Uma afronta à autonomia universitária

Uma afronta à autonomia universitária

Rogério Tadeu Romano*

04 de março de 2021 | 16h20

Universidade de Brasília (UnB). FOTO: BETO MONTEIRO/SECOM/UNB

O Ministério da Educação (MEC) encaminhou ofício às universidades federais de todo o País alertando que manifestações políticas nas instituições podem configurar ‘imoralidade administrativa’ e serem alvo de punições disciplinares. Segundo o Estadão, o documento encaminha às instituições uma representação assinada pelo procurador Ailton Benedito, do Ministério Público Federal e apoiador do presidente Jair Bolsonaro. No ofício do MEC, é dito que o compartilhamento atendeu solicitação da Corregedoria da pasta.

A reportagem retrata que a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou os extratos de dois Termos de Ajustamento de Conduta assinados por professores da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), incluindo o ex-reitor da instituição, que foram alvo de processos preliminares abertos a partir de uma representação do deputado bolsonarista Bibo Nunes (PSL-RS).

Tal conduta, data vênia, representa um verdadeiro hiato democrático, um distanciamento da Constituição-cidadã de 1988.

O ofício enviado pelo MEC por meio da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior ressalta que as recomendações feitas pelo procurador visam a ‘tomada de providências para prevenir e punir atos político-partidários nas instituições públicas federais de ensino’.

“A utilização de dependências físicas, o uso de bens móveis, materiais ou imateriais, para a promoção de eventos, protestos, manifestações, etc de natureza político-partidária, contrários e favoráveis ao governo, caracteriza imoralidade administrativa”, apontou ofício, citando a manifestação assinada por Ailton Benedito.

Sabe-se que o presidente Jair Bolsonaro levantou como bandeira de campanha o discurso de intervenção nas universidades, sob o argumento que deveria haver uma intervenção nas estruturas a fim de garantir opções de gestão não vinculadas a partidos de esquerda.

Com o devido respeito tal entendimento afronta o magno princípio da autonomia universitária.

A autonomia universitária vem consagrada no Texto de nossa Lei Maior, em seu artigo 207. Coube à Constituição de 5.10.1988 elevar, pioneiramente na história da universidade no Brasil, a autonomia das universidades ao nível de princípio constitucional. Dispõe o artigo 207:

“Art. 207 – As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

Como se vê, desde logo, nossa Lei Maior preocupa-se em definir o conteúdo da autonomia das universidades, que abrange “a autonomia didático-científica” ou seja, suas atividades-fim e a “autonomia administrativa e financeira”, suas atividades-meio.

Quis o constituinte originário, em boa hora, resgatar e compor, em nosso sistema jurídico-constitucional, uma renovada figuração da autonomia das universidades, tão antiga quanto necessária, para que possa ela cumprir sua missão, emprestando-lhes assim o prestígio de se instalar em nossa Lei Maior. Autonomia que é de longa data reconhecida em todo o mundo. Isto mesmo aponta Celso Antônio Bandeira de Mello:

“16. As universidades, notoriamente, são das mais antigas instituições em que se expressou um sentimento autonômico e de auto-organização. Não há descentralização de atividade especializada alguma que tenha tão forte e vetusta tradição. Em rigor, ela é tão antiga que precede à própria noção de Estado. Lafayette Pondé, em poucas palavras e com o auxílio de uma citação expõe a tradição e o espírito essencial da universidade.

“A noção de Estado, como fonte centralizada e soberana de poder e da ordenação jurídica, não surge senão no Século XVI. O termo “Estado” vem de Maquiavel. Na França, por exemplo, ele somente se fixa ao tempo de Luiz XIII – “Le mot État triomphe au debut du XVII siécle, à l´époque de Louis XIII et de Richilieu” – e a Universidade de Paris já era velha de quatro séculos, e a de Bolonha vinha de 1158, a da Alemanha de 1348, a de Lisboa de 1290.

