TST reafirma competência da Justiça do Trabalho em ação sobre honorários de advogado do BB

TST reafirma competência da Justiça do Trabalho em ação sobre honorários de advogado do BB

Segundo a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os honorários decorrem de relação de emprego

Redação

12 de janeiro de 2020 | 12h41

Foto: Igor Estrela/TST

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, reafirmou, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB), a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um advogado empregado cobra da entidade o pagamento de honorários advocatícios nas causas em que atuou para o banco.

Vínculo de emprego

Na ação de cobrança, ajuizada na 2.ª Vara do Trabalho de São Luís em junho de 2013, o advogado relatou que os valores das causas ganhas iam para um fundo dos advogados empregados do BB, administrado pela associação, e o montante era rateado no fim do mês.

Segundo informações divulgadas no site do TST – Processo: ED-E-RR -159700-88.2010.5.16.0002 -, em seu entendimento, o advogado anotou que ‘o vínculo jurídico que o une à associação e as obrigações assumidas por ela estão diretamente ligados ao seu vínculo de emprego com o Banco do Brasil’.

Competência

A ação chegou ao TST em julho de 2014 e foi examinada inicialmente pela Oitava Turma, que entendeu que a Justiça do Trabalho era incompetente para julgá-la.

No entanto, em agosto de 2019, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST -, entendeu que ‘o objeto da demanda decorre da relação trabalhista, e não de contrato de natureza civil entre os participantes do fundo constituído’.

Inconformismo

Em embargos de declaração, a associação reiterou o argumento de que a relação entre ela e os associados é exclusivamente civil.

Mas o relator, ministro Augusto César, lembrou que a Subseção I havia reconhecido a competência da Justiça do Trabalho por entender se tratar substancialmente de honorários advocatícios não repassados ao empregado, e os argumentos da ASABB ‘revelam mero inconformismo com esse entendimento’.

O relator explicou que, apesar da intermediação da associação, a parcela não estaria descolada de sua origem no vínculo de emprego.

Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais rejeitou os embargos de declaração.

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