TRT-SP aceita acordo entre trabalhador e empresa, mas cria norma não prevista em lei

TRT-SP aceita acordo entre trabalhador e empresa, mas cria norma não prevista em lei

Viviane Licia Ribeiro*

10 de abril de 2019 | 05h00

Viviane Licia Ribeiro. FOTO: DIVULGAÇÃO

O TRT de SP chegou a proibir a quitação do contrato de trabalho, porém, recentemente, passou a admitir um acordo em que o trabalhador e a empresa deixassem claro a não existência de vínculo e quitação do acerto de contas.

A mudança é muito positiva, já que com a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (intitulada reforma trabalhista), o TRT de São Paulo publicou algumas diretrizes como orientação aos juízes, principalmente, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc).

No entanto, dentre as diretrizes, o TRT paulista acabou criando normas não previstas em lei e que causam entraves nas negociações. Uma delas é a que estabelece que os acordos não podem tratar de vínculo de emprego.

Em razão de tais proibições, verifica-se o baixo índice de homologações extrajudiciais: apenas 36,46% dos acordos levados à primeira instância.

Dessa forma, a mudança de entendimento deve ser vista com bons olhos, já que a intenção da reforma trabalhista é justamente evitar o litígio, mas algumas diretrizes do TRT paulista acabavam por estimulá-lo, fazendo com que a empresa tivesse de aguardar ser processada para, diante do juiz (em audiência), propor o acordo.

Isso porque só a Justiça seria competente para reconhecer a existência ou não do vínculo empregatício, o que não encontra respaldo lógico ou jurídico, pois, além de ferir a vedação à interpretação restritiva do dispositivo legal, igualmente, não atende ao escopo da lei que visa facilitar a negociação entre empregado e empregador.

Vale dizer que alguns juízes, apesar da vontade de ambas as partes em fazer acordo, ainda resistem a não homologar. Essa relutância reside no fato de que, para que seja cabível a homologação do acordo extrajudicial, devem ser observados alguns requisitos especiais já que o legislador buscou preservar a vontade livre e desembaraçada do trabalhador.

Ao prever a opção pela jurisdição voluntária o legislador não trouxe como consequência a obrigatoriedade de que a Justiça do Trabalho homologue todo e qualquer acordo extrajudicial firmado se não estiver dentro de parâmetros que o magistrado considere razoáveis e isentos da possibilidade de fraude.

Diz o Enunciado n.º 110 da 2.ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho que o juiz pode recusar a homologação do acordo, nos termos propostos, em decisão fundamentada.

Ao que tudo indica, a mentalidade de grande parte dos magistrados em relação ao acordo extrajudicial é no sentido de que este não pode ter abrangência tão vasta a ponto de dar quitação ampla, geral e irrestrita ao contrato de trabalho, pois temem que referido instituto seja utilizado para prejudicar o empregado, fraudando seus direitos.

Dessa forma, ainda que seja efetuada a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, pode haver a propositura de ação judicial, a chamada ação rescisória para rediscutir as questões por ele abrangidas quando da ocorrência de vício de vontade (coação ou vício de consentimento) em que a parte pleiteará a anulação da transação.

O acordo não deverá representar renúncia de direitos por parte do empregado. Dessa forma, não deve ter valor irrisório, bem como não deve ser efetuado em valor incompatível com o cargo e remuneração recebida durante a vigência do contrato de trabalho ou versar sobre verbas rescisórias o que poderia vir a sinalizar eventual vício de consentimento por parte do empregado.

*Viviane Licia Ribeiro, especialista em relações do trabalho do Autuori Burmann Sociedade de Advogados

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