídica brasileira, de condutas e de omissões conscientes e voluntárias de gestores federais. Assim como o fizeram, incansavelmente, entidades científicas e do setor da saúde.
Além da erudição científica e idoneidade dos cientistas coordenadores e pesquisadores desse alentado estudo, o projeto foi realizado em parceria com a Organização não governamental Conectas Direitos Humanos até janeiro de 2021 e, desde então, conta com o apoio do Conselho Nacional de Secretários de Saúde-CONASS.
A metodologia observada é eminentemente científica, porque baseada em pesquisa documental, com dados de caráter público, realizada por equipe interdisciplinar. Documento final consistente e, diante das conclusões, destinado a gerar efeitos concretos.
Sua divulgação é um libelo que aguarda resposta.
*José Renato Nalini é reitor da Uniregistral, docente da pós-graduação da Uninove e presidente da Academia Paulista de Letras - 2021-2022
