Uma ação opõe Augusto Aras ao Ministério Público Federal

Uma ação opõe Augusto Aras ao Ministério Público Federal

Escolhido por Bolsonaro à Procuradoria-Geral da República, que atua como advogado, figura nos autos de processo no Superior Tribunal de Justiça que já recebeu opinião contrária da Procuradoria; constitucionalistas apontam conflito ético e legal

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

25 de setembro de 2019 | 06h00

Subprocurador Augusto Aras. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

De um lado, o Augusto Aras. De outro, o Ministério Público Federal. Uma ação no Superior Tribunal de Justiça opõe os interesses do indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) à Procuradoria-Geral da República aos da instituição que ele pode vir a chefiar.

Aras vai passar por seu teste de fogo antes de poder assumir a Procuradoria-Geral da República. Nesta quarta, 25, ele será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ele tem feito uma ronda nos corredores da Casa. Aos parlamentares, inclusive já criticou métodos da Lava Jato, e pregou uma operação ‘mais positiva’, sem criminalizar a política.

Por ter ingressado na carreira do Ministério Público Federal em 1987, antes da Constituição Federal, Aras pôde optar pelo regime anterior, em que procuradores também podem advogar.

A atuação neste caso, no entanto, é restrita às regras impostas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Uma resolução de 2006 determina, por exemplo, que a advocacia por membros do parquet ‘não poderão fazê-lo nas causas em que, por força de lei ou em face do interesse público, esteja prevista a atuação do Ministério Público, por qualquer dos seus órgãos e ramos (Ministérios Públicos dos Estados e da União)’.

Documento

Contra este dispositivo, Aras chegou a mover uma ação no Supremo Tribunal Federal. A própria Procuradoria opinou pelo não conhecimento do mandado de segurança, o que foi acolhido em 2015 pelo ministro Luiz Fux.

Custos processuais pagos pelo Aras Advogados

“A resolução questionada é um ato normativo genérico e abstrato editado pelo CNMP. O ato impugnado possui a natureza de ato administrativo em sentido formal, mas de lei em sentido material, na medida em que disciplina o tema com generalidade à semelhança do que ordinariamente ocorre com as leis. Nesse caso, incide a Súmula nº 266
desta Corte, verbis: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.”, anotou o ministro à época.

Documento

Mesmo após a derrota Judicial, os caminhos de Aras em seu exercício de advogado paralelo à carreira no Ministério Público Federal – em que tira R$ 37 mil líquidos (fora outros proventos) – e o do órgão em que é concursado voltaram a se cruzar.

O conflito está relacionado ao pagamento de uma multa sobre o valor de precatórios, em uma ação em que a Justiça da Bahia reconheceu a policiais militares honorários pelo exercício do magistério.

A multa seria de 1%, e a Procuradoria do Estado afirma que ela já excede 70 vezes o valor devido aos servidores. O processo chegou ao Superior Tribunal de Justiça quando a Justiça da Bahia determinou a suspensão dos pagamentos.

Reprodução de petição de Renato Baggio, substabelecido por Aras

Nos autos, consta que os militares deram procuração para Augusto Aras em agosto de 2018. Já em novembro, Aras substabeleceu com reservas para os advogados José Alexandre Lima Gazineo e Renato Baggio da Silveira, o que significa que os novos defensores têm poderes limitados, e que, na prática, a causa continua sendo do escritório do subprocurador-geral.

Reprodução de procuração de um dos servidores para Aras

procuração de Aras para Baggio e Gazineo

Renato Baggio atua em diversos processos ao lado de advogados de Aras. Em um evento de 2016, ele confirmou presença como advogado do escritório, apesar de não fazer parte atualmente de seu quadro societário. Baggio chegou a ser, por um curto período nomeado para o gabinete de Augusto Aras em 2013 como um de seus assessores.

Nomeação de Baggio no gabinete de Aras

Durante o processo, em que até custos têm sido bancados pelo escritório de Aras, o Ministério Público Federal foi intimado a se manifestar pelo ministro Sérgio Kukina.

