Um ato inoportuno e inconveniente

Um ato inoportuno e inconveniente

Rogério Tadeu Romano*

11 de maio de 2020 | 05h15

Rogério Tadeu Romano. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

I – O FATO 

Como alertou o Estadão, em 9 de maio do corrente ano, enquanto a pandemia do novo coronavírus impõe uma crise econômica e causa desemprego em todo o País, Estados têm aberto o cofre para benefícios concedidos a procuradores, promotores e juízes. A relação de privilégios inclui “bônus-covid” de até R$ 1 mil para promotores e procuradores de Mato Grosso, licença-prêmio a juízes do Pará, aumento salarial de servidores públicos e home office até janeiro para funcionários do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em Mato Grosso, uma ajuda de custo de até R$ 1 mil foi criada para integrantes do Ministério Público estadual arcarem com despesas de saúde.

Segundo os últimos dados do Ministério da Saúde, Mato Grosso é um dos Estados menos afetados pela doença, com 457 pessoas contaminadas e 14 óbitos, aparecendo em penúltimo lugar no ranking nacional.

Ao entrar com ação no STF, Aras apontou que o pagamento do “bônus covid” pelo Ministério Público estadual agrava a crise fiscal e afeta negativamente as “receitas estaduais em uma conjuntura de queda de arrecadação tributária, em decorrência dos impactos econômicos do surto de epidemia nacional do novo coronavírus”.

O benefício foi criado pelo procurador-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira. No caso de servidores (efetivos e comissionados), o valor do “bônus covid” será de R$ 500. Para promotores, o benefício é o dobro – salta para R$ 1 mil. O impacto da medida aos cofres públicos pode chegar a R$ 9,65 milhões por ano.

Além da pandemia que se alastra, tristemente, pelas cidades do Brasil, há a gravíssima situação fiscal que se instala no país.

De acordo com o relatório do Tesouro, Acre (62,6%), Minas Gerais (67,5%), Mato Grosso (65,9%) e Rio Grande do Norte (70%) gastaram no ano passado mais de 60% da receita líquida com a folha de pagamento. O percentual máximo de despesas com salários é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O estouro do limite com gastos com pessoal é um dos critérios para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de socorro federal que garanta a estados em crise um alívio no pagamento da dívida pública. 

II – AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADOS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO 

O pagamento do bônus, decerto inoportuno e inconveniente, fere os princípios da razoabilidade e da moralidade. Ademais, cria uma situação desigual posto que alguns membros do Parquet o recebem e a maioria não.

Aplica-se o princípio da moralidade, em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado, que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade.

Agride, pois, esse ato normativo editado aos princípios da boa administração.

Para Hauriau a moralidade administrativa seria “o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração; implica não só distinguir o bem e o mal; o legal e o ilegal, o justo e o injusto; o conveniente e o inconveniente, mas ainda entre o honesto e o desonesto; há uma moral institucional, contida na lei, imposta pelo Poder Legislativo; e há a moral administrativa, que é imposta de dentro e que vigora no próprio ambiente institucional e condiciona a utilização de qualquer poder jurídico, mesmo o discricionário”, como se lê de Maria Sylvia Zanella di Pietro(Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988, pág. 102).

É certo ainda que Maria Zanella de Pietro, ao estudar a moral em relação ao objeto do ato administrativa, repele, desde logo, que se pretenda relacionar a moralidade com a mera intenção do agente. Enfatiza Maria Sylvia Zanella de Pietro que a sua presença deve ser mais objetiva que subjetiva. Disse Maria Sylvia Zanella de Pietro(obra citada): ‘O princípio da moralidade tem utilidade na medida em que diz respeito aos próprios meios de ação escolhidos pela Administração Pública. Muito mais do que em qualquer outro elemento do ato administrativo, a moral é identificável no seu objeto ou conteúdo, ou seja, no efeito jurídico imediato, que o ato produz e que, na realidade, expressa o meio de atuação pelo qual opta a Administração para atingir cada uma de suas finalidades”.

Não será preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isso ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa-fé, ao trabalho, à ética das instituições.

Na aferição da moralidade administrativa será preciso observar o princípio da razoabilidade.

Disse Juan Francisco Linares(Princípios gerais de direito público, 1977, pág. 183), “a razoabilidade, embora tenha certo caráter autônomo, é uma decorrência do princípio da legalidade; a prestação legislativa não se satisfaz com qualquer legislação, mas somente com a razoável, ou seja, a que atenda ao conteúdo dogmático que se encerra na norma constitucional; trata-se de uma garantia do devido processo substantivo, também adotada no direito norte-americano”.

Celso Antônio Bandeira de Mello analisou o princípio da razoabilidade como limite da discricionariedade administrativa. Parte ele da ideia de que, se a lei outorga poderes discricionários à Administração Pública, é porque quer que ela, diante do caso concreto, encontre a melhor solução para atender ao interesse público. “Sobremodo no Estado de Direito, repugnaria ao senso normal dos homens que a existência de discrição administrativa fosse um salvo-conduto para a Administração agir de modo incoerente, ilógico, desarrazoado e o fizesse precisamente a título de cumprir uma finalidade legal”.

Ora, também o ato comentado se revela desproporcional, pois se constitui num extravasamento totalmente fora dos limites da competência outorgada ao chefe local do Parquet na unidade federal de Mato Grosso.

Resta assim entender que o ato exarado pelo chefe do Parquet de Mato Grosso se coloca como viciado nos limites dos princípios magnos da Administração, consagrados na Constituição de 1988, no artigo 37.

Essa medida, por fim, é uma forma de “driblar” a proibição de reajustes imposta aos agentes públicos, até o final de 2021, em razão do caos instalado nas finanças públicas e dos devastadores efeitos da pandemia que assola o país.

*Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado, advogado, professor de Direito Processual Civil e Direito Processual Penal

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