A demanda por participação popular é pungente. Seja de dentro de suas casas nas redes sociais, ou nas ruas, cidadãs e cidadãos querem que suas vozes sejam escutadas. É nesse cenário que o Supremo Tribunal Federal tem nova oportunidade, agora liderado pelo ministro Luiz Fux, relator do Mandado de Segurança 36684, de reafirmar a centralidade do controle social e da democracia participativa no país.
Tal mandado de segurança questiona ato do Presidente da República, que, em 2019, emitiu o Decreto nº 10.003, o qual, além de destituir arbitrariamente os mandatos de conselheiros eleitos para o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), violando direitos das organizações impetrantes, alterou profundamente o funcionamento do Conselho e suas características democráticas, estabelecendo reuniões trimestrais por videoconferência em vez de mensais presenciais, processos seletivos no lugar de eleições, e presidência indicada em vez de eleita, com direito a voto extra em caso de empate. Tais alterações são desastrosas - para o Conanda e para a democracia.
Ora, se a composição do Conanda for feita à imagem e semelhança da Presidência, não haverá um Conselho de Direitos, mas sim a reiterada ratificação de ideias e pensamentos, sem a devida e almejada pluralidade da democracia, especialmente relevante em um país com diferentes infâncias e adolescências.
Grave, também, a extinção do mandato de conselheiros eleitos por decreto: não é exagero destacar que a cassação de mandatos de representantes eleitos por decisões monocráticas assemelha-se aos piores dias da ditadura civil-militar, quando mais de 173 deputados federais foram cassados, entre 1964 e 1977. Silenciar perante a esse autoritário ato presidencial é uma flagrante violação ao pacto constitucional e democrático, cujas consequências nefastas deveriam já ter sido aprendidas pela dolorosa história que a ditadura brasileira impôs ao país.
Em mais de uma ocasião, a Suprema Corte brasileira decidiu sobre a importância da participação social e os limites a abusos de poder presidenciais. Com cada vez mais frequência, afirma-se "não há democracia sem respeito às instituições". O Conanda é, sem dúvidas, uma dessas instituições democráticas que precisa ser respeitada.
Não por acaso, no julgamento da cautelar da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 622, também relativa ao mesmo decreto presidencial, o ministro relator, Luís Roberto Barroso, restabeleceu o mandato dos antigos conselheiros até o seu termo final, a eleição dos representantes das entidades da sociedade civil em assembléia específica, a realização de reuniões mensais pelo órgão com custeio do deslocamento dos conselheiros, e eleição do Presidente do Conanda por seus pares, tudo na forma prevista no Regimento Interno do Conselho. Na ocasião, o ministro alertou: "[...]As maiores ameaças à democracia e ao constitucionalismo são resultado de alterações normativas pontuais, aparentemente válidas do ponto de vista formal, que, (...), em seu conjunto, expressam a adoção de medidas que vão progressivamente corroendo a tutela de direitos e o regime democrático".
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é fruto da nossa recente democracia. Implementado em 1991, em quase 30 anos de atuação, o Conanda tem seguido firme em sua missão de garantir que os direitos de crianças e adolescentes, em qualquer contexto, sejam observados e respeitados. No desafiador cenário pandêmico, o Conanda emitiu Recomendações para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do Covid-19, além de, em sua história, ter sido responsável pela construção de planos e políticas setoriais voltadas à erradicação do trabalho infantil, da violência sexual e à promoção da convivência familiar, do sistema socioeducativo e da primeira infância, por exemplo.
Enfraquecer o Conanda é enfraquecer a proteção a crianças e adolescentes brasileiros, já tão vulnerabilizadas no país e que tantas vezes têm suas vidas atravessadas - e interrompidas - por desigualdades estruturais de raça, gênero e classe. O Conanda, infelizmente, não tem o condão de servir de escudo e evitar que vidas sejam ceifadas. Mas tem, sim, o importante papel de assegurar, em um debate entre sociedade civil e governo, a construção de políticas, orçamento e serviços públicos capazes de transformar a situação da infância e adolescência brasileiras e garantir direitos sem discriminações.
Assim, o julgamento do Mandado de Segurança 36684 pode - e deve - ser encarado como um chamado: escute esse Conselho. Escute a população, escute a diversidade, escute as instituições. É também um lembrete da imensa mobilização popular que trouxe à luz o artigo 227 da Constituição e a garantia de proteção absolutamente prioritária dos direitos de crianças e adolescentes. São deveres constitucionais. São chamados urgentes e imperativos em nosso país.
*Thaís Dantas é advogada do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, e conselheira do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
