TSE nega a dirigentes partidários mandato superior a quatro anos

TSE nega a dirigentes partidários mandato superior a quatro anos

Por maioria, na sessão de terça, 19, ministros do Tribunal Superior Eleitoral seguiram tese do Ministério Público Eleitoral de que as agremiações devem observar o limite fixado pela Constituição para maioria dos cargos eletivos no Poder Executivo, com possibilidade de reeleição

Redação

21 de fevereiro de 2019 | 12h34

Fachada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). FOTO: DANIEL TEIXEIRA/ESTADão

Por maioria, o Tribunal Superior Eleitoral entendeu, na sessão de terça, 19, que o mandato dos membros da comissão executiva e do diretório nacional de partidos políticos deve ser de no máximo quatro anos, com possibilidade de reeleição. Os ministros seguiram a tese do Ministério Público Eleitoral de que as agremiações devem observar o limite fixado pela Constituição Federal para os cargos eletivos no Poder Executivo no Brasil. Isso porque a periodicidade das eleições e a temporalidade do exercício do mandato ‘são a base dos princípios constitucional, democrático e republicano’.

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As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

O entendimento foi firmado no julgamento de pedido apresentado pelo PMN (Partido da Mobilização Nacional), que pretendia ampliar, de quatro para oito anos, os mandatos dos dirigentes do diretório e da executiva nacional.

“Se os gestores da coisa pública gozam de um mandato de quatro anos apenas, não há como se admitir que os gestores de um partido político, majoritariamente financiado por recursos públicos, tenha mandato duas vezes maior que o estabelecido na Constituição para os primeiros”, destacou o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques Medeiros, no parecer enviado ao TSE.

Segundo ele, ‘uma periodicidade de oito anos para dirigentes de agremiações foge àquilo que o legislador constituinte originário entendeu como proporcional e razoável para os gestores de recursos públicos’.

Na manifestação, Humberto Jacques lembra que, mesmo no âmbito do Poder Legislativo, o mandato de oito anos, atribuído apenas aos senadores, é exceção.

“Embora as agremiações partidárias tenham personalidade jurídica de direito privado, sendo-lhes assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, não se pode perder de vista que se tratam de entidades vocacionadas à realização da democracia representativa”, pontuou o vice-procurador-geral Eleitoral.

Durante o julgamento, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, destacou que a Corte ‘busca sempre privilegiar a autonomia garantida pela Constituição aos partidos políticos, mas que, no caso específico, deve prevalecer o princípio constitucional da razoabilidade’.

Rosa lembrou que ‘há inúmeros precedentes rejeitados pela Corte sobre a fixação de prazos indeterminados de mandatos de dirigentes partidários’.

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