‘Um inocente pode sofrer injustamente’

‘Um inocente pode sofrer injustamente’

José Alfredo Carvalho, ex-vereador do PT de Ribeirão Preto (SP), ficou preso 31 dias, entre novembro e dezembro, após condenação em segunda instância judicial, mas STJ anulou sentença

Fausto Macedo, Julia Affonso e Luiz Vassallo

07 Março 2018 | 04h55

José Alfredo Carvalho. Foto: Arquivo Pessoal

“Um inocente pode sofrer injustamente com esta esdrúxula decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse o ex-vereador do PT de Ribeirão Preto (SP), José Alfredo Carvalho, que foi assessor do ex-ministro Antônio Palocci (Governos Lula e Dilma) na Prefeitura da cidade do interior paulista, entre 2001 e 2003.

Carvalho se refere à histórica decisão da Corte máxima, de outubro de 2016, que autoriza a prisão de condenado pela segunda instância judicial – e que poderá levar para a cadeia da Lava Jato o ex-presidente Lula, condenado a 12 anos e um mês por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Dirigente do PT de Ribeirão Preto, o ex-vereador ficou preso 31 dias, entre novembro e dezembro de 2017, após ser condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a 7 anos e seis meses de prisão por crime de peculato – suposto desvio de R$ 504,17 mil (em valores da época) da Liga Ribeirãopretana de Futebol (LIGA), da qual ele era o administrador.

Ainda em dezembro, o Superior Tribunal de Justiça anulou a condenação de Carvalho e ele reconquistou a liberdade.

A decisão foi tomada pelos ministros da Quinta Turma da Corte, que ordenaram a realização de uma perícia em prestação de contas da Liga.

“Considero que minha condenação foi provocada por um equívoco administrativo que gerou um erro judicial”, disse José Alfredo Carvalho. “O fato de ter sido preso e encarcerado por 31 dias, após a sentença de 2.ª instância, prova que um inocente pode, injustamente, sofrer com esta esdrúxula decisão do Supremo Tribunal Federal.”

“No meu caso, entendo que o erro foi reparado, e que, a sociedade pode acreditar na Justiça, pois anulou a sentença de 2.º grau de um petista.”

A condenação do ex-assessor de Palocci, em primeiro grau, foi decretada pelo juiz Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira, da 4.ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, que impôs a Carvalho uma pena de 5 anos e três meses de prisão.

Ao TJ, Carvalho apelou pleiteando a nulidade da sentença, ‘por cerceamento de defesa, uma vez que não valorado pedido para realização de perícia e, no mérito, absolvição à insuficiência probatória, inexistência de dolo’.

O ex-vereador – por três mandatos na Câmara de Ribeirão Preto – rechaça com veemência a acusação de desvio de recursos públicos. Desde que se tornou réu, perante a Justiça de Ribeirão Preto, o petista afirma que que não há provas contra ele. Segundo Carvalho, o valor inscrito em dívida ativa não corresponde à realidade.

Em abril de 2017, o Tribunal de Justiça do Estado não acolheu os argumentos da defesa e ampliou a pena para 7 anos e seis meses.

Contra a condenação em segundo grau, o advogado Helios Nogués Moyano, defensor de Carvalho, entrou com pedido de habeas corpus no STJ alegando ‘constrangimento ilegal’ porque, em grau de recurso de apelação, a Corte paulista ‘indeferiu pedido de realização de exame de corpo de delito em ação penal que investiga crime que deixa vestígios, constituindo, desse modo, nulidade insanável’.

Helios Nogués Moyano requereu liminarmente a suspensão da expedição de mandado de prisão contra o ex-assessor de Palocci e, no mérito, a anulação da ação penal a partir da sentença e a determinação da realização da perícia.

Para afastar o alegado cerceamento de defesa, o advogado de Carvalho afirmou que o pedido de perícia na prestação de contas apresentada por ele ‘não foi formulado expressamente em sede de memoriais, muito embora tenha sido apontada sua utilidade na resposta à acusação e na argumentação dos memoriais como fundamento para absolver os réus (ausência de materialidade delitiva)’.

“Não há que se falar, pois, em omissão da defesa ou em preclusão”, assinalou o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, relator do caso. “Ora, a realização do exame de corpo de delito é sempre necessária e fundamental para evidenciar-se a materialidade delitiva, quando se trata da prática de ilícito que deixa vestígios, como no caso do crime de peculato. Tanto que o legislador obrigou, no campo das provas, a realização do exame de corpo de delito.”

