Um caso de crime de injúria cometido contra o presidente da República

Um caso de crime de injúria cometido contra o presidente da República

Rogério Tadeu Romano*

30 de novembro de 2021 | 09h00

Rogério Tadeu Romano. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

I – O FATO

Segundo o site G1 – Sul do Rio e Costa Verde, em 27 de novembro de 2021, uma mulher de 40 anos foi detida depois de proferir palavras de baixo calão e xingamentos contra o presidente Jair Bolsonaro, que estava em Resende (RJ) para a formatura dos cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras.

A ação aconteceu na manhã deste sábado (27). Antes de seguir para a cerimônia na Aman, Bolsonaro foi até a margem da Via Dutra para acenar para motoristas que passavam pela rodovia e cumprimentar os policiais rodoviários federais que atuaram na segurança dele.

A mulher estava em um dos carros que passou pelo presidente. Além de Bolsonaro, membros da comitiva e outras pessoas que estavam presentes testemunharam as ofensas.

Após os xingamentos, o carro foi abordado pela PRF e a mulher foi detida por injúria contra o presidente da República e levada para a delegacia da Polícia Federal de Volta Redonda.

Segundo o site 247 tem-se que, no B.O. os policiais afirmaram que Bolsonaro estava na rodovia por volta de 9h da manhã do último domingo (29) quando a mulher, que estava no banco do passageiro de um carro, o viu acenando para os motoristas e o xingou. Os agentes também afirmaram que a abordagem do veículo foi feita “mediante determinação do próprio sr. Presidente” após a mulher ter gritado “palavras de calão direcionadas a ele… A mulher proferiu contra Bolsonaro também um insulto homofóbico.

II – O CRIME DE INJURIA

Tem-se o artigo 140 do Código Penal:

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena – reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Para o caso aplica-se o artigo 140, I, do Código Penal:

Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

…..

§ 1º – Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (

O art. 141, inciso I, do Código Penal dispõe que constitui aumento de pena a injúria praticada contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro. Neste caso, a pena é aumentada de um terço, em razão da importância das funções desempenhadas pelo Presidente e pelo chefe de governo estrangeiro.

Disse Rafael Pina de Souza Freire(O cidadão pode se referir a presidente da República, sem que cometa crime de injúria? , in Ius Brasil) que “no tocante à injúria contra o Presidente da República, com ou sem motivação política, a norma a ser aplicada deve ser sempre o Código Penal e não a Lei de Segurança Nacional.”

Disse ainda Rafael Pina de Souza Freira que não obstante isso, importante anotar que não há crime de injúria contra o Presidente da República quando a intenção da pessoa se limita a narrar um fato (animus narrandi), descrevendo objetivamente aquilo que viu ou ouviu. Isto é muito comum no papel exercido pela imprensa ou quando do depoimento de testemunhas em juízo.

Por conseguinte, não haverá crime contra o Chefe do Executivo no caso de a vontade do agente se dirige à crítica honesta e merecida, com o propósito de auxiliar o criticado (animus criticandi). Pode-se citar como exemplo a crítica científica, geralmente produzido por acadêmicos, catedráticos ou intelectuais.

Para o caso, ao que parece, não houve ofensa subversiva, em que o bem jurídico protegido é a segurança nacional. Parece-me que não houve o propósito político-subversivo.

A crítica desonesta ao presidente da República é crime contra a honra e deve ser objeto de apreciação segundo o Código Penal em seu artigo 140.

Defendo aqui para a aplicação a teoria social da ação.

A teoria social da ação, também chamada de teoria socialmente adequada (da adequação social ou normativa) surgiu para ser uma ponte entre as teorias causalista e finalista. Para essa teoria, a ação é a conduta socialmente relevante, dominada ou dominável pela vontade humana, como já dizia Wessels (Direito Penal: parte geral, 1976, pág. 22). A relevância social da ação é o critério conceitual comum a todas as formas de comportamento e, portanto, também ao crime. Entende-se que “o comportamento é a resposta do homem a uma exigência posta em determinada situação conhecida, ou a resposta do homem a exigência posta em determinada situação conhecida, ou pelo menos possível de ser conhecida, constituindo-se na realização de uma possibilidade de uma reação, de que ele dispõe em razão de sua liberdade. Como o direito penal só comina penas a condutas socialmente danosas e como socialmente relevante é toda conduta que afeta a relação do indivíduo para com o seu meio, sem relevância social não há relevância jurídico-penal. Só haveria fato típico, portanto, segundo a relevância social.

Na lição de Nelson Hungria (Comentários ao código penal, 1958, volume Vi, pág. 92 e seguintes), “para aferir do cunho injurioso de uma palavra, tem-se, às vezes, de abstrair o seu sentido léxico, para toma-lo na acepção postiça que assume na gíria. Assim, os vocábulos “cornudo”, “veado”, “trouxa”, “banana”, “almofadinha’, “galego”, etc. mesmo a alusão a um defeito físico (ainda que visível), se feita com ânimo de vexar ou deprimir, constitui injúria (ofensa ao decoro), devendo ser lembrada a lição de Carrara”. Não é de confundir-se a injúria com a incivilidade ou a expressão grosseira, que apenas revela falta de educação. Além disso, cumpre acentuar que, ao incriminar a injúria, o que a lei protege são os justos melindres de brio, da dignidade ou do decoro pessoal, e não as exageradas ou fictícias suscetibilidades dos “alfenis”, das mimosas pudicas”, dos presunçosos, dos cabotinos”.

