Um argumento muito utilizado por aqueles que defendem a tributação dos dividendos no Brasil é que os regimes fiscais alternativos para tributação das pessoas jurídicas - essencialmente Simples Nacional[1] e lucro presumido - permitem que as empresas sejam subtributadas. A principal crítica feita a esses regimes, da qual não discordamos, é que eles propiciam a obtenção de uma alíquota efetiva muito baixa, a despeito da alíquota nominal de 34% (para o lucro presumido).
A despeito dessa constatação, não nos parece que a solução legislativa para essas possíveis distorções seja a tributação de dividendos, até porque seus efeitos seriam estendidos para todas as demais empresas, incluindo as que apuram o IRPJ e CSLL pelo regime do lucro real e outras no lucro presumido que pagam adequada carga tributária sobre a renda.
Se a conclusão é de que o regime do lucro presumido permite que determinados segmentos não tributem grande parte dos seus lucros e que sua carga efetiva é baixa, o mais natural seria, então, endereçar essas distorções - e não mudar apenas a regra de incidência tributária sobre os dividendos pagos por todo e qualquer tipo de empresa.
Para não haver "dupla não tributação" do lucro das empresas que apuram o IRPJ e CSLL pelo regime do lucro presumido, deveriam ser analisadas as razões para existência dessa distorção. Parece-nos evidente que, se isso acontece, é porque os atuais e limitados coeficientes de presunção previstos em lei não refletem adequadamente a margem de diversos negócios que podem optar por esse regime.
O combate desse problema seria mais pertinente com a criação de uma escala maior de coeficientes de presunção do lucro que reflitam de forma mais fidedigna a margem de lucro de determinados setores da economia. Por exemplo, um único coeficiente de presunção de lucro de 32% para empresas prestadoras serviços em geral, sejam elas com atividade puramente intelectual, de um lado; ou uma atividade de empreitada parcial com emprego de materiais, de outro, nos parece bastante distorcido.
Essa possível subtributação de determinadas atividades no lucro presumido não se endereça por meio da tributação de dividendos para todas as empesas do país, tampouco com o fim desse regime. É a imprecisão dos coeficientes de presunção existentes que gera dupla não tributação da renda e não o lucro presumido em si ou a isenção de dividendos.
Defensores da tributação de dividendos sustentam, ainda, que a revogação da isenção acabaria com o uso (indevido) de pessoas jurídicas para prestação de serviços de caráter intelectual ou para ocultação de uma verdadeira relação de emprego.
É de amplo conhecimento que diversos profissionais liberais constituem pessoas jurídicas para a prestação de serviços por meio dessas entidades, ainda que essas pessoas figurem como únicas sócias.
Pode haver outras razões, que não serão tratadas aqui, para que haja a prestação de serviços de caráter intelectual por meio de empresas em virtude de especificidades de cada caso, mas a menor tributação da renda no nível da pessoa jurídica, quando comparado com a pessoa física, costuma ser o principal ou um dos principais motivos.
É perfeitamente legítimo, inclusive por expressa previsão legal (Art. 129 da Lei nº 11.196/05), a constituição de pessoas jurídicas para prestação de serviços de caráter personalíssimo. Tal como mencionado no tópico anterior, se a questão for de uma aparente injustiça ou distorção decorrente da baixa carga tributária aplicável a essas atividades intelectuais quando prestadas por pessoas jurídicas, a solução não seria a revogação da isenção dos dividendos. Deve ocorrer uma alteração legislativa para adequar dos coeficientes de presunção de lucro que deveria ser aplicado para esse segmento.
Também é ampla e notória a existência de situações fraudulentas nas quais empregados são contratados por meio de pessoas jurídicas (os denominados "PJs") para prestar serviços de caráter habitual, pessoal e sob subordinação.
A existência de fraude tributária também não é e nunca será, obviamente, motivo suficiente para alterar todo um sistema de tributação para as pessoas jurídicas em geral. Fraude tributária se combate com fiscalização e punição, no aspecto repressivo; bem como criando os devidos incentivos para que o comportamento fraudulento deixe de existir.
Além da fiscalização e punição, se o objetivo for desincentivar o fenômeno da "pejotização" para ocultar uma relação de emprego, a medida mais adequada nos parece ser a criação de incentivos para a contratação formal, tais como desoneração da folha salarial, reforma das leis trabalhistas ou possibilidade negociação entre empregado e empregador a partir de determinado nível de remuneração.
Combater a "pejotização" com a revogação da isenção sobre dividendos pagos por todas as pessoas jurídicas é medida arbitrária e totalmente desproporcional.
*Renato Souza Coelho, sócio tributarista do Stocche Forbes Advogados
[1] Considerando que o regime do Simples Nacional tem suas peculiaridades e que foi, de fato, desenhado para que microempresários pudessem estruturar seus negócios, não iremos abordar nesse trabalho eventuais críticas ou possíveis distorções relacionadas a esse regime.