COM A PALAVRA, JOSÉ ALFREDO CARVALHO

“Considero que minha condenação foi provocada por um equívoco administrativo que gerou um erro judicial. O fato de ter sido preso e encarcerado por 31 dias, após a sentença de 2.ª instância, prova que um inocente pode, injustamente, sofrer com esta esdrúxula decisão do Supremo Tribunal Federal.”
“No meu caso, entendo que o erro foi reparado, e que, a sociedade pode acreditar na Justiça, pois anulou a sentença de 2.º grau de um petista.”

COM A PALAVRA, O ADVOGADO HELIO NOGUÉS MOYANO

“No ano de 2001 a Liga Ribeirão Pretana de Futebol (LIGA) e a Prefeitura de Ribeirão Preto/SP firmaram um convênio onde a Prefeitura se comprometeu a repassar à LIGA, na forma de empenhos, recursos financeiros destinados ao incentivo ao esporte dentro do Município.

A regra básica, que foi respeitada, era que nenhum empenho poderia superar os 50 mil reais, e a soma anual desses empenhos não poderia ultrapassar os 500 mil reais.

Prestadas as contas por parte da LIGA em relação aos repasses efetivados durante os anos de 2001, 2002 e 2003, em um universo de mais de 200 empenhos, 104 deles tiveram questionada uma pequena parte, de nunca mais do que algumas dezenas ou centenas de reais.

Apresentadas as justificativas, a Prefeitura não as aceitou, determinando-se que os valores questionados fossem inscritos em Dívida Ativa, para posterior cobrança judicial.

Nesse momento ocorreu o equívoco que provocou o erro judiciário do qual o sr. José Alfredo Carvalho está sendo vítima: apesar de a Prefeitura ter questionado apenas uma pequena parte — menos de 1% (um por cento) — dos valores repassados, ao inscrever em Dívida Ativa esses valores, por um equívoco de algum funcionário da Prefeitura na época, acabaram lançando a totalidade de cada empenho e não o pequeno valor questionado.

Esse erro na inscrição em Dívida Ativa fez parecer que a LIGA não conseguiu explicar o que fez com 504 mil reais, e não apenas com algumas centenas de reais, fazendo com que a Prefeitura comunicasse o ocorrido ao Ministério Público, que acabou processando seu presidente, o sr. José Alfredo, pelo crime de peculato, ao argumento de ter desviado mais de 500 mil reais de dinheiro público, sendo condenado, em primeira instância, a uma pena corporal de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Percebido o equívoco pelo antigo defensor (nossa banca só assumiu a defesa após o julgamento em segunda instância), a LIGA ingressou com Pedido de Revisão em cada um dos 104 Processos Administrativos, sendo certo que todos eles receberam Parecer Técnico Jurídico por parte da Assessoria Jurídica Tributária da Prefeitura, assinado pelo Procurador do Município, sr. Marcus Scandiuzzi, que, reconhecendo o erro praticado pela Prefeitura, opinou pelo encaminhamento ao setor de Auditoria Tributária da Prefeitura, afirmando:

“Em análise superficial constatamos indício de eventual cinca no resultado final da análise de prestação de contas, posto que a inscrição em D.A. se deu pelo montante total do empenho questionado e não, apenas, pelo valor dos gastos não comprovados; sendo que, no caso, o mais sensato e razoável seria a exigência de devolução apenas da parcela não comprovada e não da totalidade como se verificou. Considerando o disposto no art. 49, da lei Complementar nº 1.497/2003, a qual determina que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Opinamos pelo envio dos autos à Auditoria dessa secretaria para manifestação, para posterior decisão”.

Em seguida, os 104 processos administrativos foram encaminhados para o Departamento de Auditoria Municipal, sendo que 27 (vinte e sete) deles foram analisados pela Auditora Municipal, sra. Ednéa Eliana dos Santos, quem, concordando com o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica Tributária da Prefeitura, reconheceu expressa e detalhadamente o erro e opinou pelo cancelamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa, resultantes desses 27 procedimentos.

Assim, os 27 lançamentos auditados, num total de 179 mil reais, foram cancelados.

Após a condenação em primeira instância, tanto a Defesa quanto a Acusação apelaram.

A 8.ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou improcedente a apelação do sr. José Alfredo.

Já o da Acusação foi por ela acolhido para aumentar a pena corporal para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Neste momento a Defesa foi assumida pelo ora impetrante, que imediatamente interpôs Embargos de Declaração, apontando uma série de erros de fato, omissões e contradições na referida decisão do TJSP.

