Tributária: reforma ou mudança de forma?

Tributária: reforma ou mudança de forma?

Murillo J. Torelli Pinto*

04 de outubro de 2019 | 05h00

Murillo J. Torelli Pinto. FOTO: DIVULGAÇÃO

No momento o Brasil pensa e debate sobre a reforma tributária, com propostas de unificação nos tributos, federais, municipais e estaduais, além da criação de um tributo sobre os pagamentos, nos moldes da extinta CPMF, com a possibilidade de redução de encargos trabalhistas.

Esse momento está servindo para uma reflexão sobre os tributos não cumulativos (recuperáveis) que incidem sobre as receitas das empresas, as propostas que estão em discussão são sobre a unificação de tributos nos moldes do IVA Europeu (imposto sobre valor agregado), no Brasil pode-se chamar IBS (imposto sobre bens e serviços).

Contudo, junto com as propostas de reforma tributária dos tributos sobre a receita, está circulando, ao menos nas apresentações do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra, outra proposta que não visa alterar ou agregar tributos, mas alterar a FORMA de apuração do Lucro Real (tributos sobre o lucro).

Hoje a apuração é feita em livro denominado LALUR, neste livro ajusta-se o resultado contábil para chegar no resultado fiscal, com adições, exclusões e compensações de prejuízos fiscais. Basicamente são revertidas das despesas e receitas que o fisco não aceita na apuração da base fiscal. Esse processo requer uma análise qualitativa para cada negócio, atividade e tipo de receita/despesa, com a possiblidade de gerar divergências de interpretações com a Receita que é o órgão fiscalizador. Segundo o Secretário, hoje o Brasil tem mais de R$ 700 bilhões sendo discutidos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e uma dívida ativa com outros R$ 3 trilhões em discussão, todos valores decorrentes das divergências de ajustes no LALUR.

A sistemática das adições e exclusões já é feita desde o Decreto-Lei 1598/77, contudo, o volume de adições e exclusões cresceu muito com a convergência da contabilidade internacional (IFRS), que no brasil foi adotada pela lei 11.638/07 e seus ajustes fiscais vieram com a lei 12.973/14. Hoje 63% dos ajustes no LALUR sãs dos efeitos IFRS.

Esse grande volume de ajustes no LALUR e valor do contencioso tributário justificam a proposta apresentada pelo Secretário que visa substituí o LALUR por um Demonstrativo de Resultado Fiscal (DRF).

No DRF seriam apresentados apenas os as receitas e despesas fiscais, apurando um lucro fiscal, que servirá de base para os tributos sobre o lucro. A mudança seria na forma de apresentar a base de cálculo dos tributos, não propriamente dita uma reforma tributária. Acredito que a mesma subjetividade da análise qualitativa que temos hoje no LALUR, para identificar adições e exclusões, existirão na DRF, no caso para identificar as receitas e despesas fiscais.

Essa nova forma não deve resultar em menor valor no contencioso tributário, mas certamente irá resultar em novos investimentos em processos fiscais e sistemas de apuração nas empresas, gerando gastos sem retorno. Em um período de crise econômica investir (gastar) em novos sistemas de apuração e controle fiscal não me parece um bom momento. Reformar sim, apenas mudança de forma não!

*Murillo J. Torelli Pinto é especialista em contabilidade financeira e professor do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) Universidade Presbiteriana Mackenzie

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