TSE manda emitir recibos para doações acima de R$ 200

Decisão da Corte Eleitoral afasta questionamento do PT e acolhe entendimento da Procuradoria-Geral Eleitoral de que prestação de contas 'é obrigação constitucional'

Fausto Macedo

04 de setembro de 2016 | 12h34

TSE

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Seguindo por unanimidade o entendimento da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu impor aos filiados a partidos políticos obrigação de emissão de recibos para doações acima de R$ 200.

As informações foram divulgadas no site da Procuradoria-Geral da República.

A decisão da Corte foi tomada na quinta-feira, 1, no Processo Administrativo 1581-56.

Para a Procuradoria-Geral Eleitoral, a emissão de comprovante ‘busca viabilizar controle efetivo, pela Justiça Eleitoral, das contas prestadas pelas legendas, o que está de acordo com o princípio da transparência’.

Nos autos, o Diretório Nacional do PT questionou a emissão de recibo, afirmando que a obrigação, prevista na Resolução do TSE 23.464/2015, não está de acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95).

Segundo o PT, ‘a obrigação fere a autonomia das agremiações’.

Em parecer juntado ao processo, o vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, argumenta que ‘o dever de partidos políticos prestarem contas é uma obrigação constitucional, necessária pela própria essência das agremiações, que recebem recursos públicos para sua manutenção’.

“Com a obrigação, busca-se prevenir abuso de poder e mau uso de dinheiro público”, defende Nicolao Dino.

“A exigência dos recibos eleitorais é salutar para o controle eficaz sobre a origem dos recursos acrescidos à receita das agremiações políticas, sendo fundamental, ainda, para a celeridade da análise das contas, na medida em que o órgão técnico passa a contar com procedimento padronizado para o lançamento de recursos desse jaez”, afirma o vice-procurador-geral eleitoral.

Outro argumento da Procuradoria é o fato de que a Lei 13.165/2015 – cujo objetivo é reduzir gastos de campanhas eleitorais, simplificar a administração das agremiações e incentivar a participação feminina -, alterou a Lei dos Partidos Políticos.

A nova legislação passou a estabelecer, expressamente, a obrigatoriedade de emissão de recibos eleitorais para cada doação realizada às agremiações políticas.

O relator do caso no Tribunal Superior Eleitoral, ministro Henrique Neves, refutou ainda o argumento do PT de que a disposição diverge do artigo 27 da Lei 9.504/97, que autoriza o eleitor a efetuar doações no valor de R$ 1 mil ao candidato da sua preferência sem necessidade de contabilização.

“Todavia, tal disposição legal diz respeito, em específico, à realização de gastos pessoais pelo eleitor em apoio a candidato de sua preferência, e o montante referido vincula-se a uma campanha eleitoral, o que difere, portanto, da hipótese de contribuições regulares de filiados para fins de manutenção do partido”, destacou o ministro Henrique Neves.

Cartões de crédito – Os ministros da Corte eleitoral também discutiram na sessão de quinta-questões envolvendo problemas para doações a campanhas via cartão de crédito. O ministro Henrique Neves lembrou que há previsão legal para tanto e informou que empresas de cartão de crédito vêm apresentando entraves para esse tipo de doação.

Nicolao Dino destaca que já levou ao conhecimento do Banco Central a discussão. “Os arranjos de pagamento não podem dar tratamento discriminatório. É fundamental que o TSE possa resolver de uma vez por todas essa questão”, disse o vice-procurador-geral Eleitoral.

Ele argumenta ainda que o uso do cartão de crédito ‘é um importante instrumento de rastreabilidade das doações nas campanhas eleitorais’.

O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, garantiu que está tomando providências sobre a questão junto ao Banco Central, o Ministério da Fazenda e entidades representativas dos cartões.

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