Esses Embargos foram rejeitados.

Inconformada, pois os ilustres desembargadores não analisaram as matérias expostas, a defesa interpôs novos Embargos de Declaração, desta vez — por questões técnicas e de praticidade — limitando-se a alegar a nulidade do processo por falta de prova idônea acerca da efetiva ocorrência do crime (nada obstante tratar-se de crime que deixa vestígios, e sem embargo desses vestígios não terem desaparecido, até a presente data não foi realizado o indispensável exame de corpo de delito).

É certo que tudo o quanto aqui exposto, com as devidas provas, foi levado ao conhecimento dos ilustres Desembargadores.

O último pedido feito pela defesa aos ilustríssimos desembargadores foi o de suspensão do curso do processo, com base no quanto disposto no art. 93, do Código de Processo Penal. O pedido sequer foi objeto de análise.

Em 7 de novembro de 2017 suas Excelências rejeitaram novamente as alegações da Defesa, ao argumento de serem meramente protelatórias. Ademais, proibiram o ingresso com novos Embargos, determinaram fosse certificado o trânsito em julgado dessa decisão e mandaram expedir Mandado de Prisão contra o sr. José Alfredo.

O sr. José Alfredo, sob veemente protesto e gritando por sua inocência, se colocou à disposição do magistrado do caso em Ribeirão Preto para, assim que entender oportuno, efetuar a prisão em sua própria residência, inclusive informando seu atual endereço, mediante petição protocolada pelo seu próprio filho, dr. José Alfredo Carvalho Filho.

O Mandado de Prisão foi expedido em 09/11/2017, e cumprido em 14/11/2017.

Em 04/08/2017, nossa banca — Nogués Moyano Advogados —impetrou Habeas Corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça em favor do sr. José Alfredo, alegando, em síntese, a nulidade da ação penal a partir da sentença de primeira instância, por falta do indispensável exame de corpo de delito, isto é, por ausência de prova lícita e segura da materialidade, consubstanciada em perícia contábil a ser elaborada pelo instituto de criminalística.

Em 12/12/2017, o STJ julgou o referido Habeas Corpus, e, concordando com nossos argumentos, concedeu a ordem de ofício para anular a sentença condenatória, determinando-se a realização da perícia na prestação de contas apresentada, devendo o paciente aguardar em liberdade o julgamento da ação penal.

Eis a ementa do Acórdão, cuja cópia encaminho anexa:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PECULATO DESVIO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPORTIVOS. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARECERES ADMINISTRATIVOS DIVERGENTES. EXECUÇÕES FISCAIS POSTERIORMENTE EXTINTAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto.

3. Na hipótese vertente, a defesa, na resposta à acusação, apontou a utilidade da perícia e, na argumentação dos memoriais, sustentou que a ausência do trabalho técnico serve de fundamento para a absolvição dos réus (ausência de materialidade delitiva). Não há, pois, que se falar em omissão da defesa ou em preclusão.

4. Com efeito, utilizou-se para comprovação da materialidade delitiva, além de diversos depoimentos pessoais inconclusivos, auditoria interna realizada pelo Município, suposta vítima do delito de peculato/desvio, concluída quase 10 (dez) anos após a suposta prática criminosa. A tese da defesa é relevantíssima.

Diversas execuções fiscais foram posteriormente extintas.

Pareceres administrativos contraditórios e divergentes.

Verifica-se, portanto, que a diligência pericial se mostra pertinente, devendo ser conferido à defesa o direito de produzir a perícia, possibilitando realizar a contraprova relativa à prova trazida pela acusação.

5. Ademais, a perícia na prestação de contas também poderá apontar, se for o caso, o montante real de prejuízo sofrido pelo ente público, elemento essencial na aferição das consequências do crime, que valorado negativamente influenciará na pena base aplicada, bem como no regime inicial de seu cumprimento. (HC 333.391/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 23/02/2016, DJe 14/03/2016 e HC 223.071/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 17/12/2015).

6. Em consequência, não havendo justificativa para a não realização da perícia técnica, nos termos do art. 564, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal, de rigor o reconhecimento da nulidade (HC 335.538/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 09/11/2017). No mesmo diapasão: RHC 71.304/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 02/12/2016.

7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a sentença condenatória, determinando-se a realização da perícia na prestação de contas apresentada, devendo o paciente aguardar em liberdade o julgamento da ação penal.”

Neste momento o processo se encontra parado, aguardando a elaboração da indispensável perícia.”

Helios Nogués Moyano

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