TST mantém direitos a professora com ‘desfiladeiro torácico’

TST mantém direitos a professora com ‘desfiladeiro torácico’

Ministros da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais asseguram a Lúcia Helena Lamberte Molinar Gazetti direito às faltas anuais abonadas, ao recesso escolar, às férias anuais e à observância da hora-aula para a fixação da jornada contratual de trabalho

Pedro Prata e Pepita Ortega

01 de dezembro de 2019 | 05h00

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho decidiram que uma professora readaptada para funções administrativas em Franca, distante 345 quilômetros de São Paulo e com 353 mil habitantes, deve manter os direitos assegurados à sua categoria. Para a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do TST, readaptação não pode levar a redução salarial, uma vez que ela visa ‘promover a dignidade da pessoa humana.

O ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator, evocou o princípio constitucional da irredutibilidade salarial.

“O empregado readaptado em nova função tem direito à manutenção dos salários percebidos quando do seu afastamento, abrangendo, inclusive, as vantagens pessoais e os reajustes posteriores concedidos à categoria originária.”

Professora foi readaptada após 20 anos de sala de aula. Foto: Pixabay/@ArtTower

Para o ministro, o juízo de primeiro grau violou este princípio quando admitiu que a professora tivesse jornada de 30 horas semanais com base na hora-relógio, não na hora-aula do professor, corresponde a 50 minutos quando ministrada em horário diurno, e a 45 minutos quando ministrada em horário noturno.

Ao dar provimento ao recurso, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais determinou que a prefeitura de Franca cumpra o Estatuto Municipal do Magistério e as demais normas correlatas à docência, enquanto perdurar a readaptação funcional.

Documento

Assegurou ainda à professora Lúcia o direito às faltas anuais abonadas, ao recesso escolar, às férias anuais e à observância da hora-aula para a fixação da jornada contratual de trabalho.

O ministro Douglas Alencar Rodrigues ainda destacou o agravo de instrumento (AIRR-1345 65.2010.5.15.0015), julgado pelo Tribunal, no qual negaram recurso da prefeitura de Franca e decidiram pelo direito de outro professor readaptado ao percebimento da remuneração e das vantagens da categoria dos professores.

Desfiladeiro torácico

A professora Lúcia Helena Lamberte Molinar Gazetti foi contratada em 1996. Alegou à Justiça que precisou ser readaptada, em 2006, ao ser diagnosticada com síndrome do desfiladeiro torácico, doença que causa dificuldades para elevar os membros superiores.

Ela afirma que, com isso, deixou de receber hora-aula, jornada de 30 horas semanais, faltas abonadas, recessos em julho e final do ano.

“Aduz que sofre assédio moral, com constantes ameaças a respeito da perda de direitos, inclusive à aposentadoria especial.”

A 2.ª Vara do Trabalho de Franca negou o pedido, considerando que o Estatuto do Magistério de Franca, que estipula as vantagens solicitadas, rege ‘apenas o trabalho prestado por professores, que constituem uma categoria diferenciada, com regras próprias, estabelecidas em função da natureza da profissão’.

Após o trânsito em julgado da decisão (esgotamento das possibilidades de recurso), a professora ajuizou a ação rescisória, rejeitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (Campinas/SP).

COM A PALAVRA, FRANCA

A reportagem aguarda o posicionamento da prefeitura de Franca. O espaço está aberto para manifestação. (pedro.prata@estadao.com) (pepita.ortega@estadao.com)

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