TRT Rio autoriza empresa a parcelar dívida trabalhista de RS 20 mil em seis vezes

TRT Rio autoriza empresa a parcelar dívida trabalhista de RS 20 mil em seis vezes

Para desembargadora Nuria de Andrade Peris, relatora do processo no Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região, o pagamento parcelado 'prestigia o princípio da menor onerosidade para o devedor'

Júnior Moreira Bordalo

19 de abril de 2022 | 11h04

Fachada do Prédio-Sede do TRT da 1ª Região. Foto: Divulgação

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Rio de Janeiro, reconheceu a possibilidade de uma empresa parcelar o débito trabalhista em seis mensalidades, sem necessitar de um acordo com o autor da ação. A decisão foi fundamentada no inciso XXI do artigo 3º da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, que prevê, através do artigo 916 do Código de Processo Civil, a aplicação da medida.

O caso teve início quando a companhia solicitou o parcelamento, em seis mensalidades, de uma dívida de aproximadamente R$ 20,7 mil. Porém, o pedido foi negado pela 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, justificando “não ser possível no processo do trabalho”.

A empresa depositou 30% do valor total, mas recorreu ao TRT-1 argumentando que poderia sofrer “atos executórios irreparáveis” e assim não conseguiria quitar sua folha de pagamento.

Então, a relatora do caso, a desembargadora Nuria de Andrade Peris confirmou o direito ao parcelamento. “Ao exequente cabe apenas se manifestar acerca dos preenchimentos dos requisitos legais, não podendo recusá-lo por mero capricho”, destacou.

Peris reforçou ainda que o pagamento parcelado “prestigia o princípio da menor onerosidade para o devedor” e permite que a execução não se arraste por período prolongado.

Além disso, em uma decisão liminar anterior, a magistrada já havia destacado que o próprio juízo de primeiro grau intimou a exequente para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. “Ou seja, ainda que por via transversa, considerou a alternativa do parcelamento”, apontou.

 

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