“Nascida nas catedrais, desenvolvida nos mosteiros, a educação universitária era assunto “espiritual”, de que se incumbia a Igreja, dona da mundo civilizado. A cristandade era a civilização, a civilização a cristandade integrada no Sacro Império Romano. A lei emanava da vontade deliberada de um legislador – assembléia ou governante único. O direito era “achado” ou “recolhido” como um aspecto da vida coletiva. Por isto Ortega y Gasset pôde dizer, à comemoração do quarto centenário da universidade de Granada: `La Universidad significó um princípio diferente y originário, aparte, quando frente al Estado. Era el saber constituido como poder social. De aqui que apenas gana sus primeras batallas la universidad se constituya com fuero próprio e originales franquias. Frente ao poder político, que es la fuerza, y la Iglesia, que es el poder transcedente, la magia de la universidad se alzó como genuino y exclusivo y autêntico poder espiritual: era la inteligência como tal, exenta, nuda y por decirlo aí, en persona una energia histórica – La inteligencia como institución´” (ob. e loc. cits. pp. 34 e 35).

A autonomia universitária leva em conta quatro concepções:

– ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

– a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;

– a gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

– a garantia do padrão de qualidade.

O objetivo é asfixiar quem não concorda com seus valores e não se encaixa em seu modelo de família.

É a marcha do obscurantismo.

A autonomia universitária vem desenhada na arquitetura constitucional a partir de uma cadeia normativa inaugurada pelo art. 207, mas também composta pelas atinentes aos direitos fundamentais da liberdade de manifestação do pensamento, de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação e de reunião (art. 5º, incisos IV, IX e XVI), ao ensino pautado na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e o pluralismo de ideias (art. 206, incisos II e III), à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação (art. 220, caput).

Atribui-se às universidades um poder autônomo, restringível exclusivamente por norma de mesma hierarquia constitucional, que permitisse às universidades concretizarem seu papel de verdadeiras instituições de garantia dos direitos fundamentais. Isso significa que apenas normas de natureza, ou hierarquia, constitucional podem limitar a autonomia que foi concedida pelo poder constituinte que é soberano, de forma plena e sem limitação. Eventual modificação da autonomia universitária, portanto, só será legítima e for efetuada por meio de Emenda Constitucional, deixando aqui em aberto a necessidade de se perquirir, ainda, o fato de ser a autonomia universitária uma garantia, e, portanto, enquadrada nos limites materiais a reforma constitucional.

O ministro Gilmar Mendes, disse que certa “ebulição” em ambientes universitários é inerente “ao processo democrático” e que é preciso “ter cautela” diante da sequência de ações em universidades públicas por todo o país que apontam propaganda eleitoral irregular nos campi.

Disse o ministro Marco Aurélio:

— Universidade é campo do saber. O saber pressupõe liberdade, liberdade no pensar, liberdade de expressar ideias. Interferência externa é, de regra, indevida. Vinga a autonomia universitária. Toda interferência é, de início, incabível. Essa é a óptica a ser observada. .

Vive-se no ambiente universitário um ambiente plural de discussão e que visa a formação de conhecimento.

A autonomia universitária vem consagrada no Texto de nossa Lei Maior, em seu artigo 207. Coube à Constituição de 5.10.1988 elevar, pioneiramente na história da universidade no Brasil, a autonomia das universidades ao nível de princípio constitucional. Dispõe o artigo 207:

“Art. 207 – As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

Como se vê, desde logo, nossa Lei Maior preocupa-se em definir o conteúdo da autonomia das universidades, que abrange “a autonomia didático-científica” ou seja, suas atividades-fim e a “autonomia administrativa e financeira”, suas atividades-meio.

A autonomia universitária leva em conta quatro concepções:

– ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

– a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;

– a gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

– a garantia do padrão de qualidade.

Em suma, a autonomia universitária é um dos retratos da democracia. O meio universitário é um natural ambiente de ideias onde circulam projetos, entendimentos, ideologias.

O fato narrado é um péssimo precedente.

Certamente a CGU tem muito mais a fazer do que ficar censurando opiniões no meio universitário.

*Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado. Professor de Processo Penal e Direito Penal. Advogado

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