A injúria imputa não fatos, mas defeitos morais que dizem respeito à dignidade da pessoa humana, seja por gestos, palavras, atitudes, etc.

Na lição de Heleno Cláudio Fragoso (Lições de Direito Penal, Parte Especial, 7ª edição, artigos 121 a 212, pág. 191) a definição do crime (“injuriar alguém ofendendo-lhe a dignidade e o decoro”) refere-se à dignidade e a decoro, que autores interpretam na perspectiva da honra subjetiva. Dignidade seria o sentimento da própria honorabilidade ou valor social; decoro seria o sentimento; decoro seria o sentimento, a consciência da própria respeitabilidade pessoal, como ensinou Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal, volume VI, 87). Para Heleno Fragoso o crime não depende, no entanto, da ofensa a qualquer de tais sentimentos. As expressões empregadas pela lei, referem-se à honra, no sentido geral. Disse ainda Heleno Fragoso: “as expressões empregadas pela lei referem-se à honra, no sentido geral que já deixamos fixado, ao mencionar dignidade e decoro. Essa última expressão tem sentido objetivo e subjetivo, como explica Manzini, VIII, 449: estado individual exterior, resultante do elementar respeito que os homens costumam observar reciprocamente, com relação à personalidade moral de cada um e representação interna do que por consenso comum é conforme à própria dignidade”.

Todos os crimes praticados contra a honra ofendem basicamente o mesmo bem jurídico, distinguindo-se apenas pela gravidade objetiva da ofensa.

O crime de injúria se consuma desde que a ofensa chega ao conhecimento do ofendido ou de qualquer outra pessoa.

Trata-se de crime comum, instantâneo, unissubjetivo, comissivo e excepcionalmente comissivo por omissão.

Como disse Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, 8ª edição, pág. 659) que entendeu o legislador ser especialmente grave o ataque à a honra, objetiva ou subjetiva do representante maior da Nação, seja ela brasileira ou estrangeira. A mácula á reputação dessas pessoas, em razão do alto cargo por elas ocupado, pode ter repercussão muito maior do que se tratar de outro indivíduo, mesmo porque tende a ofender em muitos casos, a própria coletividade por elas representada.

A ofensa qualificada pelo disposto no artigo 141, II, CP, só subsistirá se o objeto da imputação for relacionado com o exercício da função pública, isto é, praticada em razão dela

III – O DESACATO

Porém, se a ofensa for praticada na presença do agente público, por ocasião do exercício de suas funções, ainda que o objeto da ofensa não se relacione com o desempenho da função pública, há o crime de desacato. Já aí a questão será de respeito à autoridade, inscrevendo-se esse crime entre as infrações penais atinentes à administração pública. A pena prevista no artigo 331 do CP é de detenção de seis meses a dois anos, ou multa. Trata-se de crime de menor potencial ofensivo.

IV – CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E PROVIDÊNCIAS NO CAMPO PROCESSUAL

Estamos diante de delitos de menor potencial ofensivo.

Segundo o parágrafo único do art. 69, da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), nos crimes de menor potencial ofensivo não cabe prisão em flagrante, nem se exige fiança, quando o autor do fato, após a lavratura do termo circunstanciado: a) for imediatamente encaminhado ao Juizado; b) assumir o compromisso de a ele comparecer. Esse entendimento é pacífico nos tribunais: “cuidando-se de delito de menor potencial ofensivo, aplicam-se os ditames da Lei dos Juizados Especiais, inclusive o parágrafo único do art. 69 da Lei n.º 9.099/95, que veda a prisão em flagrante nos casos em que o agente, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer” (STJ, Recurso Especial nº 442.035/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ: 29.9.03).

Quais são as infrações de menor potencial ofensivo? São todas as contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) e os crimes cuja pena privativa de liberdade não excede 2 (dois) anos de reclusão. Assim, por exemplo, não se prende em flagrante nos seguintes casos: lesões corporais leves, dano, constrangimento ilegal, ameaça, crimes contra a honra isoladamente considerados (calúnia, difamação e injúria), desobediência, desacato, exercício arbitrário das próprias razões, perturbação do sossego alheio, jogo de azar, jogo do bicho, entre outros.

O caso não era de prisão em flagrante. O crime contra a honra do presidente da República procede-se mediante requisição do ministro da Justiça. Não há possibilidade da dita ‘detenção, bastando a identificação e lavratura de auto circunstanciado.

A mulher, segundo se noticia, disse palavras de baixo calão contra o presidente da República e ainda insultos à honra do presidente da República. Tudo isso independente das sanções de natureza civil, uma vez que a responsabilidade civil independe da responsabilidade penal.

Será caso de transação penal em que haverá proposta por parte do Parquet de multa e penas restritivas de direito. Se não for aceita pela autora do delito essa transação ela poderá ser condenada nas penas do crime de injúria.

Contudo, não será admitida a proposta se ficar comprovado: ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa; e não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Digo isso porque a liberdade de opinião tem um limite: a honra e o decoro. Para o caso, segundo o que foi noticiado, houve crime contra a honra do presidente da República.
A competência para instruir e julgar o feito é da Justiça Federal, pois afrontada a honra do chefe do Executivo Federal.

*Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado. Professor de Processo Penal e Direito Penal. Advogado

Tudo o que sabemos sobre:

ArtigoJair Bolsonaro

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.