Uma análise do primeiro ano da reforma da Previdência

Uma análise do primeiro ano da reforma da Previdência

Daniela Castro*

15 de novembro de 2020 | 07h00

Daniela Castro. FOTO: DIVULGAÇÃO

A reforma da Previdência Social completará 1 ano no próximo dia 13 de novembro de 2020. Grande parte desse período, no entanto, foi marcado pela pandemia provocada pela COVID-19, o que acarretou desafios ainda maiores para o sistema de previdência social brasileiro.

Um dos principais motivos que levou o estado a promover a reforma da Previdência Social foi o déficit do sistema, que pagava mais do que arrecadava e, com o passar dos anos, ocasionaria um colapso no sistema.

Isso não quer dizer, no entanto, que a reforma da Previdência Social solucionou esse problema, mas apenas trouxe um pequeno fôlego para as contas deficitárias do sistema previdenciário.

No entanto, vários fatores ainda comprometem a sustentabilidade do sistema, como, por exemplo, o envelhecimento da população e os efeitos da pandemia que assolou o Brasil, elevando o nível de desemprego e fazendo crescer o número de benefícios por incapacidade laboral.

Um dos principais pontos da reforma da Previdência foi a alteração na forma de cálculo dos benefícios e a extinção do chamado fator previdenciário. Para aqueles segurados que já estavam no sistema, foram criadas algumas regras de transição.

Diante das incertezas com relação às novas regras, muitos segurados anteciparam pedidos de aposentadoria, sem saber sequer se possuíam todos os requisitos para se aposentar, ou ainda, se aquele era o melhor momento para solicitar a aposentadoria.

Somado a isso, a readequação do sistema do INSS, para aderir as novas regras previdenciárias, causou inúmeros transtornos aos segurados durante meses. A verdade é que, passado um ano da reforma, os segurados ainda se deparam com benefícios concedidos erroneamente e sem a entrega carta de concessão, a qual deve ser disponibilizada ao beneficiário para que ele possa conferir se o cálculo do benefício está correto.

Apesar disso, a reforma também trouxe alguns aspectos positivo para os segurados e até mesmo para dependentes de segurados falecidos.

Dentre os pontos positivos, pode-se destacar a atualização do decreto 3.048/91, definido a possibilidade de regularização das contribuições para o segurado falecido, mas que não teve tempo hábil de solicitar o pedido, por isso, seu dependentes poderão efetuar essa regularização para não comprometer a concessão do benefício de pensão por morte.

Outro aspecto positivo diz respeito ao segurado que trabalha com mais de um vínculo. Neste caso, suas contribuições poderão ser somadas e assim chegar no valor mínimo contribuição necessário para o reconhecimento do vínculo com o INSS, adquirindo o direito aos benefícios previdenciários, ou para a apuração do valor máximo do benefício que será pago ao segurado.

Essa situação beneficia, por exemplo, pessoas que, durante a pandemia, passaram a prestar pequenos serviços, mas que podem ter as contribuições somadas para chegar ao valor mínimo exigido pelo INSS.

Com o aniversário da reforma, verifica-se um aumento nos pedidos de revisões da aposentadoria, uma vez que os segurados passaram a se atentar ao tempo de serviço para a concessão da aposentadoria ou a exigir que o INSS conceda a aposentadoria durante o período de extensão da qualidade de segurado, que pode ser de até 36 meses após a última contribuição.

Ademais, o socorro ao judiciário nunca foi tão procurado, pois mesmo com aumento das metas dos servidores do INSS e concessão de bônus por produtividade, a fila para concessão do benefício é enorme e os erros na análise da concessão dos benefícios tornou-se uma rotina.

Com as novas regras da previdência, todos os aposentados precisam ficar atentos aos critérios para a concessão da aposentadoria e principalmente em seu histórico previdenciário. Além disso, o segurado que recebe um benefício por incapacidade deverá ficar ainda mais atento, já que a PEC 103/2019 estabeleceu que ele poderá passar por um pente-fino a qualquer tempo.

Importante destacar, também, alguns pontos negativos trazidos pela reforma. Um deles está relacionado à aposentadoria por invalidez, pois ela foi extremamente impactada, uma vez que o valor do seu valor, que correspondia a 100% do salário de contribuição do segurado, foi reduzido para 60%, acrescido de 2% a cada ano a mais trabalhado após o tempo mínimo exigido.

Vale lembrar que o maior volume de pedidos recebidos pelo INSS é para concessão do auxílio doença, que possui uma alíquota de 91%.

Com essa alteração, o INSS poderá conceder mais aposentadorias por invalidez ao invés do auxílio doença, o que reduz seu gasto com o pagamento de benefícios mas, ao mesmo tempo, concede ao segurado um benefício menos vantajoso.

Outro benefício impactado de maneira negativa foi a pensão por morte, pois seu valor, que correspondia a 100% do valor do benefício do falecido, foi reduzido para 60%, exceto em casos de invalidez ou deficiência do dependente.

Por fim, as restrições criadas para a aposentadoria especial, que foi conquistada ao longo do tempo com muita luta pelos segurados, tornou esse benefício quase inalcançável aos segurados.

Desta maneira, é muito importante que o segurado cuide do seu patrimônio previdenciário e não venha a ser prejudicado com possíveis alterações que poderão ocorrer futuramente.

*Daniela Castro, advogada especializada em direito previdenciário do escritório Vilhena Silva Advogados

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