Um ano de vigência da nova Lei de Franquia

Um ano de vigência da nova Lei de Franquia

Tatiana Dratovsky Sister*

02 de abril de 2021 | 07h00

Tatiana Dratovsky Sister. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

No fim do mês de março de 2020 entrava em vigor a nova Lei de Franquia (Lei n. 13.966/2019), época em que decolava com forte otimismo a Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019).

Era chegado o momento em que teríamos ambiente doméstico com legislação mais moderna a fomentar o empreendedorismo local e, ao mesmo tempo, atrair a atenção de investidores estrangeiros.

Transparência, autonomia da vontade das partes contratantes, acolhimento a contratos internacionais, mitigação de procedimentos burocráticos e de ingerência do Poder Público sobre operações privadas passariam a ser importantes pilares das relações de franquia no Brasil.

Paralelamente à entrada em vigor da nova Lei de Franquia, também se iniciava no Brasil a dissipação da Covid-19. Entre inúmeros efeitos nefastos à economia mundial e nacional, a pandemia também intimidou os esperados resultados da moderna legislação.

No Brasil não foram raros os casos de lojas que fecharam as portas no período mais rígido do distanciamento social. Mas, apesar das dificuldades, empreendedores conseguiram driblar a crise por meio de soluções criativas (a exemplo de serviços de delivery e de plataformas de comercialização de produtos e serviços online).

Segundo dados recém-divulgados pela Associação Brasileira de Franchising – ABF*, se, de um lado, as franquias atuantes nos ramos de entretenimento, lazer, hotelaria e turismo foram fortemente afetadas pela pandemia, de outro, os setores de casa e construção e de saúde, beleza e bem-estar encerraram o quarto trimestre de 2020 com significativo crescimento em seus resultados financeiros, se comparados com o mesmo período de 2019.

Ainda segundo dados divulgados pela ABF, franqueadores brasileiros ganharam musculatura e maturidade no Brasil. A quantidade de unidades franqueadas por rede aumentou em 6,5% (a média de unidades franqueadas por rede passou de 55,2 em 2019 para 58,8 em 2020). Das 50 maiores marcas de franquias no Brasil em 2020, 37 mantêm atividades há mais de 10 anos.

Se no mercado já é possível identificar incrementos nas atividades de franquia, o mesmo não se pode afirmar com relação aos impactos da nova legislação nas decisões emitidas pelo Poder Judiciário.

Pesquisas independentes** retratam que, de aproximadamente 400 recursos de apelação envolvendo Contratos de Franquia julgados no ano de 2020 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, menos de 5% foram dirimidos com base na nova Lei de Franquia.

A esmagadora maioria das disputas judiciais apreciadas pelo Tribunal paulista em 2020 se baseou ainda nos ditames da revogada Lei n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Estima-se que os efeitos da nova Lei de Franquia serão mais significativamente retratados em julgamentos que se realizarem após o seu primeiro triênio de vigência. Em média, recursos de apelação em disputas judiciais envolvendo contratos de franquia são julgados pelas Câmaras Especializadas Empresariais do Tribunal de Justiça de São Paulo, três anos depois de iniciada a ação judicial.

Pesquisas independentes também mostram que não passam de 30 os recursos julgados já com base na nova Lei de Franquia por Tribunais de segunda instância distribuídos por todo o Brasil.

A região Sudeste concentra o volume dessas disputas judiciais recentes envolvendo franquia (mais de 40%), seguida das regiões Sul e Centro-Oeste. O ramo de alimentação, por sua vez, é o líder na quantidade de disputas (quase 40%), seguido por saúde, beleza e bem-estar (com quase 20%) e serviços diversos.

Mesmo ainda diante de análise embrionária, é possível verificar que, ao adotarem a nova de Lei de Franquia, os Tribunais brasileiros, via de regra, têm balizado suas decisões nos pilares da nova legislação privilegiando as prerrogativas de que contratos de franquia têm natureza empresarial, as partes contratantes têm autonomia de vontade e de que devem ser amplamente observadas transparência e troca de informações entre franqueadores e franqueados, especialmente no momento pré-contratual de divulgação da Carta de Oferta de Franquia.

Nesta comemoração pelo primeiro aniversário da nova Lei de Franquia, ficam os votos para que se concretizem as projeções para 2021 divulgadas pela ABF de incremento em 8% no faturamento das atividades desenvolvidas sob o formato de franquia, 5% em unidades franqueadas, 2% em quantidades de redes e 5% em criação de empregos.

*Tatiana Dratovsky Sister, associada de Pinheiro Neto Advogados

https://www.abf.com.br/wp-content/uploads/2021/03/Desempenho-Franchising-2020-e-50-Maiores-Franquias.pdf – acesso em 28.3.2021.

A quem são creditados os resultados ora apresentados: Anna Martha Cintra Araújo, Letícia Gomes de Oliveira, Manuela Annicelli Mayer e Vitor Matteucci Ippolito.

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