‘UIF não está acima da Constituição’

‘UIF não está acima da Constituição’

Advogados criminalistas debatem julgamento no Supremo sobre o compartilhamento de dados sigilosos de inteligência financeira e da Receita com investigadores

Pepita Ortega

22 de novembro de 2019 | 14h19

O Plenário do Supremo Tribunal Federal discute o compartilhamento de dados da Receita. Foto: Dida Sampaio / Estadão

O polêmico julgamento no Supremo sobre o compartilhamento de dados sigilosos com investigadores sem autorização prévia da Justiça abriu caminho para advogados criminalistas se manifestarem.

”A UIF não está acima da Constituição”, afirma Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados.

Para ele, o STF ‘pode incluir a UIF no julgamento porque a questão não diz respeito propriamente aos órgãos de fiscalização e controle, mas ao procedimento a ser adotado para a quebra do sigilo bancário’.

“Veja que a questão posta no recurso extraordinário trata da possibilidade, ou não, de quebra do sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sem autorização de um juiz”, considera o advogado. “Ou seja, o que está em jogo é a interpretação da norma, o procedimento a ser adotado pelos órgãos de fiscalização e controle, não apenas a Receita Federal.”

O julgamento foi aberto na quarta, 20, e prosseguiu na sessão plenária de quinta, 21, quando foi interrompido, até aqui com apenas dois votos – do presidente Fias Toffoli, e do ministro Alexandre de Moraes.

Eles trataram da Receita e da UIF, embora tenham divergido. Alexandre não acompanhou as propostas de Toffoli para limitar a extensão de informações fiscais e bancárias por parte do Fisco e da Unidade de Inteligência Financeira.

O julgamento será retomado na próxima quarta.

“No nosso entender nada impede que o pronunciamento do Supremo, ainda que não faça expressa referência à UIF, a esta também sirva, pois a regra aplicável é uma só e está escrita na Constituição”, argumenta Willer Tomaz.

Para o advogado, ‘a UIF não está acima da Constituição, a qual exige, para o compartilhamento de informações bancárias sigilosas, a autorização prévia de autoridade judiciária competente, sob pena de se interferir, indevidamente, na esfera da privacidade e intimidade das pessoas’.

Para o advogado Thiago Turbay, ‘a questão fundamental a ser debatida é a ausência de lei que regula o poder e o limite do poder de informação e quais as atribuições e competências dos órgãos administrativos, que detém essas informações, e aqueles órgãos persecutórios, que têm competência para iniciar investigações criminais’.

Sócio do Boaventura Turbay Advogados e também coordenador adjunto do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim-DF), Thiago Turbay argumenta que ‘um mesmo órgão não pode concentrar poderes, o que se viabiliza por prevenção de abusos e usos ilegais de informações cuja propriedade é do cidadão’.

“Cabe ao Estado prover proteção à população, o que não se coaduna com o acesso irrestrito de informações financeiras e fiscais”, afirma Turbay.

Ele ressalta que o Ministério Público e a Polícia ‘não podem ter o mesmo nível de informação que os órgãos administrativos’.

“Esses, tampouco, podem realizar relatórios de inteligência teleguiados, sem que se possa justificar a necessidade, a utilidade, adequação e proporcionalidade do acesso”, segue o advogado.

Para Turbay, ‘intervir em direitos individuais exige precaução e controle’.

“Não há dúvida, na mesma ordem, que a permissão de acesso e manejo dessas informações devem passar pelo crivo do judiciário.”

O advogado entende que o julgamento no STF deveria se concentrar na tese jurídica, evitando a personificação do julgamento, ou a ‘fulanização’ dos eventuais beneficiados pela decisão.

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