TST define que atividade principal de uma empresa pode ser terceirizada

TST define que atividade principal de uma empresa pode ser terceirizada

Denise Alvarenga e Gabriela Giacomin*

28 de fevereiro de 2019 | 15h50

FOTO: ESTADÃO

Até o início da vigência da reforma trabalhista, em novembro de 2017, havia grande divergência acerca das atividades que poderiam ser terceirizadas pelas empresas. Isso porque, até então, o respaldo jurídico era encontrado apenas na Sumula 331 do Superior Tribunal do Trabalho, que permitia a terceirização da “atividade-meio”.

Ocorre, todavia, que referida Súmula não trouxe o conceito de ‘atividade-meio’, prevendo em seu texto mero rol exemplificativo (limpeza, segurança). Tampouco fixou o que seria proibido e interpretado como ‘atividade-fim’. Isso permitiu as mais diversas interpretações acerca desses conceitos e ocasionou, por anos, inúmeros entendimentos no judiciário trabalhista.

Como resultado, obviamente, houve uma enorme insegurança jurídica, já que, por muitas vezes, empresas que acreditavam estar caminhando nos termos da lei, acabavam sendo surpreendidas com ações judiciais e fiscalizações por parte do Ministério do Trabalho e Ministério Público, sustentando que aquela terceirização não era legalmente permitida.

Documento

O caso recentemente julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST-925-96.2013.5.10.0014 é um bom exemplo da grande dúvida que existia à época.

Uma empresa fabricante de máquinas de débito e crédito que tinha como seu principal faturamento a venda, por todo o país, das máquinas que fabricava, terceirizou os serviços de assistência técnica dessas máquinas, realizado, por obrigação legal, no pós-venda.

Esse serviço, que obrigatoriamente deve ser entregue ao consumidor, era pulverizado pelas mais variadas regiões do Brasil, onde estavam localizadas as máquinas vendidas. Definitivamente, essa nunca foi a principal fonte de renda desta empresa, não obstante fosse um serviço atrelado ao seu negócio.

No juízo de primeira instância e no Tribunal Regional de Brasília, a ação civil pública foi julgada procedente, baseando-se as referidas decisões no fato de que a atividade de assistência técnica estava elencada no contrato social da empresa, logo não poderia ser terceirizada.

A decisão chegou a mencionar que bastava que se alterasse o contrato social e o serviço seria permitido. Como se vê, o conceito de atividade-fim nestas decisões traduziu-se nas atividades elencadas no contrato social da empresa.

Quando julgado o processo pelo Tribunal Superior do Trabalho, a Reforma Trabalhista já estava em vigor, definindo que a atividade principal de uma empresa poderia ser terceirizada. Portanto, apenas por estar elencada no contrato social e não havendo qualquer indício de subordinação desses prestadores de serviço de assistência técnica com a tomadora de serviços, a ação foi julgada improcedente.

A decisão foi de encontro ao que prevê à nova lei e atende às necessidades do atual sistema socioeconômico. Não faria sentido outra conclusão já que a fraude definitivamente não se traduz meramente na documentação, mas na realidade fática vivenciada pelos prestadores de serviço. E isso, a Reforma Trabalhista não alterou: qualquer relação jurídica terceirizada que tenha por intuito mascarar o vínculo de emprego, será considerada ilícita.

*Denise Alvarenga, sócia do escritório Motta Fernandes Advogados; Gabriela Giacomin, sócia do escritório Amaral Veiga Advogados