Um pedido de explicações

Um pedido de explicações

Rogério Tadeu Romano*

31 de maio de 2021 | 11h00

Rogério Tadeu Romano. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

Segundo o site do Estadão, em 28 de maio de 2021, a Associação dos Guardas Civis Municipais da Baixada Santista pediu ao Supremo Tribunal federal (STF) que cobre explicações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre uma publicação nas redes sociais em que comentou a abordagem de um homem que andava sem máscara de proteção facial obrigatória na pandemia.

“Nunca vi tanta ignorância. Ou seria boçalidade? Meu Deus!”, escreveu o parlamentar ao compartilhar um vídeo que mostrava o trabalho de fiscalização dos guardas civis metropolitanos em Santos, no litoral paulista, onde um decreto municipal em vigor desde de março do ano passado prevê multa para quem estiver sem máscara em locais públicos.

Para o processo penal há o pedido de explicações.

Se alguém profere expressões ou conceitos dúbios a respeito de outrem, pode ajuizar-se o pedido de explicações. Confere-se à parte que foi pretensamente ofendida um instrumento procedimental para esclarecer a dúvida gerada. Sendo assim, como explicou Guilherme de Souza Nucci (obra citada, pág. 665), se a frase ou menção foi emitida sem qualquer maldade ou intenção de ofender, inexiste fato típico; caso tenha sido proferida com vontade de caluniar, difamar ou injuriar, há crime.

Mas já se entendeu que a interpelação judicial não se justifica quando o interpelante não tem dúvida alguma sobre o caráter moralmente ofensivo das imputações (STF, Pleno, RT 709/401), entendimento este que diverge de outro, pelo qual se disse que, se o próprio ofendido entende que a frase é equívoca, não se pode indeferir liminarmente o pedido de explicações, dando por inequívoca a frase que poderia ser explicada (TJSP, Pleno, RT 546/305).

Trata-se de um procedimento criminal semelhante ao da notificação judicial, que não requer qualquer análise no que concerne ao mérito quanto à existência do crime contra a honra.

Para Fabbrini Mirabete (Processo Penal, 1992, pág. 536), trata-se de medida preparatória e facultativa para o oferecimento de queixa ou da denúncia. Nessa linha de entendimento, tem-se a lição de Rogério Lauria Tucci (Pedido de Explicações, RT 562/284-293). Veja-se ainda: RT 602/368; 627/365.

Não se trata o pedido de explicações de verdadeira medida cautelar, embora seja preventiva e conservativa de direitos. Não se trata, ainda, de medida urgente e satisfativa.

Já se entendeu que é inadmissível que o juiz indefira in limine o pedido de explicações, porque, assim agindo, impede que o suposto ofendido tenha segurança na propositura da ação e tolhe o suposto ofensor da oportunidade de desfazer errônea impressão oriunda de suas palavras, evitando sofrer uma ação penal (RT 564/304).

Houve decisão no sentido de que será inepto o pedido quando não mencionar referências ou alusões dúbias ou quando a manifestação não apresenta de imediato conotação de ilícito penal (RT 536/326-7, 546/364).

Ensinaram Celso Delmanto, Roberto Delmanto e outros (Código Penal comentado, 6ª edição, pág. 310) que, ainda que a eventual ofensa que se deseja ver explicada seja daquelas em que a ação seria pública condicionada (como é o caso de funcionário público), a interpretação não deve ser pedida pelo Ministério Público, mas pelo ofendido, pois só este pode considerá-las satisfatórias ou não.

Da decisão que indefere o pedido de explicações, que tem a natureza de sentença com força de definitiva, cabe apelação, à luz do artigo 593, II, do Código de Processo Penal.

Não pode o juiz constranger o interpelado a prestá-las. A revelia do requerido equivale apenas à recusa em dar explicações. Mas essa ausência ou recusa não gera a presunção da prática do crime. A queixa ou denúncia no que concerne ao crime contra a honra poderá ser recebida, se as explicações não forem dadas, ou, se dadas, forem consideradas insatisfatórias pelo juiz que tiver de despachar a inicial que deve ser instruída com o pedido de explicações.

O juiz, após ouvir o requerido, se este comparecer, limitar-se-á a determinar que seja lavrado o respectivo auto, entregando-o ao requerente. Se o requerido não comparecer, o termo em que conste a sua ausência será entregue a ele.

Já se decidiu que não interrompe nem suspende o prazo de decadência para ajuizar queixa-crime a vista dos autos ao Parquet, nem o pedido de explicações ou interpelação judicial (RT 409/74: RJTJESP 10/427). Assim, o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação não é suspenso, na omissão da lei processual, ou ainda interrompido pelo pedido de explicações.

A interpelação pode ainda ser vista como medida assecurativa e que serve para constituir o devedor em mora.

Para o caso concreto dir-se-á que é legitima a exigência da máscara em locais públicos como medida preventiva contra a covid-19.

Previne-se contra a proliferação de germes patogênicos.

Germes patogênicos, como dito na Exposição de Motivos ministerial do Código Penal Italiano, são todos os microrganismos (vírus, bacilos, protozoários), capazes de produzir uma moléstia infecciosa. São os micro-organismos capazes de gerar doenças, como os vírus e as bactérias, dentre outros.

Há, para o caso, uma razoável determinação do Poder Público para o uso de máscaras.

O que é determinação do Poder Público? É ordem ou resolução dos órgãos investidos de autoridade para realizar as finalidades do Estado. Trata-se de norma penal em braço, dependente de que venha a complementá-la para que se conheça o seu real alcance.

É certo que essa determinação do Poder Público deve voltar-se à introdução (ingresso ou entrada) ou à propagação (proliferação ou multiplicação) de doença contagiosa.

Para o caso a Lei nº 13.979/2020, que prevê várias medidas para evitar a contaminação ou a propagação da doença, destacando-se o isolamento, a quarentena e a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, vacinação e tratamentos médicos específicos, é a fonte normativa para a matéria.

Poderá o Executivo Estadual, uma vez que a matéria de saúde pública envolve competência concorrente entre as unidades federativas, editar decreto trazendo medidas de poder de polícia na matéria e complementando as providências traçadas no artigo 268 do Código Penal.

Aliás, o STF ao julgar a matéria entendeu por haver competência comum entre os entes federativos para legislar sobre matéria de saúde. Os guardas municipais, no estrito cumprimento do dever legal, assim agem exigindo o uso de máscara, visando a coibir o vírus que já matou no Brasil milhares de pessoas. Essa é a melhor conduta por parte do Poder Público.

Se assim não agissem os guardas municipais estariam cometendo o crime de prevaricação ao se negar a cumprir a lei em detrimento de interesse privado.

*Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado. Professor de Processo Penal e Direito Penal. Advogado

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