TSE recorre ao ‘inquérito do fim do mundo’

TSE recorre ao ‘inquérito do fim do mundo’

Bady Curi Neto*

03 de agosto de 2021 | 14h55

Presidente Jair Bolsonaro. FOTO: ADRIANO MACHADO/REUTERS

No domingo, 1.º/8/21, centenas de pessoas se reuniram em manifestações por todo país de forma ordeira, sem queima de estátuas, sem quebradeiras ou badernas, em apoio e reivindicando o voto auditável de forma impressa, defendido pelo Presidente da República há tempos.

Pessoalmente, já me manifestei publicamente, através de artigos, pela lisura da Urna Eletrônica, porém o que está em jogo não é a minha opinião, mas a dúvida, correta ou não, de uma grande parcela da população, inclusive do mandatário maior da nação, quanto a possibilidade de fraudes no atual sistema eleitoral.

Não se pode perder de vista, que a eleição é o maior espetáculo da democracia, na qual o apertar da urna por o mais humilde cidadão tem o mesmo peso, o mesmo valor do que um afortunado, independente de sua religião, credo, raça, sexo, etc. A expressão maior de uma democracia é a certeza que o voto do eleitor seja, realmente, aquele computado na apuração dos resultados da Eleição.

Se dúvidas existem e há métodos disponíveis para saná-las, resta a pergunta: Por que a resistência? Por que não demonstrar para o eleitor através de aferição do voto impresso na urna eletrônica que a vontade popular foi respeitada?

Poder-se-ia dizer que isto iria desdobrar em uma avalanche de ações judiciais, mas o argumento cai por terra, se a legislação previr o auditamento aleatório de um percentual por amostragem das Urnas, por exemplo, 20% (vinte por cento) de sua totalidade.

O Presidente da República, com sua forma peculiar e pouco litúrgica de desferir palavras e defender seu posicionamento favorável a votação eletrônica auditável de forma impressa, o faz veementemente, chegando ao absurdo de dizer que não haverá eleição sem este sistema, o que, por óbvio, seria um golpe contra a democracia, inviável e inconcebível no atual cenário nacional.

O arroubo das palavras do Presidente da República deve ser interpretado como excesso de retórica e não como desejo do golpe à democracia ou mesmo disseminação de Fake News.

A livre manifestação de pensamento é corolário da Democracia, assegurado em nossa Carta Magna, a todas as pessoas indistintamente, inclusive de sua Excelência, o Presidente da Nação.

Importante frisar que sua Excelência, em momento algum, ao menos que este articulista tenha visto, acusou “a” ou “b” de ter fraudado as eleições, o que poderia ser interpretado como uma acusação sem provas, tipificado em nosso Código Penal.

O Presidente limitou-se a falar que há fraudes, que as urnas eletrônicas não são seguras, o que é dito e repetido por várias cidadãos e eleitores apaixonados pela defesa da urna eletrônica com voto impresso depositado, automaticamente, em uma outra urna física lacrado para conferência posterior.

A rudez do Presidente despertou a ira dos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que em sessão desta segunda feira (02/08/2021), aprovou, com votação unânime, um pedido ao STF que investigue Jair Bolsonaro no inquérito da Fake News, denominado pelo ex-ministro Marco Aurélio, inquérito do Fim do Mundo.

A representação de investigação se deu pelo fato do Presidente, diuturnamente, defender as urnas auditáveis, desacreditando às urnas eletrônicas, ao sistema eleitoral e a afirmação de fraudes em eleições passadas, como dito, em excesso de retórica.

Com todo o respeito aos Ministros do TSE, se não coaduno com o modo de expressar do Presidente da República na defesa da urna auditável, também não vejo com bons olhos a abertura de inquérito que, ao menos, deixa transparecer ser medida intimidatória e tentativa de emudecer Bolsonaro.

O Inquérito da Fake News, apesar de aprovado pela maioria do STF, sua manutenção é extremamente questionável por vários juristas. Nas palavras do Ministro Marco Aurélio, em recente entrevista à revista Crusoé, “Esse inquérito está tramitando, e quando surge qualquer coisa que tenha relação mínima com a matéria básica, (….) há remessa do tema para o relator. Por isso, cheguei a dizer que é o inquérito do fim do mundo. Nele cabe tido.”

Que o arroubo de retórica do Presidente da República e o Inquérito do Fim do Mundo não entrem em rota de choque entre os Poderes da República, que devem ser harmônicos e independentes nos limites Constitucionais.

Tenho dito!

*Bady Curi Neto, advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário

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