Trecho da decisão em que Kukina pede parecer do MPF

Em parecer entregue no dia 17 de maio, a subprocuradora-geral da 4ª Região no exercício de subprocuradora-geral, Carmem Elisa Hessel, se manifestou contra o pedido da defesa. Ela opinou pelo ‘não conhecimento’, ou seja, que o processo seja extinto sem resolução de mérito.

Trecho de manifestação do MPF no processo

Durante todo o processo, vale ponderar, Augusto Aras não assinou qualquer petição, que não aquela em que substabeleceu com reservas seus poderes para advogados de sua confiança. Segundo revelou no último mês a revista Crusoé, apesar de alegar a pessoas próximas que tem reduzido sua atividade como advogado, Aras aumentou sua participação societária no escritório de advocacia recentemente.

A atuação de Aras como advogado tem gerado desconforto a colegas no Ministério Público Federal. “É evidente que o cargo de PGR é um trampolim para uma advocacia com grande grife. Daí ele dizer que acenará amanhã ficar apenas 2 anos.”, afirmou um procurador que não quis se identificar.

Especialistas em Direito Constitucional ouvidos pelo Estado veem conflito legal e ético na atuação do subprocurador nesta causa. Eles também afirmam que ele deverá continuar advogando em qualquer ação caso venha a assumir a PGR.

Lei e moral

Para o advogado Adib Abdouni, Aras deveria ter substabelecido o processo sem reservas. “Para que ele não infrinja a resolução, teria que substabelecer para os advogados sem reservas. Até mesmo que, por ele ser um procurador, uma pessoa que está no custus legis, é um fiscal da lei. Ele tem que cumprir a lei. Ele tem que dar exemplo”.

Abdouni alerta também para a atuação do escritório de Aras. “Na minha opinião, a sociedade de advogados ficaria impedida de auferir qualquer lucro com essas ações em que peticiona o Ministério Público. Também pela moralidade por ser membro do Ministério Público. Quando fala que ele não pode funcionar em processos em que atue o Ministério Público, ele automaticamente não pode auferir nenhuma receita com relação a esses processos”.

A advogada Vera Chemim ressalta que ‘independentemente das condições preenchidas por Aras, no sentido de poder exercer a advocacia, documentos recentes indicam que o seu nome ainda figura em procurações de 2018 e 2019, inclusive com substabelecimento “com reservas”, indicando que ele poderia assumir as causas a qualquer momento’.

“Da mesma forma, o seu nome consta como advogado em ações junto ao STJ, onde atuava na área criminal como membro do Ministério Público Federal, levando a crer que as atividades sinalizavam para um conflito de interesses, uma vez que, em uma das ações (precatórios da Bahia), o Ministério Público fora intimado a se manifestar”, diz.

“Tomando como pressuposto o fato de que a sua atuação como advogado é permitida em razão da singularidade do seu caso, há que se reconhecer que naquelas circunstâncias, a sua função de membro do MPF e ao mesmo tempo, advogado da causa numa ação em que o MP teria que se manifestar, afronta a legislação e especialmente, valores éticos que deveriam ser levados em conta, por se tratar de uma instituição, cuja principal garantia constitucional é a autonomia, justamente para poder atuar com imparcialidade no âmbito de ações que demandam a sua participação”, ressalta.

“Após a sua nomeação como Procurador-Geral da República, Aras terá a responsabilidade de comandar o conjunto dos órgãos que integram o Ministério Público da União e deverá servir de exemplo para a instituição, quanto ao rigoroso atendimento das normas constitucionais e legais e aos seus aspectos éticos e morais”, conclui.

COM A PALAVRA, AUGUSTO ARAS

A reportagem entrou em contato com a assessoria do subprocurador e da Procuradoria-Geral da República, que não se manifestaram sobre as questões encaminhadas. O espaço está aberto para manifestação.

COM A PALAVRA, RENATO BAGGIO

A reportagem não localizou o ex-servidor de gabinete e advogado substabelecido em causas de Aras. O espaço está aberto para manifestação.

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