TST nega pedido antecipado de rescisão indireta em ação sobre fotos íntimas no banho

TST nega pedido antecipado de rescisão indireta em ação sobre fotos íntimas no banho

Decisão confirma ordem do TRT-20 (Sergipe) que acolheu mandado de segurança de empresa de telemarketing contra ex-funcionária que acusou chefe de assédio sexual

Pedro Prata

17 de setembro de 2019 | 06h30

O Tribunal Superior do Trabalho negou recurso ordinário contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20.ª Região que acolheu mandado de segurança de uma empresa de telemarketing para cassar a determinação de rescisão indireta conseguida por uma ex-funcionária que acusa o seu chefe de assédio sexual.

Os ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST concordaram, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, uma vez que o assédio sexual ainda não havia sido devidamente comprovado na ação principal.

Documento

De acordo com o relator do recurso ordinário em mandado de segurança, ministro Agra Belmonte, ‘a decisão acerca da ocorrência de rescisão indireta exige dilação probatória, com oportunidade de ambas as partes exercitarem a ampla defesa e o contraditório’.

“Sem que tenha sido ouvida a parte contrária, verifica-se a ilegalidade no deferimento do pleito de antecipação da rescisão indireta.”

Ainda, Belmonte alegou que ‘a determinação da autoridade coatora, de pagamento imediato das parcelas referentes à rescisão indireta do contrato de trabalho, importa em verdadeiro provimento satisfativo da reclamação trabalhista, em desalinho com o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil’.

Este artigo determina a impossibilidade de se conceder tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Atendente disse, em ação trabalhista, que o supervisor, em mensagens de WhatsApp, pedia que ela visse imagens de partes íntimas dele durante o banho. Foto: Pixabay/@tookapic/Divulgação

Assédio

Em julho de 2018, o juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Aracaju havia deferido tutela antecipada e determinou o afastamento imediato da funcionária do serviço, o pagamento das verbas rescisórias e a liberação das guias do seguro-desemprego e do saque do FGTS.

A atendente disse na ação trabalhista que o supervisor, em mensagens de WhatsApp, pedia que ela visse imagens de partes íntimas dele durante o banho. Após denunciar a prática, ela sustentou que a situação ‘inviabilizou sua continuidade na empresa’.

A empresa, então, entrou com mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho, alegando cerceamento do direito de defesa, uma vez que não teve acesso a todos os documentos do processo.

O apelo da empresa se refere principalmente aos documentos que tinham o intuito de corroborar a alegação de assédio sexual e que teriam fundamentado a decisão da juíza, mas que constariam como ‘sigilosos’.

O pedido foi acolhido pelo TRT, que cassou a decisão de primeiro grau.

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