Um sonho de liberdade

Um sonho de liberdade

Daniel Bijos Faidiga*

31 de janeiro de 2020 | 05h00

Daniel Bijos Faidiga. FOTO: DIVULGAÇÃO

A definição, ainda na campanha presidencial, de que a gestão do Ministério da Economia ficaria a cargo de Paulo Guedes indicou ao mercado um viés de liberalismo econômico nos anos que viriam e o primeiro grande sinal dessa forma de atuação do novo governo certamente veio com a chamada MP da Liberdade Econômica, posteriormente convertida em Lei da Liberdade Econômica, com poucas mutilações.

A perspectiva de liberdade, inclusive, foi uma das bandeiras fundamentais do programa político, que certamente angariou uma parte dos votos; seja derivada de uma excessiva regulamentação ou simples insatisfação com a situação econômica e empresarial, incerta quanto à causa.

Ouça o advogado Daniel Bijos Faidiga:

Em termos amplos, a implementação desta promessa se deu com uma legislação de extrema vanguarda. Já na leitura da Medida Provisória percebeu-se uma intenção forte de desburocratização e desregulamentação da intervenção do poder público na atividade econômica particular.

A ideia é a de que, na dupla face da relação econômica, a liberdade seja sempre preponderante em relação à regulação. A restrição a direitos sendo a exceção, ela deve ser justificada, fundamentada, avaliada e, se desnecessária, evitada.

Sem dúvidas esta é uma redação com termos muito amplos e abstratos, mas nem por isso, pouco instrutivos. Basta ver que a “boa-fé” do particular e sua “vulnerabilidade” perante o poder público se tornaram princípios declarados. Em outras palavras, boa-fé é um conceito abstrato, mas não é difícil notar, na prática, quando a administração está invertendo este preceito e obrigando o cidadão a provar sua inocência.

No entanto, como praticamente só acontece no Brasil, é sempre necessário verificar se a lei será ou não aplicada. Por aqui, são comuns leis que “não pegam” e isso é ainda mais propício de ocorrer com legislações com conceitos tão abstratos quanto liberdade (ou boa-fé e vulnerabilidade) e com aspectos tão relevantes quando a redução de poderes da administração pública.

Algumas notícias iniciais davam conta de se tratar de mais uma lei que teria pouco impacto real, a despeito de todo o seu potencial. Citem-se desde manifestações de entidades sindicais em relação a algumas previsões da lei, até decisões judiciais condenando startups a partir de regulamentos e obrigações que sequer existem, dentre as quais a mais significativa talvez tenha sido o reconhecimento de obrigações trabalhistas para entregadores de aplicativos.

O que mais reforça esta primeira impressão, porém e infelizmente, foi a regulamentação promovida pelo próprio governo. O recente decreto 10.178 que deveria disciplinar o que são atividades de baixo risco e os prazos para aprovações tácitas de órgãos públicos (aquelas que ocorrerão quando a administração deixar de analisar determinadas situações em tempo razoável), em verdade, demonstra que nem mesmo o nível intermediário da hierarquia do Poder Executivo se adaptou à ideia de liberdade econômica.

O intervencionismo preponderante desde o autoritarismo da ditadura mostrou-se arraigado nas instituições, na medida em que a redação do regulamento é oposta à própria lei, com burocracias que sequer fazem sentido.

E isto se observa, por exemplo, no fato de que o decreto que deveria dizer quais são as atividades de baixo risco, não o faz. Ao contrário, determina que isso seja feito por autoridades que não discrimina quais sejam. E, pior, afirma que o rol deverá ser exaustivo, ou seja, uma lista com uma classificação absoluta de toda e qualquer atividade econômica existente ou imaginável.

Praticamente, é uma súplica para que nenhuma regulamentação seja feita.

De outra parte, ao invés de fixar os prazos para aprovação tácita prevista na lei, deixa para mais uma subclassificação. Ou seja, o cidadão deve conhecer a lei, o regulamento e uma infinidade de legislações diversas que, provavelmente, não serão claras.

Do mesmo modo, o regulamento chegou a tentar incluir um prazo máximo de 60 dias para as aprovações, num parágrafo que vem logo antes de outro que diz que o prazo pode ser maior e que pode ser prorrogado. Em outras palavras, não há prazo.

Numa ótica pragmática, a seguir neste ritmo, a legislação parece que vai servir para muita discussão teórica e, quem sabe, para algumas poucas pessoas atentas e conscientes tentarem brigar no balcão dos órgãos públicos.

Não que a tentativa não deva ser exaltada e não que não seja possível usar as grandes diretrizes da legislação para buscar e conseguir algum efeito concreto. Mas a liberdade econômica ainda é um sonho.

Vale notar que muito do que a lei efetivamente trouxe de concreto, vem de itens que não são efetivamente ligados à liberdade econômica. Itens positivos, sem dúvidas. Sejam eles pontuais, como a Carteira de Trabalho eletrônica, ou genéricos, como o tão celebrado “Negócio Jurídico Processual”.

Este último caso é emblemático. Permitir que o fisco customize soluções processuais sempre foi um reclamo dos contribuintes. Mas este não é um símbolo da liberdade.

Mais marcante seria a lista de atividades de baixo risco ou a definição concreta de prazos para a administração licenciar atividades. E esta é a crítica ao regulamento.

Desta observação e neste contexto, o importante é notar que as mudanças no aspecto de liberdade não são tão grandes quanto prometidas, nem tão extensivas quanto poderiam ser. Como era de se imaginar, a implementação de um liberalismo (ou que fosse o já démodé neoliberalismo) tão propagada não se fará apenas com uma canetada isolada, ainda que tenha sido um ótimo primeiro passo.

Mudanças econômicas são mudanças de mentalidade e, ao julgar pelo regulamento, é uma mentalidade que não foi absorvida sequer pelos órgãos intermediários do poder executivo. É necessário que o ímpeto regulatório e intervencionista deixe de ser a muleta que sempre pautou o empreendedorismo e a fiscalização nacionais.

*Daniel Bijos Faidiga, especialista em Direito Empresarial e sócio da LBZ Advocacia

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