O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira, 21, que partidos coligados para a disputa do cargo de governador devem obrigatoriamente manter a mesma coligação na disputa pela vaga ao Senado naquele Estado. A decisão do plenário, por 4 votos a 3, mantém a regra em vigor atualmente.
O entendimento foi definido durante o julgamento da consulta pública apresentada pelo deputado federal Delegado Waldir (União Brasil-GO), que cobrou esclarecimentos da Corte sobre as possibilidades de lançamento de candidaturas de senadores quando já houver aliança definida em torno da candidatura ao governo do Estado.
O deputado fez três questionamentos ao TSE: se partidos coligados ao cargo de governador podem lançar individualmente candidatos para senador; se um partido sem coligação pode lançar candidato ao Senado; e, principalmente, se é obrigatório que as coligações firmadas na disputa ao governo do Estado sejam seguidas em relação ao Senado.
O relator da consulta, ministro Ricardo Lewandowski, já havia votado na sessão anterior favoravelmente aos dois primeiros questionamentos do deputado e contra a obrigatoriedade de acompanhamento das coligações nas disputas por cargos diferentes.
Na sessão desta terça, o ministro Mauro Campbell abriu a divergência que saiu vencedora do julgamento. Ele argumentou que a legislação eleitoral impõe limites à autonomia partidária e citou decisões antigas do próprio TSE contra a formação de coligações distintas para os cargos de governador e senador.
O voto foi acompanhado pelos ministros Benedito Gonçalves, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes. Vice-presidente da Corte, Moraes disse se tratar de um questionamento sobre a possibilidade de formação de "coligações cruzadas", o que foi descartado pelo plenário. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, Sergio Banhos e o presidente do TSE, Edson Fachin.
Para entender: Veja as perguntas da consulta e os votos de cada ministro
"Considere-se que os partidos A; B; C e D participem da coligação majoritária para Governador do Estado X, neste cenário, questiona-se:
1º) Existe obrigatoriedade a que os partidos A; B; C e D participem da mesma coligação majoritária para o cargo de Senador da República do Estado X? Lewandowski: Não Campbell: Sim Benedito: Sim Banhos: Não Horbach: Sim Moraes: Sim Fachin: não
2º) Podem os partidos coligados ao cargo de Governador, lançar, individualmente, candidatos para Senador da República? Lewandowski: Sim Campbell: Sim Benedito: Sim Banhos: Sim Horbach: Sim Moraes: Sim Fachin: Sim
3º) Pode o Partido A, sem integrar qualquer coligação, lançar, individualmente, candidato ao Senado Federal?". Lewandowski: Sim Campbell: Sim Benedito: Sim Banhos: Sim Horbach: Sim Moraes: Sim Fachin: Sim
