O Poder Legislativo é responsável pela representação plural dos anseios da sociedade, pela elaboração de leis e pela fiscalização das ações dos demais poderes. Há significativas diferenças entre as Casas Legislativas em diferentes países no que se refere ao regime político que compõe, a sua estrutura institucional, os seus procedimentos internos e seus costumes, mas há similaridade mínima para traçar visões e prioridades para a transformação digital legislativa.
Quando uma organização toma a sua decisão de levar os seus serviços e atividades para o digital partimos de algumas premissas básicas, que envolvem a economia de recursos e ganho na qualidade de serviços prestados, através da eliminação de processos considerados ineficientes.
Contudo, é necessário compreender que o processo de construção de consensos, valor central para o processo legislativo, não se baseia, e nem deve se basear, na visão de eficiência que possamos incorporar de outras organizações. Ao avaliar a atividade legislativa, é necessário trazer elementos, tais como a representatividade da solução em termos sociais, a equidade diante das distintas realidades vividas pelos cidadãos e o balanço de forças político-partidárias produzido pelas urnas, enquanto opção selecionada pela sociedade para se governar.
As necessidades para a transformação digital das Casas Legislativas estão diretamente vinculadas às suas funções principais de deliberação, fiscalização e representação. É comum o equívoco de vislumbrar que soluções que por ventura possam funcionar no poder executivo, também seriam adequadas ao poder legislativo. A busca por implementar soluções alheias à natureza da dinâmica legislativa pode gerar sérias disfunções, e portanto devem ser desencorajados.
Atualmente, o Brasil conta com 5.568 Câmaras Municipais, 26 Assembleias Estaduais, 1 Câmara Distrital e 2 Casas que compõem o Congresso Nacional. Destas 5.597 Casas Legislativas, 551 Câmaras Municipais não contam com uma infraestrutura digital básica, ao ponto de não terem sequer uma webpage.
Outras 886 utilizam o serviço disponibilizado gratuitamente pelo programa Interlegis do Senado Federal brasileiro para dispor de uma webpage. O programa Interlegis do Senado Federal brasileiro é uma iniciativa absolutamente inovadora, que apoia as Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas em seu esforço para a transformação digital, e não é encontrada em nenhum outro país. Além do apoio técnico na construção de expertise nos recursos humanos das Casas Legislativas, através de cursos e workshops, o programa Interlegis também disponibiliza uma série de soluções digitais para as Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas Estaduais, e até mesmo outros Parlamentos Nacionais de língua portuguesa.
Em virtude da pandemia de Covid-19, um significativo número de Casas Legislativas em todo o mundo buscou, de forma emergencial, a implementação de soluções de deliberação remotas, para permitir o funcionamento das atividades legislativas. A deliberação remota é um conjunto de soluções que permitem que o Poder Legislativo mantenha o funcionamento parcial ou completo do processo legislativo.
No início, estavam contempladas as prerrogativas de direito à fala e ao voto do parlamentar, com especial foco para as deliberações em plenário. Com o passar do tempo, as Casas buscaram desenvolver uma estratégia de transformação digital que contemplasse a plena digitalização das atividades legislativas, que não fossem limitadas à deliberação, mas que também pudessem a elaboração de projetos, ou seja, a capacidade de submeter e emendar proposições de forma virtual.
Para que isso seja possível, é necessário rever todo o processo legislativo em suas diferentes etapas, desenvolvendo formas de trabalho mais dinâmicas, com a atualização ou adoção de novos sistemas internos e a construção de consensos políticos para a transformação digital.
A Casa Legislativa tende a ser um espaço avesso a um elemento natural da inovação e do desenvolvimento de soluções tecnológicas, o risco do erro. A dinâmica que permite o funcionamento do legislativo é o conhecimento das regras do jogo e a disputa por espaços de poder, que são garantidas através de instrumentos regimentais, pesos e contrapesos partidários e o funcionamento do processo legislativo.
A transformação digital do processo legislativo precisa estar ciente de seu impacto neste equilíbrio de poder, de forma a minimizar disfunções indesejadas e que certamente gerarão resistência.
Antes da pandemia de Covid-19, nunca a transformação digital tinha impactado o centro da atividade legislativa, modificando a interação entre os parlamentares com seus pares.
O foco sempre esteve na melhoria de processos de suporte à atividade legislativa, de menor risco, tal como a implementação do painel eletrônico, já diretamente vinculado à plataformas de dados abertos, novas plataformas de participação social, seja em plenário, ou nas comissões, assim como outras soluções que propiciam melhor acesso à informação por parte do Parlamentar e a equipe legislativa.
Dentro deste contexto, é de fundamental importância a maior participação de empreendedores privados, com conhecimento do processo legislativo e que possam disponibilizar soluções para o gerenciamento das atividades legislativas com efetividade.
A contratação de soluções oferecidas por startups LegisTech, a partir do desenvolvimento de uma estratégia para a transformação digital, mitiga a aversão ao risco inerente às Casas Legislativas, uma vez que as soluções foram previamente testadas e implementadas em outras casas legislativas.
O ecossistema chamado de LegisTech é composto por servidores públicos do poder legislativo e por empreendedores privados que trabalham pela modernização das Casas Legislativas, através do desenvolvimento de estratégias de transformação digital e conjunto de soluções para atingir este objetivo.
As Casas Legislativas, independentemente de nível federativo ou país, trazem um forte simbolismo sobre o seu papel social, representado em sua tradição nos processos internos. Em alguns países, algumas tradições que podem parecer detalhes cerimoniais inseridos no processo legislativo, tem forte vinculação com o mito de criação daquele Estado nacional, ou com eventos marcantes para aquela população local.
Uma estratégia de transformação digital legislativa bem sucedida é uma estratégia que contemple os elementos cujas mudanças serão bem aceitas na instituição, sem ofender os seus valores centrais, que remontam à sua raison d'être (razão de ser) e que ofereçam ganhos significativos que possam robustecer a liderança legislativa.
*Luís Kimaid, CEO da Bússola Tech
*Fábio Almeida, diretor de Public Policy da Bússola Tech
