O 11 de Agosto deste ano, Dia do Advogado, vem acompanhado de forte significado para a união entre quem exerce a advocacia. Uma série de agressões contra colegas têm sido denunciadas nos últimos meses e, agora, é fundamental a participação ativa da classe na cobrança pela adequada punição aos agressores -sempre, claro, observando-se o devido processo legal e assegurada a ampla defesa. Só assim conseguiremos que esses episódios lamentáveis deixem de ocorrer.
Neste dia cabe homenagear a memória do advogado Roberto Luís Caldart, assassinado há 5 anos em Santa Catarina por causa de seu trabalho para moradores de uma quitinete que o chamaram porque sofriam uma reintegração de posse por parte do dono do imóvel, que não tinha ordem de despejo. Caldart morreu com um soco desferido em sua garganta por um policial armado que estava de folga, mas prestava serviço ao proprietário.
O caso foi devidamente encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ferida, no entanto, nunca foi fechada. Precisamos atuar em conjunto e de maneira permanente para que esse caso sempre seja lembrado como modo de evitar novas tragédias.
Nesses cinco anos, vários foram os avanços no campo do fortalecimento e proteção das prerrogativas da advocacia. O principal deles foi a aprovação e sanção da Lei de Abuso de Autoridade (a Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019), que tornou crime violações a prerrogativas da advogados. O foco da lei é punir as condutas que visam a prejudicar o devido processo legal e o direito que todos os cidadãos e pessoas jurídicas têm à defesa.
Após a nova lei entrar em vigor, tornaram-se mais frequentes no noticiário as denúncias de violência contra o exercício da advocacia, escancarando para toda a sociedade o drama vivido há muito pelas advogadas e advogados brasileiros. Choca a forma sistemática com que ocorrem as agressões físicas, verbais ou veladas. A OAB, que foi fundamental para a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade, deve agora estar preparada para continuar atuando em defesa dos advogados com a mesma intensidade, mas dando conta do maior número de denúncias.
Ganhou grande atenção nacional, pelas imagens de espancamento cruel e covarde, o recente ataque físico de policiais do Estado de Goiás contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, de 32 anos. Ele foi atacado porque se identificou como advogado para exigir, de forma correta, que os policiais parassem de agredir um morador de rua.
Silvério Júnior agiu dentro do exercício profissional. O advogado tem asseguradas em lei suas prerrogativas para poder atuar em favor de seus clientes e da correta aplicação lei e da Constituição, defendendo, por exemplo, os direitos e garantias individuais, sobretudo em favor dos mais vulneráveis.
Em Manaus, dias antes do caso goiano, a advogada Patrícia Pereira da Silva foi agredida fisicamente por policiais militares quando tentou entrar na 6ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom) para acompanhar um caso de flagrante.
A Lei Contra o Abuso de Autoridade é um avanço na proteção à cidadania. Sua correta aplicação depende, em primeiro lugar, do esforço conjunto da advocacia, que precisa conhecê-la e saber os caminhos corretos para realizar as denúncias e atuar em favor de seus representados e de suas próprias prerrogativas.
Outro ponto importante é a não generalização. Apesar do comportamento criminoso adotado por maus policiais e por outros servidores públicos, como temos visto em diversos vídeos, a maioria dos policiais e dos servidores brasileiros são bons profissionais comprometidos com o serviço público.
Por fim, as disposições da Lei de Abuso se aplicam a qualquer servidor, seja militar ou civil, integrante dos Três Poderes e do Ministério Público. Todos, independentemente do cargo, salário ou apadrinhamento estão sujeitos a serem afastados. É isso que a OAB e cada advogada e advogado devem perseguir.
*José Alberto Simonetti, secretário-geral do Conselho Federal da OAB
