Um pacto para o futuro

Um pacto para o futuro

Daniela do Waguinho*

17 de julho de 2019 | 06h00

Daniela do Waguinho. FOTO: DIVULGAÇÃO

Estudos científicos comprovam que os cuidados na primeira infância são essenciais para o desenvolvimento saudável do indivíduo pelo resto da vida. Sou mãe e, mesmo que não tivesse acesso a essas evidências, saberia perfeitamente traduzir a importância dos cuidados que tive com meus dois filhos em seus primeiros anos de vida.

Ter proporcionado carinho, proteção, uma educação de qualidade, dentro e fora de casa, e garantido a eles o direito à saúde e à segurança, foi, sem dúvida, um dos maiores legados da minha trajetória. Sigo orientando e protegendo. Afinal, filho é pra vida toda. Estou convicta de que continuo plantando as melhores sementes para que eles possam escrever suas histórias em bases sólidas, o que, infelizmente, não é uma realidade em muitos lares brasileiros.

Diante desse cenário, para garantir os direitos básicos de milhares de crianças, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, assinou, junto a outros representantes de órgãos e entidades, o Pacto Nacional pela Primeira infância. Além de traçar um diagnóstico sobre a atual rede nacional de atenção às crianças de 0 a 6 anos, o Pacto tem como objetivo capacitar representantes dos Três Poderes e da sociedade civil no sentido de assegurar os direitos previstos no Marco Legal da Primeira Infância, sancionado em 2016 e que, até agora, não foi implementado em diversos estados e municípios brasileiros.

Proteção para as crianças

A Lei Federal n.º 13.257, que ficou conhecida como o Marco Legal da Primeira Infância, é uma das mais avançadas do mundo sobre políticas públicas para crianças de até seis anos de idade. Sua formulação começou no Congresso Nacional, conduzida pela Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, da qual sou coordenadora da Região Sudeste. Foram realizados dois anos de discussões com a sociedade e órgãos ligados à infância para reunir o que há de mais atual em termos de proteção dessa parcela da sociedade.

O Marco Legal tem algumas diretrizes, como: a garantia às crianças do direito de brincar; a qualificação dos profissionais sobre as especificidades da primeira infância; a divisão igualitária de direitos e responsabilidades entre pais, mães e responsáveis; ampliação da licença-paternidade para 20 dias nas empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã; o reforço do atendimento domiciliar, especialmente em condições de vulnerabilidade; formatação de políticas públicas voltadas para crianças até 6 anos, além de atenção especial a mães que optam por entregar seus filhos à adoção e gestantes em detenção.

No entanto, o Marco Legal ainda é pouco aplicado. A nossa mobilização é para torná-lo mais conhecido pela sociedade em geral, tornando-se prioridade nos governos, nas empresas e famílias. Nessa direção, para assegurar os direitos previstos na Lei, e garantir a implementação do Pacto Nacional pela Primeira Infância em todos os estados e municípios, estão sendo organizados seminários nacionais, um em cada região do País.

Mobilização nos Estados e municípios

Além do MEC, o Pacto foi assinado por 11 órgãos e entidades, entre eles, o Conselho Nacional de Justiça, que coordenará as ações, a Câmara dos Deputados, a Controladoria Geral da União, e os Ministérios da Saúde e da Justiça.

Como coordenadora da Região Sudeste da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, tenho acompanhado de perto a organização do seminário regional, colaborando para que os estados do Rio, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo consolidem na prática as políticas e ações em favor de mães, pais e crianças já previstos legalmente. No Sudeste, o primeiro evento está previsto para acontecer em novembro, em São Paulo, e será coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com integrantes da rede de proteção à primeira infância.

Reuniremos profissionais que atuam na implementação da legislação de defesa das crianças, identificando as necessidades da situação de atendimento à primeira infância no sistema de Justiça em 120 municípios. Outro objetivo do encontro é programar novos seminários regionais, capacitar profissionais do Direito, além de selecionar e estimular práticas que garantam direitos e atenção à primeira infância.

Inclusão da primeira infância no orçamento federal

Indo ao encontro das prioridades do MEC, a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância acaba de entregar ao senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), relator do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) de 2020 a 2023, uma indicação para inclusão da primeira Infância no PPA, pré-requisito que direciona os recursos públicos que serão gastos nos próximos quatro anos pelo Governo Federal. Estamos lutando por recursos para implementar os avanços conquistados pela Lei. Afinal, uma regra só passa realmente a existir se for colocada em prática no cotidiano.

Com a assinatura do Pacto Nacional pela Primeira Infância, o governo inclui, definitivamente, a discussão da primeira infância na agenda do País. Priorizar ações em defesa dos seis anos de vida, incluindo a gestação, é o primeiro passo para contribuirmos com o desenvolvimento humano de milhares de brasileiros.

Mais do que isso, estamos diante de um pacto por um futuro mais igualitário, em que todos possam crescer com a sensação de que são capazes de competir no mesmo nível e de dar sua contribuição para uma sociedade mais próspera. Uma infância plena de cuidados, com educação, saúde e segurança, alimenta a esperança de construirmos um País melhor. Garantindo direitos desde o útero, plantaremos sementes na formação de cidadãos de bem e cientes de seus deveres.

*Daniela do Waguinho é deputada federal pelo MDB-RJ

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