Um julgamento emblemático no STF

Um julgamento emblemático no STF

Cláudio Brandão*

11 de agosto de 2020 | 15h55

Cláudio Brandão. FOTO: DIVULGAÇÃO

Nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal terá a oportunidade de percorrer os caminhos traçados em sua jurisprudência, ao decidir sobre a utilização da TR como fator de correção dos débitos trabalhistas, introduzida pela “Reforma Trabalhista”.

Uma história que pode ser contada em vários capítulos, o primeiro deles ocorrido em 1992, ao ser julgada a ADI nº 493. Em erudito voto, o Ministro Moreira Alves analisou a forma de composição da TR e concluiu ser “taxa de remuneração de títulos para efeito de captação de recursos por parte de entidades financeiras”; por não representar a inflação, não pode servir como índice de correção monetária.

O segundo, foi escrito em 2015, no julgamento das ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, quando, mais uma vez, o Supremo, para guardar coerência, retomou à decisão anterior e acrescentou diversos outros fundamentos para, ao final, ratificar a conclusão de inconstitucionalidade de utilização da TR (índice adotado para a correção das cadernetas de poupança).

Nesse emblemático julgamento, o STF traçou a interpretação constitucional do que seja a correção monetária: “instrumento de preservação do valor real de um determinado bem, protegido constitucionalmente, e redutível a pecúnia. Valor real a preservar que é sinônimo de poder aquisitivo”. Com “a correção monetária, a Constituição manda que as coisas mudem…, para que nada mude; (…) o objetivo constitucional é mudar o valor nominal de uma dada obrigação de pagamento em dinheiro, para que essa mesma obrigação de pagamento em dinheiro não mude quanto ao seu valor real”. Fazê-la incidir, “não se trata de beneficiar ou favorecer ninguém”; impede-se “que a perda do poder aquisitivo da moeda redunde no empobrecimento do credor e no correlato enriquecimento do devedor de uma dada obrigação de pagamento em dinheiro” (voto do Min. Ayres Britto).

Ao concluir pela inconstitucionalidade, em voto condutor do Ministro Luiz Fux, o STF, entre outros fundamentos, afirmou haver violação ao direito de propriedade (art. 5º, XXII)e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI); atentado ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao princípio da isonomia (art. 5º, caput); não sem antes expressamente ratificar os fundamentos da decisão na ADI nº 493.

O terceiro “capítulo” remete a março de 2019, no julgamento do RE nº 870.947/SE, em Repercussão Geral (Tema 810), e o final não foi diferente. O Ministro Relator, Luiz Fux, em longo e abalizado voto, inclusive na seara da repercussão econômica do Direito, reafirmou toda a jurisprudência anterior e reconheceu a inidoneidade do uso da TR em fundamentos que agrupou sob quatro vertentes: inadequação lógico-conceitual; inadequação técnico-metodológica; inadequação histórico-jurisprudencial; e inadequação pragmático-consequencialista.

Ao final, ao remeter à inconstitucionalidade, enfatizou: “O que está em jogo é o direito fundamental de propriedade do cidadão (CRFB, art. 5º, XXII) e a restrição que lhe foi imposta pelo legislador ordinário ao fixar critério específico para a correção judicial das condenações da Fazenda Pública (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F)”.

No quarto “capítulo”, em outubro de 2019, ao julgar embargos de declaração em voto prevalecente do Min. Alexandre de Moraes, o STF afastou a modulação de efeitos, sobretudo por compreender que “transmite uma mensagem frustrante para o jurisdicionado: ele tinha razão, o Poder Judiciário reconheceu, mas isso não fez tanta diferença, seu crédito foi liquidado a menor, como preconizado pela norma inconstitucional”.

Resta, agora, o último “capítulo” e como fica difícil desconstruir toda a história da firme jurisprudência do STF, alguns procuram confundir o inconfundível: correção monetária e juros de mora.

Espera-se, apenas e tão somente, que a “voz” do STF ressoe, retumbante, mais uma vez: é inconstitucional!

*Cláudio Brandão, ministro do Tribunal Superior do Trabalho

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